DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
normas legais.. VALOR GLOBAL: R$ R$ 57.597,60 (cinquenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) pagos em 12 (doze) meses 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Estadual da Proteção Animal: 7010
0001.18.122.421.21181.03.339033.1.5009100000.0 – MAP: 800. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2024 SIGNATÁRIOS: DAVID RATTA-
CASO - SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA (CONTRATANTE) e LUIZ CARLOS BANDEIRA DE MELO - RADIO TÁXI 
CAPITAL FORTALEZA (CONTRATADA).
Janaína de Deus Pires Teixeira
COORDENADORA DA ASJUR 
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
 PROCESSO Nº: 70000.000130/2024-11 / SEPA SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO - VTE – URBANO E METROPOLITANO, PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA 
DE TRANSPORTE COLETIVO. JUSTIFICATIVA: Diante da necessidade de mobilidade dos servidores da SEPA, dos custos individuais associados ao 
transporte público, da importância da equidade e do bem-estar dos funcionários, do impacto ambiental positivo e da viabilidade de uma parceria com o 
Sindionibus, a implementação do vale-transporte se mostra uma medida técnica e socialmente justificável. Essa iniciativa não só beneficia os servidores, mas 
também contribui para os objetivos da SEPA em promover o bem-estar animal e a sustentabilidade ambiental VALOR GLOBAL: R$ 48.523,33 ( quarenta 
e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e trinta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.122.421.21181.03.339039.1.500910000
0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, parágrafo V e inciso 5° da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: SINDICATO DA EMPRESA DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ nº 07.341.423/0001-14 DECLARAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE: 30 de julho de 2024 RATIFICAÇÃO: 30 de julho de 2024.
Janaina de Deus Pires Teixeira
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº253/2024 O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP 
31032.003882/2024-05, e considerando o disposto na Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, RESOLVE designar a Comissão Coordenadora do Concurso 
Público da Fundação Universidade Estadual do Ceará, na forma do Anexo único, desta Portaria, sendo atribuída ao seu PRESIDENTE e MEMBROS 
a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos valores previstos nos incisos I e II, do art. 6º, da referida Lei nº 17.732, de 29 de 
outubro de 2021, com vigência a partir da publicação desta Portaria até a homologação do certame. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº253/2024, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Germana Costa Paixão
0066681-5
FUNECE
Membro
Cristiane Maria Sampaio Forte
0067791-4
FUNECE
Membro
Edna Maria Dantas Guerra
0065181-8
FUNECE
Membro
Roberto Praxedes Marinho Meira Junior
3000147-8
SEPLAG
Membro
João Parente de Oliveira Maciel
6002701-3
SEPLAG
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
PROCESSO Nº: 46001.006080 / 2024-83 (Secretaria do Planejamento e Gestão) OBJETO: Inscrição de 70 (setenta) servidores e colaboradores no 
Seminário Executivo Futura Trends 2024 – Tema: TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, LIDERANÇA E INOVAÇÃO DISRUPTIVA, que será reali-
zado no dia 05 de setembro de 2024, na cidade de Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: Necessidade de aperfeiçoamento de servidores e colaboradores inse-
ridos no rol das competências de liderança mapeadas pela Secretaria Executiva de Políticas Estratégicas para Lideranças da Secretaria do Planejamento e 
Gestão, com vistas a melhoria no desempenho de líderes públicos. VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 ( Setenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
46100005.04.126.424.12214.15.449039.1.7543220059.1.4.01-(1831098) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Políticas para a aquisição de bens e contratação 
de obras e serviços que não são de consultoria, GN 2349-15, do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID a qual prevê em seu Item 3.7 ( c ) que o 
método de aquisição “Contratação Direta” é realizado sem concorrência e que seu uso pode ser adequado quando “o bem requerido é patenteado ou de marca 
registrada e só pode ser obtido de uma só fonte” e no art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA DE 
COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO – CCI, CNPJ nº. 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a CONTRATAÇÃO 
DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2024 - Fortaleza, 16 de agosto de 2024 - Antonio Roziano Ponte Linhares - Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO a CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
11/2024 - Fortaleza, 20 de agosto de 2024 - Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. 
 Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/2023/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2023/ISSEC; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: TELECOPY COPIADORAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Professor Fran-
cisco Gonçalves, nº 46, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO nº 001/2024/ISSEC, 
firmado ao CONTRATO n° 010/2023/ISSEC, com fundamento no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230002/ISSEC/DPLAG; tem respaldo na cláusula 
oitava do Contrato inicial combinado com os artigos 57, inciso II e art. 65 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, estando vinculado ao Processo 
de NUP 46042.022802/2024-61, o qual passa a fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Constitui OBJETO do presente Termo Aditivo n° 001/2024/ISSEC a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO n° 010/2023/ISSEC celebrado 
entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, objetivando sua continuidade, sem alteração do preço.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 78.969,84 (setenta e 
oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: Prorrogado pelo período de 12(doze) meses, com início em 
15 de agosto de 2024 e término em 14 de agosto de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato 
nº 010/2023/ISSEC que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, em 14 de Agosto de 2024; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e 
TELECOPY COPIADORAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA; neste Ato representada por Antonio Jacinto Ferreira da Ponte/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
 SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 085/2024/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador 
Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA/CNPJ-MF: 01.249.217/0001-00, Rua Nogueira Acioli, nº 
496, Bairro: Centro, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviço médico hospitalar, Sessões de Tratamento – 
Quimioterapia com hormonioterapia, devidamente especificados no Termo de Referência – Processo nº 46042.012100/2024-79 – e na Cotação Eletrônica