DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº160  | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº997/2024 - AESP|CE NUP Nº10041.002993/2024-15 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 
2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como 
órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
- SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova 
o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante 
convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP Nº 10041.002553/2024-50; CONSIDERANDO 
o processamento das informações contidas na Comunicação Interna Nº 000341/2024/AESP/CE/CECI, datada de 16 de julho de 2024, através do NUP Nº 
10041.002993/2024-15 e em conformidade com o Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho 
de 2024. RESOLVE: Desligar, a partir de 12 de julho de 2024, a DISCENTE abaixo discriminada do CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA – TURMA 
II - ( PERÍODO 08/07/2024 A 12/07/2024), conforme exposto: 1. Desligada conforme Art. 31, inciso II da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE 
publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024:
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
01
JESSICA GOMES AGUIAR
20240709090354
Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Jamille dos Santos de Moura
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
SECRETARIA DO TRABALHO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº08/2024
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA)
PROCESSO NUP Nº56012.001281/2024-19 
CREDOR: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.100.913/0001-54 , com sede na Av. 
Washington Soares, 999, Pavilhão Leste 2 Mezanino, Guararapes, CEP: 60.811-341, Fortaleza/CE. DEVEDOR: SECRETARIA DO TRABALHO, órgão 
estadual criado pela Lei n.º 18.310/2023, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.921.771/0001-00, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134 – Bairro: Centro, CEP: 
60.060-145, Fortaleza/CE. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da AGÊNCIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, em razão da ausência de pagamento dos serviços prestados, de agosto a dezembro de 2023, 
referentes a operacionalização do Programa Ceará Credi, estabelecida pela Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro de 2021, e Resolução nº 008/2022, 
de 28 de junho de 2022, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) do montante total dos recursos financeiros executados do Fundo de Investimentos 
de Microcrédito Produtivo do Ceará, no importe de R$ 361.818,74 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). 
A Secretaria do Trabalho compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, devendo, portanto, ser custeada como Despesa de Exercício 
Anterior (DEA), a ser paga sob a Funcional Programática n.º 59200001.11.334.274.12253.15.339092.2.5009100000.0.4.01, tão logo sejam concluídos os 
procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024.
Renan Ridley de Almeida Sousa
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EM EXERCÍCIO
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº92/2024 - O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, FISCAL E 
SUPLENTE de Fiscal do Contrato nº 25/2023 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, elencados no ANEXO ÚNICO desta 
portaria, a partir de 01 de agosto de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2024.
Jonas Dezidoro da Silva Filho
SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO
Fiscal
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
nº 300.002.4-2
Suplente de Fiscal
Matheus de Jesus Ramos Bastos
nº 300.002.7-7
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PORTARIA Nº93/2024 - O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, FISCAL E 
SUPLENTE de Fiscal do Contrato nº 35/2023 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, elencados no ANEXO ÚNICO desta 
portaria, a partir de 01 de agosto de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2024.
Jonas Dezidoro da Silva Filho
 SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO
ANEXO ÚNICO
Fiscal
Rafael Carvalho Fernandes Pereira
nº 300.002.4-2
Suplente de Fiscal
Matheus de Jesus Ramos Bastos
nº 300.002.7-7
*** *** ***
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20240001 – SETUR – REFORMULADO
SELEÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO FEIRÃO DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL
A COMISSÃO DE HABILITAÇÃO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO de empresas interessadas em participar da 1ª. edição do “Feirão do Turismo Conheça 
o Brasil”, designada através da portaria nº 72/2024 - SETUR, nos termos do ato convocatório acima, torna público a lista definitiva das EMPRESAS 
habilitadas e selecionadas a participar do citado evento, conforme a seguir:
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
22.745.804/0001-52
TC WORLD PUBLICIDADE LTDA
13.871.326/0001-36
RECEPTIVO DE CHARME OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA
05.508.060/0001-33
LAGUNA HOTEIS RESIDENCE E RESORT LTDA
45.863.647/0001-85
196 AGÊNCIA DE TURISMO LTDA
07.145.918/0001-78
JPG TURISMO LTDA
53.258.480/0001-51
WEE RECEPTIVO LTDA
04.027.102/0001-51
VILA GALE BRASIL
SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2024. Assinaturas: Luiz Carlos da Costa, Membro. Ítala 
Wládia Honorato da Silva, Membro. Ítalo Fontenele Silva. Membro.
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson 
Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-