DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº161 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
PORTARIA Nº188/2024-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR,
no uso da atribuição que lhe confere no art. 78, combinado com o art. 120 da Lei N.º 9.809 de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos
termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, e de acordo com o previsto no manual de suprimento de fundos aprovado em Reunião de Diretoria realizada em
27.04.2000, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a AÉCIO TEIXEIRA SALES, Assistente Operacional, Nível (N3), da Estrutura Organi-
zacional do METROFOR, matrícula n°. 10168, lotado na Gerência Administrativa – GERAD, a importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Os recursos a serem aplicados correrão por conta de despesas do orçamento do METROFOR, referente ao exercício financeiro de 2024. A aplicação dos
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada
15 (quinze) dias após concluído o prazo de aplicação. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em
Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº189/2024-DPR O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do Art. 17, § 2º do Estatuto Social do METROFOR, FRANCISCO EDILSON
PONTE ARAGÃO, Diretor de Desenvolvimento e Tecnologia, para responder cumulativamente pelo Cargo de Diretor-Presidente, em substituição ao titular,
em virtude de viagem, no período de 27.08.2024 a 29.08.2024, sem prejuízo das suas atuais atribuições e sem ônus para o METROFOR. COMPANHIA
CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
PROCESSO Nº: 08022.001975 / 2024-94 OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados
sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de vigilância armada da Linha Oeste da Companhia Cearense
de Transportes Metropolitanos – METROFOR; JUSTIFICATIVA: O fim da vigência dos Contratos nº 17/METROFOR/2016 e nº 21/METROFOR/2016,
ambos celebrados entre esta Companhia e a empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA e que subsiste a necessidade desta Companhia em continuar com
a execução dos serviços em questão, dado que os mesmos são imprescindíveis ao regular desenvolvimento das atividades finalísticas da Companhia. Que
o serviço prestado no âmbito daqueles contratos possui o caráter eminentemente essencial, não devendo sofrer solução de continuidade, sob pena da ocor-
rência de diversos prejuízos, inerentes a uma possível descontinuidade. Considerando que foi iniciado um novo processo licitatório em 29 (vinte e nove) de
junho de 2022, registrado sob o VIPROC nº 07099703/2022, todavia, o mesmo foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará em 02 (dois) de
dezembro de 2022, nos termos exatos da Resolução nº 8475/2022, que em 10 (dez) de janeiro de 2024 foi aberto um processo de contratação emergencial, o
qual deu origem ao Contrato nº 12/METROFOR/2024, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias e cuja vigência vai até a data de 25 (vinte e cinco)
de agosto de 2024, o fato de que a empresa THOMPSON SEGURANÇA LTDA foi a vencedora da Cotação Eletrônica nº ° 2024/17922, a qual apresentou
a melhor proposta de mercado para a execução do objeto supracitado, conforme consta da Ata de Realização da Sessão Eletrônica, acostados aos autos do
NUP 08022.001975/2024-94 – SUITE; VALOR GLOBAL: 4.229.270,42 ( quatro milhões, duzentos e vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e quarenta
e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Produto 061102 – Vigilância, Funcional Programática: 08100004.26.783.313.208
27.03.339045.500.00.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos do Inciso XV do Art. 29 da Lei Federal nº 13.303/16; CONTRATADA: THOMPSON
SEGURANÇA LTDA; DISPENSA: Pelo Diretor de Gestão Empresarial, José Tupinambá Cavalcante de Almeida; RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor Presi-
dente – Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e pela Diretoria Executiva: Pelo Diretor de Operação e Manutenção – Vitor Wilson Garcia, pelo Diretor
de Desenvolvimento e Tecnologia – Francisco Edilson Ponte Aragão, pelo Diretor de Implantação – João Paulo Angelim de Albuquerque, e pela Diretora
de Desenvolvimento Estratégico – Ticiana Marques Vieira Ximenes.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
O DIRETOR-PRESIDENTE E O DIRETOR DE GESTÃO EMPRESARIAL DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLI-
TANOS – METROFOR, no uso de suas atribuições estatutárias e sob o fundamento do art. 62, caput, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 73, caput do Regulamento
Interno de Licitação e Contrato do METROFOR, procedimento regido pela Lei nº 13.303/2016, considerando as razões apresentadas na Decisão proferida nos
autos da Representação nº 31718/2022-0, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, contida no processo NUP nº 08022.002558/2024-69,
resolvem ANULAR a licitação objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220019/METROFOR/DGE, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as
necessidades de vigilância da Linha Oeste da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR. Fica aberto, a partir desta data, o prazo
recursal. Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº061/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas
atribuições legais, concedidas por meio da Portaria de n.º 054/2024, publicada no Diário Oficial do dia 13/08/2024, RESOLVE AUTORIZAR a servidora
WENDY JAKELINI SILVA BRAGA EVANGELISTA, ocupante do cargo de Coordenador, Símbolo DNS-2, matrícula nº 3000010-2, desta Secretaria, a
viajar à cidade de Brasília-DF, no dia a 23 de agosto de 2024, com o objetivo de participar do Ato de Lançamento da Mobilização Nacional Pelo Feminicídio
Zero, que será realizado pelo Ministério das Mulheres em Brasília, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta
e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de 50%, totalizando R$ 266,13 (duzentos e sessenta e seis reais e treze centavos), mais 01 (uma) ajuda
de custos no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um total de R$ 620,97 (seiscentos e vinte reais
e noventa e sete centavos), bem como passagens éreas de ida e volta para o referido trecho, no valor total de R$ 6.574,89 (seis mil, quinhentos e setenta e
quatro reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o Art. 1º; incisos I, III e § 1º, do Art. 2º; incisos I e II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto
de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da
Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2024.
Claudia Helena Jorge de Lima Leite
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, inscrita no CNPJ nº 52.041.556/0001-20 CONTRATADA: RADIO
TÁXI CAPITAL FORTALEZA, LTDA EPP, inscrita no CNPJ Nº 63.303.267/0001-78. OBJETO: Contratação do serviço de transporte de passageiros,
por meio da utilização de táxi convencional, com gerenciamento através de plataforma web e aplicativo mobile para smartphone IOS e ANDROID, para
deslocamento de servidores, empregados e colaboradores à disposição da Secretaria Estadual da Proteção Animal, inclusive de pequenas cargas, encomendas
e malotes por demanda, no município de Fortaleza e região metropolitana.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 20230044 – SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de
Licitações e Contratos da CONTRATANTE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. Este contrato poderá ser prorrogado e alterado respectivamente, nos
casos previstos nos artigos 71 e 81 da Lei Federal n°13.303/2016 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e nas demais
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