DOMCE 27/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3533
www.diariomunicipal.com.br/aprece 157
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí
ANEXO I
(para hipóteses de inexigibilidade e demais hipóteses de dispensa)
NÚMERO DO PROCESSO:
ÓRGÃO REQUISITANTE:
OBJETO A SER CONTRATADO:
ITENS DE VERIFICAÇÃO:
SE APLICA
Informar o link
do documento e página
NÃO SE APLICA
Marcar com “X”
Documento de formalização de demanda:
Previsão/Compatibilidade com o Plano Anual de Contratações Públicas:
Estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projetobásico ou projeto executivo:
Autorização da autoridade competente para a celebração do contrato pordispensa/inexigilibilidade;
Parecer técnico do Órgão requisitante demonstrando o atendimento dosrequisitos exigidos:
PL na condição de autorizado/aprovado com recursos suficientes dando suporte total a despesa:
Documentos que comprovem que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para a contratação pretendida:
Justificativa que motivou a escolha do contratado com indicação dodispositivo legal aplicável:
Justificativa de preço:
Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do
caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021:
Atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o
objeto é fornecido ou
prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca
específica:
Diligências que demonstrem que o profissional a ser contratado do setor artístico, é efetivamente consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública:
Para casos de contratação de serviços técnicos especializados, diligências que verifiquem que o profissional ou a empresa cujo conceito
no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento,
equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato:
Declaração do servidor no processo ou juntada de documentos que atestem a diligência realizada para verificar se de fato a empresa é
exclusiva e se efetivamente no mercado é a única prestadora do serviço:
Contrato de exclusividade do empresário com o artista contratado (se houver empresário):
Planilha com a composição de todos os custos unitários da contratação:
Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS(em nome da empresa licitante e sócio majoritário):
Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de
Justiça (em nome da empresa licitante e sócio majoritário):
Consulta à Relação de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU (em nome da empresa licitante e sócio
majoritário):
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU:
Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica (CNPJ):
Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual:
Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei:
Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei:
Regularidade perante a Justiça do Trabalho:
Declaração Conjunta assinada pela contratada, sob as penas da Lei,declarando que:
a) não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no Art. 14 da Lei Federal 14.133/2021;
b) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e
em outras normas específicas;
c) cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal;
d) tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas;
e) não realizou doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo
eletivo, a contar do dia 02 de outubro de 2015, conforme Lei Municipal nº 11.925/2015.
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais,
acompanhada de declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela empresa dos índices
econômicos exigidos pela regulamentação municipal vigente.
Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sededo licitante.
Minuta de contrato:
MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA
Eu,_____________CPF_________,
na
qualidade
de
(sócio-gerente,
representante
legal,
procurador)
declaro,sob
as
penas
dalei,queaEmpresa:_______________(CNPJ: ________________
a) não se encontra impedida de contratar sob nenhuma das hipóteses previstas no Art. 14 da Lei Federal 14.133/2021;
b) cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras
normas específicas;
c) cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição Federal, que trata da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
d) tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações contratadas;
e) comunicará ao Município qualquer fato ou evento superveniente que venha alterar as situações acima declaradas.
, de de 20 .
ASSINATURA DO SÓCIO-GERENTE, REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR*
* no caso de procurador, deverá ser juntado aos autos o instrumento de procuração.
ANEXO II
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