DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            86
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº377/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA COELI GIRÃO SANTIAGO, ocupante do cargo de Assistente Social, matrícula 
nº400753-1-3, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral, no período de 02 á 03.09.2024, a fim de Participar da apresentação do projeto primeiro passo, 
concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 197,14 
(cento e noventa e sete reais e quatorze centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº382/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com 
a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para que seja realizado a transferência, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº382/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
SEBASTIAO ISMAEL 
FERREIRA VENANCIO
SOCIOEDUCADOR
3000256-3 
II
JUAZEIRO DO NORTE - CE FORTALEZA-CE
13 E 14/08/2024
1,5
131,43
35%
266,15
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da adminis-
tração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade 
dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), 
portador(a) do CPF nº448.491.503-06, matrícula nº3000598-8. OBJETO: Fica rescindido, a partir de 25 de Julho de 2024, em todas as suas cláusulas, o 
contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de setembro de 2022. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo 
Administrativo NUP 47011.002746/2024-78. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, 
Superintendente e PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, socioeducador, matrícula nº3000598-8. Fortaleza, 16 de agosto de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº085/2024 - A SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais e de acordo com o inciso I do art.20, do Decreto nº 
29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR, a partir de 09.09.2024, o estagiário ANTÔNIO RAFAEL PERES MESQUITA, bem como CESSAR 
OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxilio transporte autorizada pela Portaria nº088/2023, publicada no DOE de 23/10/2023. SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Luciana Lopes Brandão
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Publique-se e cumpra-se.
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº071/2024 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº23.636, de 07/03/1995, a CIRCULAÇÃO, (além do expediente normal, sábados, domingos e 
feriados) dos seguintes VEÍCULOS desta Fundação: HILUX de placas HWT 3964, HWT 3944, HWT 3924, JJE 7511, ORQ 2879, ORV1699; S-10 de 
placas PMT 7307 e JHW8B62; ETIOS placas PMB 3706; COROLLA placas HYX 7654; SANDERO de placas HYP 6056 e HYP 6036; FIAT CRONOS de 
placas SAR4H90, OCU5J10 e SAR5B50; FIAT TORO de placas SAP8H60 e SAQ0A90, durante o mês de Setembro de 2024. FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza-CE., 19 de agosto de 2024.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
SECRETARIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Nº004/2024
PROMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79, com sede na Av. Silva Paulet, nº 
400, Palácio da Abolição, Fortaleza-CE, CEP 60.120-010. PROMITENTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EÓLICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 
04.919.351/0001-51, com sede na Av. Chedid Jafet, nº 222, 4º andar, Bloco D, conjunto 41D e 42D, Condomínio Millenium Office Park, Vila Olímpia, São 
Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04551-065. DO OBJETO 1. O presente Memorando regula a forma e as condições pelas quais os Participantes se propõem 
a desenvolver ações de mútua cooperação visando a ampliação do processo fabril da VESTAS, bem como de seus fornecedores, no Estado do Ceará. DAS 
ATRIBUIÇÕES 2. A Vestas se compromete a atuar no apoio à concretização do Objeto deste Memorando, direcionando suas potencialidades entre as quais 
destacam-se investimentos; 2.1. Os investimentos realizados pela VESTAS assegurarão, aproximadamente, e de forma direta e indireta, 1.500 postos de 
trabalho; 2.2. A VESTAS se compromete a realizar cursos de formação e contratação de mão de obra local, desde que disponível com qualificação, para as 
atividades desenvolvidas pela empresa no Estado do Ceará. DISPOSIÇÕES GERAIS 3. Fica declarado que este MoU e as relações entre os Participantes aqui 
estabelecidas não constituem uma responsabilidade solidária ou uma parceria joint venture, agência, associação, representação comercial, trust ou qualquer outra 
forma de associação legalmente vinculativa, exceto na medida prevista neste MoU, não se considerando, sob nenhuma circunstância, qualquer representante, 
funcionário ou agente de um Participante como representante, funcionário ou agente da outra. DATA DA ASSINATURA: 09/08/2024. SIGNATÁRIOS: 
Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará; e Eduardo Ricotta Torres Costa, representante da Vestas do Brasil Energia Eólica LTDA.
Roseane Oliveira de Medeiros
SECRETÁRIA DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
SECRETARIA DA SAÚDE 
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP: 24001.003362/2024-96 (SUITE), RESOLVE RECONHECER a viagem realizada 
ao município de Sobral,pelo SERVIDOR lotado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, abaixo relacionado, que aconteceu durante o mês 
de Janeiro/2024, com a finalidade de tratar de assuntos do interesse daquela unidade administrativa, concedendo-lhe diárias em conformidade com o Decreto 
nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.