DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240340
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): MED-EL DO BRASIL ELETROME-
DICOS LTDA. III – OBJETO: O presente Termo de Homologação para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de “ÓRTESES E 
PROTESES”, cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20240340 – SESA. 
IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): MED-EL DO BRASIL ELETROMEDICOS LTDA; ITEM: 1; QUANT.: 20; VALOR UNITÁRIO: R$ 25.875,0000; 
VALOR TOTAL: R$ 517.500,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 517.500,00; VI – DATA DA ASSINATURA: 21/08/2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20240497
I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): MEDEFE PRODUTOS MÉDICO- HOSPI-
TALARES LTDA. III – OBJETO: O presente Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições 
de EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de 
Pregão Eletrônico nº 20240497– SESA. IV – ITEM(NS): MEDEFE PRODUTOS MÉDICO- HOSPITALARES LTDA : ITEM 1: QUANT.: 36; VALOR 
UNITÁRIO: R$ 1.072,7500; VALOR TOTAL: R$ 38.619,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 38.619,00. VI – DATA DA 
ASSINATURA: 21/08/2024.
Gabriela Castelo da Silva
COORDENADORA DA COEXE
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TERMO DE AJUSTE Nº06/2024
NUP 24001.032850/2024-19
PRÉ-RESERVA Nº1328553000
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN 
PINHEIRO/CE; OBJETO: A aquisição de 01 (uma) ambulância, para o Município de Deputado Irapuan Pinheiro/CE - MAPP nº 5226; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178/2018; no Decreto 
Estadual nº 32.811/2018, e suas alterações, e nas demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL: R$ 151.633,33 (cento e cinquenta e 
um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10899.09.444042.1.5009100000.0, 2420
0254.10.302.171.10899.09.444042.2.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10899.09.444042.2.5009100000.2, 24200254.10.301.171.10898.09.444042.1.500
9100000.0, 24200254.10.301.171.10898.09.444042.2.5009100000.0, e 24200254.10.301.171.10898.09.444042.2.5009100000.2; DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura; DATA: 08/08/2024; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Francisco Gildecarlos Pinheiro.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº017/2023
NUP 24001.055663/2024-03
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE; OBJETO: 
O presente Termo de Cessão, Uso Guarda e Responsabilidade, tem por objeto ceder ao CESSIONÁRIO, o(s) bem(ns) móvel(eis), em conformidade com o 
Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais, a seguir descrito, para fins de implementação da Ouvidoria do SUS no município de VIÇOSA DO CEARÁ/
CE: 01 MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5”: CPU HP ELITEDESK 800G5DMPN, S/N. 
BRJ024BLD2, TB: 425022; TECLADO HP EPEAT, TB. 425023; E MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL9514YFF, TB: 425024. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Lei nº 8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber; na Lei nº 14.133/2021; na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020, alterada pela 
Lei Estadual nº 17.396, de 03 de março de 2021; e na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e alterações; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir 
de 02 de agosto de 2024; FORO:Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024; SIGNATÁRIO: CARLA CRISTINA FONTELES BARROSO E 
FRANCISCO JOÃO CARDOSO FILHO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº15/2024
PROCESSO Nº11695234/2022
A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei n°. 9.809/1973, a 
fim de atender às necessidades do Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0030-49, com sede na Rua 24 de 
Maio, 288, Bairro Centro, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com de acordo com 
o art. 37 c/c §1º e §2º art. 63, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº. 93.872/1986, reconhecer a dívida no valor de 
R$ 11.383,96 (onze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa SERVIARM - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
ARMADA LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.451.428/0001-25, acerca dos serviços de Vigilância Armada, referente ao período de 15 a 30 de novembro 
de 2022 para atender as necessidades deste Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO. CENTRO ODONTOLOGICO TIPO I - CEO CENTRO, em 
Fortaleza-Ce, 17 de junho de 2024.
Maria Aragão Sales Cavalcante
DIRETORA DO CEO CENTRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº117/2024
PROCESSO: 24001.051316/2023-12
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações 
e documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c §1º e §2º do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no 
valor de R$ 29.995,47(vinte e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), junto a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS 
CEGOS – INSTITUTO DOS CEGOS DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 07.018.138/0001-67, referente a prestação de serviços especializados na área 
da saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade na especialidade 
de oftalmologia, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e ambulatorial, e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema 
Único de Saúde - SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, procedimentos realizados no 
mês de novembro de 2023, em decorrência do Contrato nº 566/2023, com vigência até 26/06/2025, sob a modalidade de despesas não processadas em época 
própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Comprome-
te-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos 
os procedimentos administrativos para sua consecução. 
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Ítalo Lennon Sales de Almeida
COORDENADOR CORAC/SEADE
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