DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº160 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220003, e seus anexos, os preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$
130.693,88 (cento e trinta mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor deste contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.122.420.12313.03.449052.1.754.322005
9.5.4.01 30100014.04.122.420.12311.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.166.12194.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.1
63.12189.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12189.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12185.01.449052.1.754.3
220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12185.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12185.11.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.
421.163.12187.01.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.01.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.02.449052.1.
754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 301000
14.14.421.163.12187.11.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.11.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.421.163.12187.12.449
052.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 08 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Gean Silva Bessa, representante legal da MOVENORD MÓVEIS DO NORDESTE LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO Nº141/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, no uso de suas atribuições legais, denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO:
FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART, por intermédio da
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim
Távora, CEP 60.130-160, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho,
denominado simplesmente CONTRATADO. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de artigos artesanais com selo CEART de Certificação
da Autenticidade dos Produtos Artesanais e do Reconhecimento das Obras de Arte Popular Cearenses, nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de
Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o processo administrativo NUP 30001.005962/2024-91, a dispensa
de licitação nº 07/2024, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. FORO: Fortaleza – Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do
art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços
permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na
quantia de R$ 650.026,07 (seiscentos e cinquenta mil, vinte e seis reais e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.431.21097.15.
339132.1.500.9100000.0.3.01. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE
e Sandro Camilo Carvalho – CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240003 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a
Portaria CC nº 07/2023, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria – Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão
Eletrônico PE 20240003 – Casa Civil e seus anexos, Processo NUP 30001.000393/2024-98, que tem por objeto contratação de serviços de LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS, NA MODALIDADE DIÁRIA, visando a atender as necessidades da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil do
Governo do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital PE 20240003, seus anexos e
na proposta da CONTRATADA, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão Eletrônico PE 20240003 – CASA CIVIL, em favor da pessoa jurídica,
JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 08.269.988/0001-09, em relação ao item I, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), e em relação ao item II, no valor global R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); em favor da empresa TRANSHORIZONTE TRANSPORTE
E SERVIÇOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 18.281.349/0001-04, em relação ao item III, no valor global de R$ 143.800,00 (cento e quarenta e três mil e
oitocentos reais). Fortaleza, Ceará, 22 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90, em razão do serviço efetivamente prestado e atestado pelo gestor do Contrato nº 107/2022, que tem
como objeto serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos, no mês
de novembro de 2023, referente a falha de integração entre o sistema de reservas online (OBT - Front Office) e o sistema de gestão financeira (BackOffice) da
Contratada, cujo erro técnico impediu a sincronização adequada dos dados de emissão e cobrança, espelhada através do Processo NUP 30001.009263/2024-
11, no valor de R$ 28.502,25 (vinte e oito mil, quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devendo portanto ser custeada como Despesa de Exercício
Anterior (DEA), a ser paga através da dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 Observe que o presente Termo
encontra-se em consonância com a justificativa do Gestor do Contrato. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº45/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere o art. 31, Inciso I do Estatuto da Etice, e, Considerando o Art. 10 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Considerando a necessidade
de criação do Comitê de Elegibilidade da Etice, visando auxiliar na verificação da conformidade do processo de indicação e de avaliação dos administradores
e conselheiros; RESOLVE: Nomear o procurador jurídico, VICENTE MAGNO VIDAL, matrícula 300003.7.4, a diretora do Escritório de Governança
Corporativa, MARIA JEANE PEIXOTO SAMPAIO, matrícula 001352.1.6 e a diretora de Gestão de Pessoas, ROBERTA MARIA DE ALBU-
QUERQUE SÁ, matrícula 300005.4.4 para sob a presidência do primeiro, compor o Comitê de Elegibilidade da Etice que visa assessorar a Assembleia
Geral e o Conselho de Administração nos processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de remuneração, verificando o atendimento aos requisitos e a
ausência de vedações dos administradores, conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários a partir de 01/08/2024 até 31/07/2026. EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 29 de julho de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Republicada por incorreção.
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