DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 21/2024 IG Nº1335231
PROCESSO Nº47001.008757 / 2024-81 OBJETO: Para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela 
CONSOLIDAÇÃODAS LEIS TRABALHISTAS(CLT), para atender as necessidades da área de Transporte, na Sede desta Secretaria da Proteção Social– 
SPS, pelo prazo de 1 (um) ano, com Cláusula Resolutiva condicionada à conclusão de processo licitatório. JUSTIFICATIVA: O referido certame, tem por 
objetivo dar continuidade às atividades desenvolvidas na sede da SPS, atualmente contempladas no Contrato nº. 132/2022, firmado com a Empresa Futura 
Serviços Profissionais Administrativo Eireli. Considerando os constantes atrasos nos pagamentos/benefícios dos colaboradores terceirizados, em total 
descumprimento do item 11.2. da Cláusula Décima Primeira- Das Obrigações da Contratada, causando transtornos a boa execução do contrato, mesmo 
apesar das várias tentativas de mediação e resolução dos problemas por parte desta SPS, esta Setorial solicitou a rescisão do supramencionado contrato. Ante 
o exposto, portanto, faz-se necessária a referida contratação, visando garantir que os serviços em liça sejam executados de forma ininterrupta por tratar-se de 
um serviço de natureza contínua e imprescindível para o bom funcionamento das Unidades desta Secretaria. VALOR GLOBAL: 1.839.671,76 ( um milhão, 
oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19592 47100001.08.122.421.2020
5.03.339034.1.5009100000.0 27855 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0 286940 47100001.08.122.421.20205.03.339037.2.50091000
00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Declaro, nos termos do art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 35.341/2023 e a Análise de 
Contratação de Serviços Terceirizados realizada pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG. CONTRATADA: CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.468.050/0001-47. DISPENSA: Outrossim, em conformidade 
com o disposto no artigo 71, inciso IV c/c §4º da Lei nº 14.133/2021 e Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, autorizo, adjudico e homologo a Dispensa de Licitação, 
o valor mensal de R$ 153.305,98 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e cinco reais e noventa e oito centavos) e valor global de R$ 1.839.671,76 (um 
milhão, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos)). Fortaleza, 21 de agosto de 2024; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social. RATIFICAÇÃO: .... 
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº384/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ADILSON JOSÉ DOS SANTOS, ocupante do cargo de Coordenador, simbologia DNS 
2, matrícula de nº3002052-9, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/CE, no período de 02 a 06 de setembro de 2024, com o objetivo de monitoramento 
nas unidades de Juazeiro do Norte, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três 
centavos), totalizando R$ 591,44 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2ºdo 
art 4º, art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe II do Anexo I do Decreto 335.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 19 
de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº386/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, pois o mesmo estava cumprimento medida socioeducativo no Centro 
Socioeducativo Doutor Zequinha Parente em Sobral-CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, 
arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº386/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ALEXANDRE STUDART GURGEL DE OLIVEIRA
SOCIOEDUCADOR
3000542-2 
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
20/08/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº387/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, pois o mesmo estava cumprimento medida socioeducativo no Centro 
Socioeducativo Doutor Zequinha Parente em Sobral-CE, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, 
arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº387/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA BARBOSA
SOCIOEDUCADOR
3001957-1 
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
20/08/2024
0,5
131,43
65,72
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial de nº81, SÉRIE 3, ANO XVI, que publicou a PORTARIA SEAS Nº307/2024. Onde se lê: PORTARIA SEAS Nº307/2024 – O SUPE-
RINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finalidade de acompanhar adolescente em 
cumprimento de medidas socioeducativas, para que seja realizado a transferência, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e 
II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de julho de 2024. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº307/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
JOSE ARTEIRO DE SOUSA NETO
SOCIOEDUCADOR
3000114-1 
II
SOBRAL-CE
FORTALEZA-CE
25/06/2024
0,5
131,43
65.72
Leia-se: PORTARIA SEAS Nº307/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para que seja realizado a transferência, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.