DOMCE 27/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3533 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III – Controlar o prazo de vigência dos contratos sob sua 
responsabilidade; 
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do 
contrato sob sua responsabilidade; 
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do 
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
IX – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
X – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de 
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 
XI – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal 
com os estabelecidos no contrato; 
XII – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
XIII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
XV – Exercer outras atividades correlatas à sua função. 
  
Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob 
fiscalização. 
  
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Câmara Municipal de Mombaça, 01 de agosto de 2024 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Presidente - Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Camila Campos Ivo Marques 
Código Identificador:0458DD17 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO 
SEXTO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
26082102EDUC 
 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO 
SEXTO 
ADITIVO 
DE 
PRAZO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
26082102EDUC 
  
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEXTO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 26082102EDUC. PROCESSO DE 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2021EDUC-PE - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OBJETO: 
Contratação dos serviços de Transporte de Alunos da Rede Pública do 
município de Mombaça, para os alunos do Ensino Médio e 
Fundamental. DO PRAZO A SER PRORROGADO: O prazo inicial 
do contrato será prorrogado por mais 10 (dez) meses, com início em 
26/08/2024 e término em 25/08/2025. DO VALOR: O valor do 
aditivo supracitado será de R$ 6.532.785,60 (seis milhões, 
quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e 
sessenta centavos). CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A 
DESPESA: As despesas deste contrato correrão por conta da(s) 
Dotação(ões) Orçamentária(s) nº(s), Elemento(s) de Despesas e 
Fonte(s) de Recurso(s) abaixo: PROGRAMA(S)/ELEMENTO(S) 
DE 
DESPESA(S)/FONTES 
DE 
RECURSO(S): 
UNIDADE 
GESTORA: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO. 
PROJETO/ATIVIDADE: 
1003.12.361.0016.2.038/  
1003.12.362.0016.2.044. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.39.00/3.3.90.39.98. FONTE DE RECURSOS: Transferências 
do FUNDEB – Impostos / Transferências de Convênios - Estado/ 
Educação. ASSINA PELA CONTRATANTE: HELENA DE 
OLIVEIRA SILVA – Secretária de Educação. ASSINA PELO(A) 
CONTRATADO(A): LUIS GONZAGA CORDULINO JÚNIOR 
(Titular) da empresa QUALITY TRANSPORTES E SERVIÇOS 
EIRELI.  
  
Mombaça - CE, 23 de agosto de 2024.  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:CE4FA839 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO DE LICENÇA - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
A 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Mombaça 
inscrita 
no 
CNJP: 
07.736.390/0001-01, torna público que requereu à Secretaria de Meio 
Ambiente de Mombaça a Licença Simplificada – LS para a atividade 
de 
Infraestrutura 
urbanística/paisagística 
– 
Projetos 
Urbanísticos/Paisagístico diversos (Cod.: 25.03) – Urbanização do 
Monte Carmelo, na cidade de Mombaça na Rua Alto Alegre, Nº01 – 
Bairro Recreio – Zona Urbana do município de Mombaça-CE. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e 
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal. 
  
Mombaça, 26 de agosto de 2024. 
  
NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES 
Secretário de Meio Ambiente 
Mat.4731579  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:5BC53847 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 2608-A/2024 – GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica 
do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
EXONERAR PAULO TOMÉ NOBRE NETO, do cargo de 
provimento 
em 
comissão 
de 
ASSESSOR 
TÉCNICO 
EDUCACIONAL, 
integrante 
da 
estrutura 
organizacional 
da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA – SEDUC. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 26 
de Agosto de 2024. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e publique-se.  
Publicado por: 
Samilly Brito Nobre 
Código Identificador:B32BDADA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 983/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024. 
 
ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO DA LEI Nº 
848/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ITALO 
BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a câmara municipal de nova Olinda aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: