DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
SERVIDORES
MATRÍCULA
Railson Vieira Pontes
43093975
Regyram Melo Bezerra
47260914
Renan Calixto Pereira
43103121
Reno Samid Mourão Viana Belém
43108417
Sanara Lima Castro de Farias
43103148
Thalles costa ´Prata
43094319
Wanneska Vidal de Freitas
43097261
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PORTARIA Nº385/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA, ocupante do cargo de Motorista, 
matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar às cidades Fortaleza/Tianguá/Fortaleza, no período de 30 a 31 de julho 
do ano em curso, a fim de conduzir corpo técnico da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura – ASTEC para realizar vistoria, concedendo-lhe 1,50 
(uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor R$ 197,14 (cento e noventa e 
sete reais e quatorze centavos) de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março 
de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº. 005/2022, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 REGISTRADA NO MTE 
CE 000392/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº005/2022/SAP, EM RAZÃO DO REAJUSTE 
SALARIAL ESTABELECIDO NA CCT 2024/2024 - MTE CE 000392/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS; 
IX - VALOR GLOBAL: R$4.642,80 (QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A 
PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTE-
RADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 005/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR 
ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09/08/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES 
EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 026/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: VÉRTICE COMÉRCIO DE 
ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1000 (MIL) UNIDADES DE CAPAS DE CHUVA, A FIM DE ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME 
CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PLANEJAMENTO Nº152/2023. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11B/2023 DECORRENTE 
DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PLANEJAMENTO Nº 152/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 12 
(DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA ASSINATURA PODENDO EXTINGUIR-SE ANTES, CASO OCORRA À ENTREGA TOTAL DO OBJETO. 
VALOR GLOBAL: R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PAGOS EM 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA 
DATA DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS BENS E ACEITE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E RECEBIMENTO DE 
MATERIAIS, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO OU A CRÉDITO DO BENEFICIÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA 
PELO ESTADO, EM AGÊNCIA E CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO FORNECEDOR EM SUA PROPOSTA E NA NOTA FISCAL. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: (2024) 18100004.06.421.197.20843.03.339030.1.5009100000.0 - 13138 (2024) 18100010.06.122.421.20158.03.339030.1.500910000
0.0 – 28115. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA;EURICO DAUBER NETO-VÉRTICE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPP E MARIA GORETH GOMES DE 
LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024
PROCESSO Nº: 18001.025668 / 2023-10 OBJETO: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE BOMBAS (INJETORAS DO GRUPO 
GERADOR) E SISTEMAS ELETROMECÂNICOS. MARCA: PONTUAL JUSTIFICATIVA: A referida contratação de Serviço de Reparo de Bomba 
Injetora justifica-se visando atender a demanda da Unidade Prisional de Aquiraz, tendo em vista a necessidade de um bom funcionamento do motor gerador, 
uma vez que a falta de revisão e consertos das bombas e bicos injetores poderá ocasionar diversos problemas como: alto consumo de combustível, falha na 
partida e uma excessiva emissão de fumaça. VALOR GLOBAL: R$ 21.900,00 ( vinte e um mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100
004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei Federal Nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual 
Nº. 35.341/2023 CONTRATADA: EMANUEL VICTOR SILVA COSTA ME, inscrita no CNPJ sob Nº 35.567.728/0001-84 DISPENSA: Luis Mauro 
Albuquerque Araújo RATIFICAÇÃO: Luis Mauro Albuquerque Araújo.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESAS
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2024
PROCESSO Nº: 18001.014918 / 2024-77 OBJETO: formalização do contrato de locação do imóvel urbano, localizado na Rua Gentilândia, nº 203, 
Jangurussu, CEP: 60.870-780, Fortaleza - Ceará, para o funcionamento do almoxarifado da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização 
– SAP JUSTIFICATIVA: visa manter o pleno e bom funcionamento estoque de mantimentos, equipamentos e demais objetos e utensílios destinado ao 
funcionamento do sistema penitenciário do Estado do Ceará. atendimento biopsicossocial aos policiais penais. A localização do imóvel locado permite 
dar agilidade ao fluxo de equipamentos e mantimentos armazenados, bem como economia nos gastos para destinação e entrega dos mesmos nas Unidades 
Prisionais e SEDE desta Secretaria. VALOR GLOBAL: 132.000,00 ( cento e trinta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2024 - 18100010.
06.122.421.20158.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, V, DA LEI Nº. 14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA: 
IDALINA SAMPAIO GOMES DE MATTOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESsocialização.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/CIDADES/2023 -IG: 1335615
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E 
A EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA JMV EEF RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - 
ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO FEITOSA JMV EEF RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES; V - ENDEREÇO: Rua Jonas 
Ildefonso Carneiro, nº 110, Bairro: Cambeba, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução do Processo NUP 43001.005275/2024-18, e com 
fundamento no art. 57, I, §1º, II, e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 e