DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
R$ 480.000,00 ( Quatrocentos e oitenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.221.10935.03.449052.1.7002200082.1.4.01 – 16699 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021. CONTRATADA: FARO TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº.12.513.912/0001-46 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Eu, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente 
do Nutec, AUTORIZO a presente contratação, mediante contratação direta, pela INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 006/2024, com fundamento no 
art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Contratação de 01 LASER SCANNER 3D – FOCUS PREMIUM com alcance de 
350 m de raio de alcance com softwares e treinamento, a ser fornecida pela empresa FARO TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº.12.513.912/0001-46, no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), com a seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.57
3.221.10935.03.449052.1.7002200082.1.4.01 – 16699: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais). RATIFICAÇÃO: Em consonância com a Lei nº. 
14.133/2021, adjudico o objeto e homologo o procedimento. Por conseguinte, DETERMINO sua publicação em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o 
Parágrafo Único do art. 72 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Douglas dos Santos de Souza Fernandes
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA SECULT Nº115/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
consta no processo NUP 27001.004383/2024-17, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAQUEL CAMINHA ROCHA, Orientadora de Célula do Museu 
do Ceará – CEMUSCE, matrícula nº 3000916-9, a viajar à cidade de São Paulo/SP, no período de 25 a 28 de setembro de 2024, com o objetivo de participar 
do I Encontro da Rede de Acervos Afro-brasileiros, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro 
reais e oitenta e quatro centavos); totalizando o valor de R$ 1.241,94 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos); acrescidos de 
50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo, no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), e passa-
gens aéreas ida e volta de Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 1.731,15 (um mil, setecentos e trinta e um reais e quinze centavos), já acrescidas 
as taxas de embarque e serviço; perfazendo o valor total de R$ 3.948,90 (três mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), em consonância 
com o art. 1º, art. 4º, caput e inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I e anexo III; art. 16; art. 19; art. 21 do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 
2024, DOE 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SECULT Nº119/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO 
dos ex-SERVIDORES, constantes da relação anexa, com fundamento no art. 3º, inciso I, alínea “c” do Decreto nº 20.714, de 11 de maio de 1990. SECRE-
TARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº119/2024
NOME 
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
DATA DO ÓBITO 
CARTÓRIO 
DATA DA EXPEDIÇÃO
José Melo Costa Lima 
Agente de Administração 
0895921-8 
17/07/2024 
V. Moraes – Registro Civil da 3ª Zona 
17/07/2024
Maria Alzira Pires de Abreu 
Auxiliar de Serviços Gerais 
0899361-0 
07/08/2024 
Aquiraz Cartório Primeiro Ofício - Cartório Queiroz 
07/08/2024
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PORTARIA SECULT Nº120/2024 - A SECRETÁRIA DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, 
nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês 
de AGOSTO / 2024. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 120/2024
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
Francisco José Fernandes Ribeiro
Auxiliar de Serviços Gerais
0897701-1
A
42
Rita Maria Carvalho de Brito
Agente de Administração
1032491-2
A
42
Jéssika Santos Sousa
Analista de Gestão Cultural
3000931-2
A
42
Regina Cláudia Vidal Nogueira
Agente de Administração
0910781-9
A
42
Rimena Alves Praciano
Assistente de Administração
1032481-5
A
42
Valnice Moraes Sampaio
Analista de Gestão Cultural
3000906-1
A
42
João Davi Façanha de Sousa
Analista de Gestão Cultural
3000910-X
A
42
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1º EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024
NUP: 27001.006695/2024-65 - IG: 1335270
EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 001/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA E A EMPRESA 
ASM TRANSPORTES E MUDANÇAS LIMITADA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, 
por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, n°. 500 – 6º andar, bairro 
Centro, CEP: 60.025-100, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regu-
larmente inscrita no CPF sob o nº: ***.170.153-**, residente e domiciliada nesta Capital; CONTRATADA E ENDEREÇO: ASM TRANSPORTES E 
MUDANCAS LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.619.268/0001-81, com sede na Rua Terra Rica, nº 784, bairro Emiliano Perneta, CEP: 83.324-195, 
Pinhais/PR, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por ADRIANA SANTOS MACEDO, brasileira, regularmente inscrita no CPF 
sob o nº ***.672.251-**, residente e domiciliada em Pinhais/PR. Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, §1º, I da Lei 
Federal nº. 8.666/1993, com suas alterações, na Cláusula Oitava do Contrato nº. 001/2024, bem como no processo administrativo nº. 27001.006695/2024-
65. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Objeto:O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Contrato nº001/2024, para: 
Proceder com a prorrogação do prazo da execução por mais 90 (noventa) dias, iniciando o novo período em 21 de agosto de 2024 e terminando no dia 18 de 
novembro de 2024. DA RESCISÃO: O contrato poderá ser rescindido antes do prazo final, sem prejuízo às partes, em face da conclusão do objeto, mediante 
atesto emitido pela Secretaria da Cultura. VALOR GLOBAL: Sem repercussão de valor. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo da execução por mais 90 
(noventa) dias, iniciando o novo período em 21 de agosto de 2024 e terminando no dia 18 de novembro de 2024. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais 
Cláusulas e condições do Contrato original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas 
partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 20 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO - SECRETÁRIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ADRIANA SANTOS MACEDO - ASM TRANSPORTES E MUDANCAS LIMITADA.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2020
NUP: 27001.002809/2024-06 - IG: 1335402
EMENTA: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 122/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA E A EMPRESA 
SERVNAC SEGURANÇA LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, por meio da 
SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, n°. 500 – 6º andar, bairro Centro, CEP: 
60.025-100, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, sra. LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita 
no CPF sob o nº: ***.170.153-**, residente e domiciliada nesta Capital; CONTRATADA E ENDEREÇO: SERVNAC SEGURANÇA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, com sede na Paulo Esteferson Bezerra, nº 174, bairro Jangurussu, CEP: 60.870-848, Fortaleza/CE, doravante denomi-
nada CONTRATADA, representada neste ato por ERINALVA DOS SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob o 
nº ***.272.933-**, residente e domiciliada nesta Capital. Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, II da Lei Federal nº.