DOMCE 27/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3533 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
DESTINADO 
À 
CONFECÇÃO 
DE 
FARDAMENTOS 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS AGENTES DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), 
CONFORME ANEXO I. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei 
Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar 
147/2014, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 
e suas posteriores alterações, e suas alterações, Decreto 10.024, de 
21/09/2019, e o Decreto Municipal nº 80/2018. 
  
EMPRESA 
: 
TRINAY 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
CONFECCOES LTDA 
ENDEREÇO : RUA CLEMENTE SILVA, 716, MONDUBIM, 
FORTALEZA/CE, CEP: 60.711-445 
CNPJ Nº : 27.164.079/0001-42. 
REPRESENTANTE: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA 
CPF N° : 389.751.653.53 
  
VALOR GLOBAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 
20.088,00 (VINTE MIL E OITENTA E OITO REAIS). 
  
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) 
meses da data da assinatura da Ata (26/08/2024). 
  
DATA DE ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS: 26 de agosto de 2024. 
  
ASSINA PELO LICITANTE: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA 
(TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA) 
  
ASSINA PELA ORGAO GERENCIADOR: DIEGO DUARTE 
BARBOSA (ORDENADOR DE DESPESAS DA AUTARQUIA 
MUNIICPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN). 
  
Orós-Ce, 26 de agosto de 2024. 
  
DIEGO DUARTE BARBOSA 
Ordenador de Despesas da Autarquia Muniicpal de Trânsito –
DEMUTRAN 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:EFE76BEA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E 
EVENTOS 
COMUNICADO 1 - RECURSO EDITAL 001/2004 E EDITAL 
002/2024 - PNAB ORÓS/2024 
 
COMUNICADO Nº 01/2024 AO EDITAL DE Nº 001/2024 e 
002/2024 - A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – 
ORÓS/CE. 
A Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE, no uso de 
suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos 
interessados, o 1º Comunicado do Edital de nº 001/2024 e ao Edital 
nº 002/2024 –POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, a 
saber : 
  
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
efetivar 
dos 
direitos 
fundamentais à cultura, previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da 
Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a 
operacionalização do subsidio definido pela Lei nº 14.399/2022 
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
(PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 
11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC 
nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), no 
âmbito Municipal; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos 
percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei; 
  
A Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos regida pelo Edital n°, 
001/2024 e Edital 002/2024 através da Lei nº 14.399/2022 institui a 
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), 
comunica que na fase do resultado de analise técnica, não recebeu 
recurso contestando o resultado. 
  
ORÓS, 06 DE AGOSTO DE 2024. 
  
TAYNANA AUGUSTO DA SILVEIRA LIMA VERDE 
Secretária de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE. 
 
Publicado por: 
Taynana Augusto da Silveira Lima Verde 
Código Identificador:5EF7A30B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E 
EVENTOS 
2º TERMO DE ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 001/2024 PNAB - ORÓS/CE 
 
2º TERMO DE ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº 001/2024 - PREMIAÇÃO PARA AGENTES 
CULTURAIS DE ORÓS - JOSÉ RIBEIRO DANTAS (SR. 
DANTAS) - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB 
A Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE, no uso 
de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos 
interessados, o 2º Termo de Aditivo ao Edital de Chamamento 
Público nº 001/2024 – PREMIAÇÃO PARA AGENTES 
CULTURAIS DE ORÓS - JOSÉ RIBEIRO DANTAS (SR. 
DANTAS) - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, 
com a alteração das seguintes disposições: 
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; 
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
efetivar 
dos 
direitos 
fundamentais à cultura, previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a 
operacionalização do subsidio definido pela Lei nº 14.399/2022 
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 
(PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 
11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC 
nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), no 
âmbito Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos 
percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei; 
  
RESOLVE: tornar público o 2º TERMO ADITIVO ao EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – PREMIAÇÃO PARA 
AGENTES CULTURAIS DE ORÓS – JOSÉ RIBEIRO DANTAS 
(SR. DANTAS) – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – 
PNAB/ORÓS/CE, nos seguintes termos: 
1º - A COMISSÃO ORGANIZADORA regida pelo Edital n°, 
001/2024, Secretaria da Cultura, Turismo e Eventos no uso de suas 
atribuições, torna pública a INCLUSÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
JURIDICA PARA NATUREZA PESSOA FISICA, A SABER: 
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF 
(Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, 
Carteira de Trabalho, etc); 
II - certidão negativa de d bitos relativos a cr ditos tributários federais 
e Dívida Ativa da União  
III - certid es negativas de d bitos relativas ao cr ditos tributários 
estaduais e municipais, expedidas pela[ÓRGÃO DO ENTE] 
IV - certidão negativa de d bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site 
do Tribunal Superior do Trabalho; 
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas 
relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. 
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas 
hipóteses de agentes culturais: 
I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou 
circense; 
II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou 
III - que se encontrem em situação de rua.