DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            21
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE Nº130, DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março 
de 2006, e CONSIDERANDO o modelo de gestão processual orientada a resultados, em linha com as diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 
2018; CONSIDERANDO a necessidade da otimização dos recursos, com melhor utilização destes na prestação dos serviços públicos, com padrão de eficiência 
e racionalização de custo e tempo (art. 1º, VI, Lei Estadual nº 16.710, de 2018); CONSIDERANDO a necessidade de definir os processos prioritários em 
relação a créditos inscritos na Dívida Ativa; RESOLVE: Art. 1º. Nas atividades de cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, a Procuradoria-Geral 
do Estado dará tratamento prioritário aos débitos de maior impacto financeiro, assim considerados aqueles com montante igual ou superior a 100.000 
(cem mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce). Art. 2º. Revoga-se a Portaria nº 15, de 2020. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na 
data sua publicação, aplicando-se, inclusive, aos débitos já inscritos em dívida ativa. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220190
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90636/2024 Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo 
OBJETO é a prestação dos serviços de CORTE, RELIGAÇÃO E SUPRESSÃO DE LIGAÇÕES PREDIAIS DE ÁGUA, DE CLIENTES INADIM-
PLENTES, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OPERADOS PELA 
CAGECE NA CAPITAL E INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br 
e www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230026
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 13312023 - Comprasnet, de interesse da CIPP, cujo 
OBJETO é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO 
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área Segurança e Acesso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência deste edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.
br/compras/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 903672024 - Comprasnet, de interesse da SOHIDRA, 
cujo OBJETO da licitação é a aquisição de materiais de consumo REVESTIMENTO EM FILTROS E TUBOS PVC, nas condições estabelecidas no edital 
e seus Anexos, cumpridas as formalidades legais, a(s) licitante(s) interessada(s) foi(ram) inabilitada(s) e/ou desclassificada(s), resultando FRACASSADA 
a licitação. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.
br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024/0007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90016/2024- Comprasnet, de interesse da CEGÁS, 
cujo OBJETO da licitação é a Aquisição de TUBOS DE AÇO CARBONO DE DIÂMETROS DIVERSOS, nas condições estabelecidas no edital e seus 
anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/
pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 907062024 Comprasnet, de interesse da SSPDS, cujo 
OBJETO da licitação é a AQUISIÇÃO DE COLCHÕES PARA AS 05 (CINCO) BASES DA CIOPAER, nas condições estabelecidas no edital e seus 
anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 20240054
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 900542024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
Objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL ODONTOLÓGICO, nas condições estabelecidas neste edital e seus 
anexos.. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240265
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90265/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Órteses e Próteses - OPME, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
*** *** ***