DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº160 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024
as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante
entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 144/149, restou plenamente demonstrado que o processado não praticou as transgressões disci-
plinares constantes da Portaria Instauradora; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório
da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei
Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final nº219/2024, às fls. 127/139 e, por consequência; b) Absolver os
POLICIAIS penais PP Francisco Wando Gomes da Silva - M.F. nº 472.946-1-4 e PP Geiciano da Silva Viana – M.F. nº 430.948-2-3, em relação às acusações
constantes na portaria inaugural, com fundamento da inexistência de transgressão; c) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar 98, de 13/06/2011,
caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir
do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no
DOE n° 100, de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença os servidores para
o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD,
em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de
2011 c/c Art. 19 da Lei Complementar nº 258/2021 e, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância Administrativa, protocolizada sob o SPU n°
221050359-5, instaurada sob a égide da Portaria CGD nº 577/2023, publicada no D.O.E. nº 141, de 27 de julho de 2023, em desfavor do policial penal PP
Hugo de Paula Sousa, o qual, teria descumprido a determinação de devolver armamento institucional na data de 21/09/2022, conforme consta na Cautela
Individual de nº 337/2022 NUARM/COGAP/SAP, visto que apresentara licença/atestado médico de cunho psicológico; CONSIDERANDO que foi assegurada
a observância das garantias processuais e constitucionais e que a Sindicância Administrativa transcorreu sem vícios e com total transparência, respeitando
o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou nas condutas do sindicado em relação aos valores e deveres do Policial Penal,
levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; CONSIDERANDO que, a partir do
apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 144/148, verifica-se que não restou suficientemente demonstrado que o
sindicado praticou as transgressões disciplinares constantes da Portaria Instauradora; CONSIDERANDO que a Autoridade Julgadora, no caso, o Contro-
lador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante), salvo quando contrário às provas dos autos,
consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a) Acatar o Relatório Final nº100/2024, às fls.
131/139 e, por consequência; b) Absolver o policial penal PP HUGO DE PAULA SOUSA – M.F. nº 430.917-6-X, em relação às acusações constantes na
portaria inaugural, com fundamento na insuficiência de provas, ressalvando a possibilidade de reapreciação do feito, caso surjam novos fatos ou evidências
posteriormente à conclusão deste procedimento, nos termos do Art. 9º, inc. III, Lei nº 13.441/2004 c/c Art. 20 da Lei Complementar nº 258/2021 (Redação
dada pela Lei Complementar nº 261/2021); c) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso em face desta decisão
no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da
intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100, de 29/05/2019; d)
Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença os servidores para o imediato cumprimento da medida
imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de
2011 c/c Art. 1º, inc. I, do Decreto nº 32.451/2017 c/c Art. 19 da Lei Complementar nº 258/2021 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo
Administrativo Disciplinar nº 067/2022, protocolizada sob o SPU n° 220805962-4, instaurado sob a égide da Portaria CGD nº 576/2022, publicada no D.O.E.
nº 252, de 19 de dezembro de 2022, em desfavor do PP Francisco Rogério do Nascimento Silva, o qual, supostamente, teria vendido uma arma de fogo de sua
propriedade, efetuado a entrega da referida arma de fogo, assim que recebeu a quantia acordada, mas antes que o trâmite da transferência fosse finalizado;
CONSIDERANDO que foi assegurada a observância das garantias processuais e constitucionais e que o Processo Administrativo Disciplinar transcorreu
sem vícios e com total transparência, respeitando o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO que a análise se focou nas condutas do processado
em relação aos valores e deveres do Policial Penal, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, assim como os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade; CONSIDERANDO que, a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 155/159, verifica-se
que não restou suficientemente demonstrado que o sindicado praticou as transgressões disciplinares constantes da Portaria Instauradora; CONSIDERANDO
que a Autoridade Julgadora, no caso, o Controlador Geral de Disciplina, acatará o relatório da Autoridade Processante (Sindicante ou Comissão Processante),
salvo quando contrário às provas dos autos, consoante descrito no Art. 28-A, §4° da Lei Complementar n° 98/2011; RESOLVE, por todo o exposto: a)
Acatar em parte o Relatório Final nº212/2024, às fls. 140/148 e, por consequência; b) Absolver o PP FRANCISCO ROGÉRIO DO NASCIMENTO
SILVA - M.F. nº 472.519-1-5, em relação às acusações constantes na portaria inaugural, com fundamento na insuficiência de provas, ressalvando a possi-
bilidade de reapreciação do feito, caso surjam novos fatos ou evidências posteriormente à conclusão deste procedimento, nos termos do Art. 9º, inc. III, Lei
nº 13.441/2004 c/c Art. 20 da Lei Complementar nº 258/2021 (Redação dada pela Lei Complementar nº 261/2021); c) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei
Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição
(CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado
n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100, de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição
a que pertença os servidores para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA
GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar referente
ao SPU nº 18764610-4, sob a égide da Portaria CGD nº 208/2021, publicada no DOE CE nº 103, de 03 de maio de 2021 em face do militar estadual, SD
PM 32.397 ERIEL DA SILVA SANTOS, acusado, em tese, do cometimento do ilícito penal tipificado no Art. 21 da LCP, Art. 147, do CP e Art. 306, do
CTB c/c Lei nº 11.340/2006, em 1/9/2018; CONSIDERANDO que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor
às fls. 257/258, ficou evidenciado que o caso em análise foi alcançado pelo instituto da prescrição; RESOLVE, diante do exposto, arquivar o presente
Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do militar estadual SD PM 32.397 ERIEL DA SILVA SANTOS – M.F. 308.894-1-X, haja vista
a incidência de causa extintiva da punibilidade consubstanciada no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal, nos termos do
disposto no inc. II, c/c § 1º, alínea “e”, do Art. 74 da Lei nº 13.407/03 – Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Ceará. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E SE CUMPRA. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD, em Fortaleza/CE, 16 de agosto de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DA DECISÃO
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I, da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011
c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Administrativo Disciplinar referente
ao SPU nº 220128487-8, sob a égide da Portaria CGD nº 151/2022, publicada no DOE CE nº 074, de 05 de abril de 2022 em face do militar estadual, SD
PM GEORGE TARICK DE VASCONCELOS FERREIRA, acusado, em tese, do cometimento do ilícito tipificado no Art. 21 (Praticar Vias de Fato contra
alguém), do Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei de Contravenções Penais, durante sua folga, no município de Camocim/CE, em 27/07/2021; CONSIDERANDO
que a partir do apurado e consoante entendimento fundamentado por parte deste subscritor às fls. 122/123, ficou evidenciado que o caso em análise foi alcan-
çado pelo instituto da prescrição; RESOLVE, diante do exposto, arquivar o presente Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do militar