DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0014/2022
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - 
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CONSULPLAN DE DESEN-
VOLVIMENTO, PROJETOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL; V - ENDEREÇO: Rua José Augusto Abreu, 1000 - Sala A - Safira - Muriaé/MG; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, §1º, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, na Cláusula Oitava do Contrato CO/PRJ/0014/2022, e com base no 
Processo NUP 13012.006166/2024-28; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogada a vigência do contrato CO/PRJ/0014/2022 por mais 
24 (vinte e quatro) meses, sem acréscimo ao seu valor global; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas e não conflitantes com o presente Termo 
Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce) 
e Pedro Henrique Bouzada Braga (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº118/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais , RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do §1º do art.6º do Decreto nº23.636, de 07/03/1995, a circulação, fora do expediente, do VEÍCULO Chevrolet 
S10 de placas PMK2510, a ser guiado pelo motorista CLAÚDIO MARLUS RODRIGUES ARAÚJO JÚNIOR e em caso de contingência pelo condutor 
GILDEON COSTA BARBOSA, a fim de conduzir os servidores e colaboradores dos dias 19/08/2024 a 21/08/2024 para cumprir com a Programação de 
palestras referente ao Projeto de Educação Social na Cidade de Pedra Branca/CE. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CGE Nº119/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARA MONTEIRO TOBIAS, que exerce a função de assistente técnica, matrícula nº 3000003-X, desta 
Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar à cidade de Fortaleza - Ceará, no dia 28 de agosto de 2024, a fim de participar da IV Reunião da Rede 
de Ouvidorias, concedendo-lhe 0,5 meia diária , no valor unitário de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “a” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária 41100001.14.422.434.20680.10.339014.1.5009100000.0 – 1353. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº207/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00566300/2024, 
resolve designar MARIOLIEIDE DE FARIAS XAVIER, Graduado em Engenharia Química, Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, 
Mestre em Engenharia de Transportes, para proceder a verificação prévia no Centro de Treinamento Profissionalizante do Ceará – CTPC, localizado na 
Rua São Francisco, Nº 606, Bairro: Centro, Município: Juazeiro do Norte – CE, CEP: 63.010.215, objetivando O Reconhecimento do curso técnico em 
Segurança do Trabalho, Modalidade EaD, Eixo tecnológico: Segurança, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado 
relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 
20 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA Nº208/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00540971/2024, 
resolve designar MARDÔNIO CHAVES DE LIMA, graduado em Odontologia, para proceder a verificação prévia no Curso Profissionalizante Fiel, 
localizado na Avenida Antônio Soares, nº 55, Bairro: Centro, Município: Mombaça – CE, CEP: 63.610-000, objetivando o Reconhecimento do Curso 
Técnico em Saúde Bucal, Modalidade presencial, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de 
circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, aos 21 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se
*** *** ***
PORTARIA Nº209/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 00486420/2024, 
resolve designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado em Física, Mestre em Física, Doutor em Ciências (Física), para proceder a 
verificação prévia no Centro Educacional do Maciço de Baturité, localizado na Av. Dr. Clovis Amora Vasconcelos, S/N Bloco B, Bairro: Coió, Município: 
Baturité – CE, CEP: 62.760-000, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Radiologia, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e 
Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional 
deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 127/2024, datado de 09 de julho de 2024, página 03 que publicou o Parecer nº 311/2024, aprovado em 05.06.2024, deste Conselho. 
ONDE SE LÊ: Recredencia o Centro Pedagógico Recanto do Saber, Inep/Censo nº 23194200, com sede na Rua Vera Cruz, 100, Lagoa Redonda, 60831-
330 Fortaleza-CE, renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, com validade até 31 de dezembro 2028, e homologa o Regimento Escolar. 
LEIA-SE: Recredencia o Centro Pedagógico Recanto do Saber, Inep/Censo nº 23194200, com sede na Rua Vera Cruz, 100, Lagoa Redonda, 60831-330 
Fortaleza-CE, renova o reconhecimento do curso de ensino fundamental, com validade até 31 de dezembro 2026, e homologa o Regimento Escolar. Fortaleza, 
20 de agosto de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
*** *** ***