DOMCE 27/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3533 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               138 
 
CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este 
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei 
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração 
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para 
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua 
execução. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré (CE.), 16 de agosto de 2024. 
  
MARIA JARDIELE SILVA SOUSA 
Contratado(a) 
  
JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretario de Saúde 
  
Testemunhas: 
______ 
  
2. _________________  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:0DDB24BD 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
ADITIVO N.º 013/2024 
 
ADITIVO AO CONTRATO N.º 359/2024 DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI 
CELEBRAM 
O 
MUNICIPIO 
DE 
QUIXERÉ 
ATRAVES DA SECRETARIA DE SAÚDE, E O 
(A) SR. (A) ANA FLAVIA DE MELO SENA. 
  
Pelo presente aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, o 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
SAÚDE, CNPJ N.º 11.910.265/0001-43., com sede na Rua Pe. 
Joaquim de Menezes, 1163 Centro, em conformidade com o artigo 37, 
inciso IX da Constituição da Republica de 1988 e da Lei 354/2001, de 
29 de junho de 2001 , e Lei N.º 9.504/97, de 30 de setembro 1997 
regido exclusivamente pela legislação acima especificada, além das 
cláusulas do contrato, doravante denominado CONTRATANTE neste 
ato representado pelo Secretário, Sr. JOÃO URANIO NOGUEIRA 
FERREIRA, RG n° XXXXXXXX SSP/CE, e CPF n.° XXX.505.793-
XX e o (a) Sr. (a) ANA FLAVIA DE MELO SENA, RG n° 
XXXXXXXXXX-X SSPDS/CE, e CPF n.° XXX.356.943-XX, 
doravante denominado (a) CONTRATADO (a), aditam a presente 
prestação de serviços especializados, nas cláusulas seguintes: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica modificado o caput da Clausula 
Segunda do Contrato firmado entre o (a) CONTRATADO (a) e a 
CONTRATANTE. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – O presente contrato tem duração 
determinada, no período de 31 de agosto de 2024 a 31 de dezembro de 
2024 (art. 3º, da Lei n° 354/2001), podendo ser denunciado pelas 
partes nos casos de lei e ainda rescindindo por ato unilateral da 
Administração Pública, desde que caracterizado o interesse público 
e/ou a conveniência administrativa e na hipótese da Cláusula Quinta. 
  
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente 
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os 
seus efeitos legais. 
  
Quixeré – CE, 22 de agosto de 2024. 
  
ANA FLAVIA DE MELO SENA 
Contratado (a) 
 
  
JOÃO URANIO NOGUEIRA FERREIRA 
Secretário de Saúde 
  
Testemunhas: 
  
1.___________________ 
  
2.----_______________________ 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:5F1DB218 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO - TOMADA DE PREÇOS N° 
002/2023 - SECULTE 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E 
ESPORTE, torna público o extrato do TERCEIRO TERMO 
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO 
N° 20231009.001, decorrente da TOMADA DE PREÇOS Nº 
002/2023, a saber:OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO DE CULTURA 
MUNICIPAL PADRE PEDRO DE ALCANTARA, LOCALIZADO 
NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE RUSSAS/CE, DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E 
ESPORTE – SECULTE.FINALIDADE DO ADITIVO: O presente 
aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato 
resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 150 
(cento e cinquenta) dias. O prazo contratual anteriormente pactuado 
será prorrogado pelo período referente tendo vigência de 02 de agosto 
de 2024 até 30 de dezembro de 2024.FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 
57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.DATA DE 
ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi 
assinado em 02 de agosto de 2024.ASSINA PELA SECRETARIA 
CONTRATANTE: 
FRANCISCO 
FRANCINER 
LOURENÇO 
LIMA.ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
RAFAEL 
COSTA 
VIANA. 
  
Russas/CE, 02 de agosto de 2024. 
  
FRANCISCO FRANCINER LOURENÇO LIMA. 
Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte. 
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:4C89A2BE 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20240822.001-SEMUS 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240508/0001-28 - 
CONTRATO 
Nº 
20240822.001 
- 
ORIGEM: 
Pregão 
Nº 
001.01.07.2024-SEMUS- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL 
DE SAUDE - CONTRATADA(O).....: NUVEX COMERCIO DE 
PRODUTOS MEDICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL 
MÉDICO-HOSPITALAR, 
LABORATORIAL, 
MEDICAMENTOS E DEMAIS INSUMOS DESTINADOS AO 
FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA VINCULADOS A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE - VALOR TOTAL: R$ 529.049,90 
(quinhentos e vinte e nove mil e quarenta e nove reais e noventa 
centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.301.0871.2.055 
- Gestao das Acoes da At. Basica,Saude Buc al, ACS, M. Medicos, C. 
Saud; 0901.10.302.0871.2.063 - Gestao dos Servicos de Media e Alta 
Comp lexidade Hospitalar e Ambulatorial-MAC, Elemento de despesa 
33903000: Material de Consumo, Sub-elemento de despesa