DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA COAFI CC 975/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais RESOLVE CONCEDER 
1/2 (meia) diária, ao servidor, pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Diversidade, SYDENHAM ROCHA GOMES, ocupante do cargo de 
Orientador de Célula, Matrícula 30000099, por viagem, com a finalidade de representar a secretária da diversidade em cumprimento de agenda institucional, 
à cidade de Aracati/CE, no dia 25 de julho do ano em curso, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando 
R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, arts.16º e 17º, classe I, do anexo I do Decreto Nº 
35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa 
Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA COAFI CC Nº980/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária, ao Militar Estadual da Casa Militar, 
pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JARBAS ERISSON OLIVEIRA DA MOTA, ocupante da graduação de 3º SGT PM, Matrícula 303.899-
1-3, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de CANINDÉ/CE, no dia 
12/08/2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois 
centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso I, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário 
Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,  22 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA COAFI CC Nº989/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 03 (três) e 1/2 (meia) diárias, ao Militar Estadual da 
Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSE ALESI LINS ANDRE, ocupante da graduação de SD PM, Matrícula 3000272-5, 
por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de Iguatu|CE, no período de 
02/08/2024 a 05/08/2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,01 (quatrocentos e sessenta 
reais e um centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado 
no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,  22 de 
agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), e a SUPE-
RINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, inscrita no CNPJ sob n° 25.150.364/0001-89, 
situado na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidades dos Funcionários, CEP 60.822-130, Fortaleza-CE, ora Beneficiária. OBJETO: O presente Acordo de 
Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação entre as partes, com o objetivo de definir atribuições e responsabilidades relativas à execução das ativi-
dades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), no que diz respeito aos produtos e ações, no âmbito do Programa, destinados 
à SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo, conforme Anexo I deste instrumento, referente aos projetos dos quais a 
SEAS é beneficiária. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Far-se-á com fundamento na Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, no Contrato de Empréstimo 
Nº 5237/OC-BR, Alteração Nº 1, e está vinculado ao Processo Administrativo NUP 30001.010016/2024-67. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação 
Técnica vigerá até 30 de dezembro de 2026, prazo final do Contrato de Empréstimo, iniciando-se sua contagem a partir da data de sua assinatura, devendo-se 
garantir sua eficácia por meio da respectiva publicação em Diário Oficial do Governo do Estado (DOE), que ficará sob a responsabilidade da Assessoria de 
Prevenção à Violência da CASA CIVIL. FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura 
Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Roberto Bassan Peixoto, Superintendente da Superintendência do 
Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2024.
Sabrine Gondim de Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021
I – ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 122/2021; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no 
CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão 
de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.367.730/0001-86, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor Victor Simão Bedê V - ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 
280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE, CEP 60.810-740, VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo 
NUP 30001.007840/2024-30, no Contrato nº 122/2021, e no inciso II, do art. 57 e art. 54, da Lei Federal nº 8.666/1993. VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII – 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por mais 12 (doze) meses, com alocação do seu valor 
global atualizado. IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor mensal de R$ 360.984,48 (trezentos e sessenta mil e novecentos e 
oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.5009100000.0 30100003.04.126.421.203
00.15.339037.1.5009100000.0 X - DA VIGÊNCIA: A contar do dia 01 de setembro de 2024, ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. Fica resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação 
salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho. XII - DATA: Fortaleza, 23 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer 
Teixeira de Paula - CONTRATANTE e Victor Simão Bedê – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 105/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: MOVENORD MÓVEIS DO NORDESTE LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o nº 05.111.625/0001-44, estabelecida na Av. Governador Faustino de Albuquerque, nº 13913, Km 21, Alto São João, Pacatuba – Ceará, CEP: 61.800-800. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material Permanente – Mobiliários de Escritório, para atender alguns projetos do PROGRAMA 
INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA - PReVio, através da Ata de Registro de Preços nº 2023/26681 – SEPLAG/CE, como 
abaixo especificado:
ORDEM 
LOTE/
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
UNID. DE 
FORNEC.
QUANT.
VALOR 
UNIT.
VALOR 
TOTAL
01
2/6
Mesa oval de reunião para escritório com tampo regular em MDP, revestimento melamínico cor branco/
offwhite; base em aço com pintura eletrostática na cor cinza metálico/prata. Dim: 2500 x 1000 x 730mm. 
UNID.
1
R$ 1.621,62 
R$ 1.621,62
02
2/8
Mesa reta para escritório com tampo regular em MDP com revestimento melamínico na cor branco/
offwhite e base em aço com pintura eletrostática na cor cinza metálico/prata. Dim: 135 x 60 x 73 cm. 
UNID.
142
R$ 888,64 
R$ 126.186,88
03
2/9
Mesa reta para escritório com tampo regular em MDP com revestimento melamínico na cor branco/
offwhite e base em aço com pintura eletrostática na cor cinza metálico/prata. Dim: 150 x 60 x 73 cm. 
UNID.
02
R$ 924,32 
R$ 1.848,64
04
2/11
MESA DE CANTO, tampo confeccionado em MDF, estrutura em aço, revestimento em laminado melaminico, 
dimensões: 600mm largura x 600mm profundidade x 380mm altura, variação de até 5 % para mais, de 
estar canto, cor argila no tampo e cinza-grafite na parte metálica, certificação ABNT,FSC,IBAMA 
UNID.
01
R$ 497,29 
R$ 497,29
05
2/12
MESA DE CENTRO, MDF ou MDP, dimensões mínimas 1200mm (largura) x 600mm (profundidade) 
380mm altura, variação de até 10% cor argila, revestimento em ambas as faces com laminado 
melaminico, estrutura de sustenção em forma de painéis laterais ate o piso com espessura 25mm. 
Peças metálicas pintadas em epoxi na cor cinza grafite, certificação ABNT,FSC,IBAMA 
UNID.
01
R$ 539,45 
R$ 539,45
VALOR GLOBAL
R$ 130.693,88