DOMCE 27/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3533

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Art. 1º. A alínea “g)”, inciso I do §1º do Art. 58, da Lei Municipal nº
848/2019, passará a vigorar com a seguinte redação, com a alteração
da nomenclatura do cargo descrito na referida alínea, na forma
seguinte:

“g) – Técnico da Proteção Social Especial;”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE
AGOSTO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:DEB73BAA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982/2024, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
CELEBRAR CONVENIO PARA A CESSÃO DE
SERVIDOR À ASSOCIAÇÃO NUCLEO DE
ASSITENCIA SOCIAL VEM VIER E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE,
ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no
uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo
de
Convênio
com
ASSOCIAÇÃO
NUCLEO
DE
ASSITENCIA SOCIAL VEM VIVER, inscrita no CNPJ Nº
10.731.199/0001-81, declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal Nº 629/2010 para cessão de servidor municipal.

Art. 2º Em virtude do trabalho da referida Associação ser de grande
relevância perante a sociedade novolindense, a cessão do servidor se
dará com ônus para o Município;

Art. 3º A vigência do Termo de Convênio será de 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogáveis por igual período.

Art. 4º As despesas advindas da execução do presente Termo de
Convênio terão a cobertura de recursos próprios do orçamento anual.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE
AGOSTO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:C1BADECC

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 21/2024, DE 26 DE AGOSTO DE
2024.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 21/2024, DE 26 DE AGOSTO DE
2024.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor SEBASTIÃO TÚLIO PIRES
FERREIRA SANTOS, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar,
01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 25,00, para participar de uma
oficina do sistema SIPIA-CT versão atual, a ser realizada no dia 28 de
agosto de 2024, no horário de 8:30 às 16:30hs, na Biblioteca
Municipal de Juazeiro do Norte, localizada na Rua Santo Agostinho,
n° 300 – Centro, Juazeiro do Norte-Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova
Olinda-CE, em 26 de agosto de 2024.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA
Secretária de Assistência Social e Ordenadora de Despesas do Fundo
de Assistência Social
Publicado por:
Erenir Gomes da Silva Oliveira
Código Identificador:4999A7D8

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 22/2024, DE 26 DE AGOSTO DE
2024.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 22/2024, DE 26 DE AGOSTO DE
2024.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE
27/05/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a servidora MARIA LUCIVANIA PEREIRA
DA SILVA, ocupante do cargo de Conselheira Tutelar, 01 (uma)
diária, no valor unitário de R$ 25,00, para participar de uma oficina
do sistema SIPIA-CT versão atual, a ser realizada no dia 28 de agosto
de 2024, no horário de 8:30 às 16:30hs, na Biblioteca Municipal de
Juazeiro do Norte, localizada na Rua Santo Agostinho, n° 300 –
Centro, Juazeiro do Norte-Ceará.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova
Olinda-CE, em 26 de agosto de 2024.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 23/2024, DE 26 DE AGOSTO DE
2024.

PORTARIA DE DIÁRIA Nº 23/2024, DE 26 DE AGOSTO DE
2024.

LEYLA RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA, ORDENADORA
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO