DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 210, datado de 19 de outubro de 2022, página 03 que publicou o Parecer nº 407/2022, de 21 de setembro de 2022, deste Conselho. 
ONDE SE LÊ: Regulariza a vida Escolar do Aluno Ryan Almeida de Melo LEIA-SE: Regulariza a vida Escolar do Aluno Pedro Ryan Almeida de Melo 
Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 084/2024, datado de 07 de maio de 2024, página 56 que publicou o Parecer nº 165/2024, aprovado em 17.04.2024, deste Conselho. ONDE 
SE LÊ: Recredencia a Escola de Ensino Fundamental e Médio Padre Rocha no município de Fortaleza, na jurisdição da Sefor 21 - Fortaleza, INEP/Censo 
Escolar nº 23069570, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental médio até 31 de dezembro de 2027 e dá outras providências. LEIA-SE: 
Recredencia a Escola de Ensino Fundamental e Médio Padre Rocha no município de Fortaleza, na jurisdição da Sefor 21 - Fortaleza, INEP/Censo Escolar 
nº 23069570, renova o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental médio seriado e este último na modalidade educação de jovens e adultos até 31 de 
dezembro de 2027 e dá outras providências. Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 057/2024, datado de 26 de março de 2024, página 15 que publicou o Parecer nº 0077/2024, de 06 de março de 2024, deste Conselho. 
ONDE SE LÊ: Recredencia as instituições públicas municipais de ensino da educação básica, pertencentes ao município de Brejo Santo,autoriza, reconhece 
e renova o reconhecimento de cursos/etapas da educação infantil e do curso de ensino fundamental, com vigência até de dezembro de 2026, conforme este 
parecer. LEIA-SE: Recredencia as instituições públicas municipais de ensino da educação básica, pertencentes ao município de Brejo Santo, renova o 
reconhecimento do curso de ensino fundamental seriado e na modalidade educação de jovens e adultos, até 31 de dezembro de 2028, conforme este Parecer. 
Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº02/2024
TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situado à Avenida Barão de Studart 
nº 598, Meireles, Fortaleza-CE, 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001- 14 BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DAS MULHERES, com 
sede nesta capital na Rua AVENIDA Av. Barão de Studart, 598 Meireles, Fortaleza, CEP: 60120000, CNPJ Nº 49.958.941/0001-21 OBJETO: Constitui 
objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, dos veículos abaixo discriminados, do patrimônio da Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria para a Secretaria das Mulheres, para atendimento exclusivo das suas demandas, sendo esses equipamentos incorporados como material 
permanente, conforme tabela a seguir:Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, dos veículos abaixo discriminados, 
do patrimônio da Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Secretaria das Mulheres, para atendimento exclusivo das suas demandas, sendo esses 
equipamentos incorporados como material permanente, conforme tabela a seguir:Nº ORDEM 1/ ESPECIFICAÇÃO AUTOMOVEL, TIPO SEDAN, BICOM-
BUSTIVEL, 4 PORTAS, 5 LUGARES, 148 VC, 1.999 CC, CAMBIO MANUAL, DIRECAO HIDRAULICA, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/ 
VALOR DO BEM 27,018.54/ Nº PATRIMÔNIO 1235/ Nº ORDEM 2/ AUTOMOVEL, TIPO SEDAN, BICOMBUSTIVEL, 4 PORTAS, 5 LUGARES, 
148 CV, 1.999 CC, CAMBIO MANUAL, DIRECAO HIDRAULICA, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/ VALOR DO BEM 27,869.52/ Nº 
PATRIMÔNIO/ Nº ORDEM 3/ MOTOCICLETAS PATRULHEIRO, SUSPENSAO TRASEIRA TIPO MONOCROSS 68 MM, POTENCIA MINIMA 
300CC, INJECAO ELETRONICA, PARTIDA ELETRICA, FLEX, TANQUE MINIMO 11 LITROS, 04 TEMPOS, CAMBIO 05 MARCHAS, FAROL 
DIANTEIRO MOVEL, CHASSI ACO, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/ VALOR DO BEM 1,468.43/ Nº DO PATRIMONIO 540/ Nº ORDEM 
4/ ESPECIFICAÇÃO AUTOMOVEL, TIPO SEDAN, BICOMBUSTIVEL, 4 PORTAS, 5 LUGARES, 148 CV, 1.999 CC. CAMBIO MANUAL, DIRECAO 
HIDRAULICA, AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/ VALOR DO BEM 27,018.54/ Nº PATRIMÔNIO 1236/ Nº ORDEM 5/ ESPECIFICAÇÃO 
AUTOMOVEL, TIPO SEDAN, BICOMBUSTIVEL, 4 PORTAS, 5 LUGARES, 148 CV, 1.999 CC, CAMBIO MANUAL, DIRECAO HIDRAULICA, 
AVULSO 1.0 UNIDADE/ ESTADO ÓTIMO/ VALOR DO BEM 27,018.54/ Nº PATRIMONIO 1237 Nº DO PROCESSO: 62000.000310/2024-67 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, alterada pela Lei 14.891, 
de 31 de março de 2011 e está vinculada ao Processo Administrativo NUP 62000.000310/2024-67 FORO: Fortaleza/CE ASSESSORIA ESPECIAL DA 
VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza , 21 de agosto de 2024.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2023
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS 
ESPECIAIS S/A; V - ENDEREÇO: AV. DEPUTADO RUBENS GRANJA, Nº 121, SACOMÃ, SÃO PAULO/SP, CEP 04298-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: NAS NORMAS DO INCISO II, ART. 57, DA LEI Nº. 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII 
- OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 011/2023, POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO A PARTIR DE 
02 DE SETEMBRO DE 2024; IX - VALOR GLOBAL: R$446.879,38 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS, OITOCENTOS E SETENTA 
E NOVE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO A PARTIR DE 02 DE SETEMBRO DE 2024; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 011/2023/SAP, 
NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 13/08/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; EDNA DE FÁTIMA DUARTE SAMPAIO 
E IGOR CARNEIRO DA SILVA - LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S/A, DÉCIO LIMA BENEVIDES- GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº145/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por 
meio do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 6.600,00 
(seis mil e seiscentos reais), em favor do servidor KANY DE CARVALHO BEZERRA, relativo à gratificação de incentivo de financiamento de curso de 
pós graduação, período de outubro 2022 a dezembro de 2023, conforme Lei nº 14.367 de 10 de junho de 2009, correspondente ao discriminado no Processo 
Nº 10712356/2022. Torna-se sem efeito o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 126/2024, publicado no DOE do dia 30/07/2024. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO