DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
cedido, como se seu fosse, em conformidade com as condições deste instrumento, não podendo usá-lo senão na forma aqui avençada, respondendo pelos 
eventuais desvios que porventura vierem a ocorrer, enquanto vigente o presente Termo. VIGÊNCIA: 02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura. 
FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO 
DAS CIDADES e Sebastião Tião Castro de Sousa Sales, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CRUZEIRO. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: Com fundamento no art. 191, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 e conforme o que consta no processo NUP Nº 43001.006542/2024-74 
instruído com fundamento legal na Lei 8.666/93, havendo interesse na contratação que deu ensejo à instauração do referido processo, HOMOLOGAR 
o procedimento licitatório na modalidade Manifestação de Interesse (MI) Nº20220002/CEL 04/SCIDADES/CE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ (PAAES) E PLANOS CORRELATOS de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Edital e anexos que o inte-
gram, e ADJUDICAR o objeto em favor da licitante COBRAPE (COBRAPE COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS), 
inscrita no CNPJ sob o Nº 58.645.219/0001-28, com o valor global de R$ 5.743.234,76 (cinco milhões setecentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e 
quatro reais e setenta e seis centavos). Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 22 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, NA MODALIDADE CONTRATO VENCIDO COM DÍVIDA
CUSTEIO DE MANUTENÇÃO, REFERENTE AOS GASTOS COM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA
NO ANO DE 2023, PROCESSO NUP 43001.005140/2024-52, EM FAVOR DA EMPRESA LAR ANTÔNIO DE PÁDUA NO ÂMBITO DO 
CONTRATO Nº002/CIDADES/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX 
da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 
016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos NUP 43001.005140/2024-52, quanto à solicitação de pagamentos das 
diferenças na repactuação nas faturas dos meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2023, baseada na Convenção Coletiva de Trabalho 2023, celebrada entre 
o sindicato da categoria, em favor da empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, no âmbito do Contrato Nº 002/CIDADES/2021; CONSIDERANDO que os 
serviços referentes ao pagamento da solicitação, do período acima indicado, encontramse devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por 
parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria Administrativo-financeira - COAFI; CONSIDERANDO a exis-
tência de saldo, para pagamento de INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, na ação orçamentária, 20314 MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SCIDADES, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, 
inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 08, publicada em 08 de novembro de 2022; 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 4.801,08 (quatro mil, oitocentos e um reais e oito centavos), destinado ao pagamento 
da fatura em favor da Empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA no âmbito do Contrato Nº 002/CIDADES/2021. Art. 2º As despesas decorrentes do presente 
reconhecimento de dívida, em 2024, correrão através da classificação orçamentária: 43100001.04.126.421.20314.03.339093.1.500.9100000.0.3.01 - 28602 
e Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA DESLIGAMENTO Nº0422/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atri-
buições legais e de acordo com o inciso III, do art.17, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR a estagiária MARIA CLARA 
DE HOLANDA MAIA, a partir de 21 de agosto de 2024, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte 
autorizada pela Portaria nº 0403/2023, publicada no DOE de 21/08/2023. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA, Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0440/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Autarquia a viajar em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos 
de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe 
II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, 
referente ao mês de AGOSTO/2024, processo nº43022.008301/2024-11. 
FUNCIONÁRIO
FUNÇÃO
FINALIDADE
DESCRIÇÃO 
DO SERVIÇO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
QTD
VALOR 
UNIT. (R$)
ADICIONAL 
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70013819 
- SILVIO 
GENTIL 
CAMPOS 
JUNIOR
DIRETOR
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
REALIZAR 
VISTORIA NO 
TELEFÉRICO 
DE JUAZEIRO 
DO NORTE
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
28/08/2024
30/08/2024
2,5
131,43
0,00
0,00
0,00
328,5
TOTAL(R$): 328,58
Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA: Nº0441/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 20/08/2024. 
CONTRATO Nº0187/2021 
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº MANOEL LUCAS MONT ALVERNE VIANA
70024314
52863-D
SUPLENTE
Engº HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-CE
DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE 27 (VINTE E SETE) ARENINHAS TIPO II, NA REGIÃO DO SERTÃO DE SOBRAL, 01 UNIDADE 
NO DISTRITO DE LAPA, NO MUNICÍPIO DE GRAÇA Município: GRAÇA Distrito operacional: 7º D.O - SOBRAL Conforme contrato nº 01872021 
celebrado com a empresa PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 20 agosto 2024.
Giovanni de Castro Pacheco 
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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