DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO IX
Nº DO DOCUMENTO 1201149/2022
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza/
CE CONTRATADA: EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, 
2850 – Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP:60.125-101, Fone (85) 3195.2600, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70. OBJETO: Objetiva 
a repactuação do Contrato nº068/2021 –SSPDS, SACC Nº 1201149/2022, em decorrência da majoração do salário-base, vale-alimentação, cesta básica, 
conforme a convenção coletiva de trabalho nº 2024/2024, registro nºCE0000522/2023 e Sindicato dos Trabalhadores em processamento de dados, serviços de 
informática e similares do Estado do Ceara. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20210014 - SSPDS e seus anexos, e à proposta da CONTRA-
TADA. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR ANUAL: R$ 4.336.462,08 
(quatro milhões trezentos e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos). VALOR MENSAL: R$ 361.371,84 (trezentos e seiscentos e 
um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), e como o valor total deste aditivo para cobrir as despesas com a repactuação pelo período 
de vigência contratual é de R$ R$ 38.393,28 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PR 
– 1331039 / NUP: 10061.021600/2024-26. DATA DA ASSINATURA: 16 de Agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Jorge Costa de Araújo, Coronel 
Ordenador de Despesas e o Sra. Lúcia Maria Simões Pereira, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL PM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO X AO CONTRATO Nº1201149/2022 – IG 1334781
I – ESPÉCIE: Termo de Aditamento X ao Contrato nº 1201149/2022; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III 
- CONTRATADA: EMPRESA CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 07.783.832/0001-
70; IV – ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850 – Bairro Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.125-101, Fone (85) 3195.2600, 9.9922.9521, 
e-mail luciene@criart-ce.com.br, neste ato representada pela Sra. Lúcia Maria Simões Pereira, Sócia Administradora, RG nº 2002002050878-SSP/CE, CPF 
nº 514.307.113-53; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III do § 1° do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993; VI- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VII - 
OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 1201149/2022 por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/08/2024; VIII – VALOR: Valor mensal de 
361.371,84 (trezentos e seiscentos e um mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), totalizando o valor GLOBAL de R$ 4.336.462,08 
(quatro milhões trezentos e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos); IX - DA VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, 
a contar de 22 de agosto de 2024; X - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XI – DATA: 20 de agosto 
de 2024; XII - SIGNATÁRIOS: Exmo. Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sra Lúcia Maria 
Simões Pereira, contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1328387/2024 – IG 1329941000
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na 
Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-
6507, e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa BAMAQ S.A BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CNPJ Nº 
18.209.965/0010-45, com sede na Rua Augusto Calheiros, 530, Messejana, Fortaleza – Ceará, CEP 60.842-100, E-mail: italo.diogenes@bamaq.com.br e 
telefones no ‭(85)‬ 3274-8613/999095387, inscrita no CNPJ sob o nº 18.209.965/0010-45. OBJETO: Aquisição de retroescavadeira para manutenção 
do Regimento de Polícia Montada da PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo e no Anexo I – do Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20220080-PMCE/FSPDS, e seus anexos, os preceitos 
do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais)‬, pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.000052/2022-39‬; MAPP 
340 FSPDS (Pré-Reserva: 1329941000); Dotação Orçamentária: 10200008.06.181.521.15397.03.449052.1.713.9200000.1 DATA DA ASSINATURA: 02 
de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa de Araujo, Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Clemente de Faria Junior, Representante da 
Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº315/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a ex-servidora MARIA DARLEYANE BEZERRA ALVES, a qual 
ocupava o cargo de Supervisora de Núcleo, sob matrícula 300.283-9-2, o valor total de R$ 1.365,00 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais), em face da 
diferença de auxílio alimentação referente ao período de outubro/2022 a fevereiro/2023, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e 
documentação constante no Processo SUITE nº 10061.000654/2024-58. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 
10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto 
no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput e § 11, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c os Artigos 16, caput, 16-A 
e 16-B, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros 
Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 24 de maio de 2024, e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 100, datado de 
29/05/2024, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.003337/2024-60, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de TENEN-
TE-CORONEL do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Major QOABM ANDRÉ LUIZ ARAÚJO BARBOSA, matrícula 
funcional nº 108.055-1-1, a contar de 24 de maio de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o 
disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, 
caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros 
Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de   11 de outubro de 2023 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 197, datado de 20 
de outubro de 2023, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.006276/2023-10, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 
2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM ALANIO MORAIS HOLANDA, Matrícula 
Funcional nº 106.729-1-0, a contar de 11 de outubro de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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