DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº116/2024
PROCESSO: 24001.037537/2024-69
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 
72 da Lei nº9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle 
dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na 
Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos 
existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 63, §1º e §2º da Lei nº4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 16.108,26(dezesseis 
mil, cento e oito reais e vinte e seis centavos), junto a FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA - HOSPITAL MATERNIDADE SANTO 
ANTÔNIO, inscrita no CNPJ nº41.343.187/0004-56, referente a prestação de serviços especializados na área da saúde, aos usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS do Estado do Ceará, em conformidade com as necessidades da Secretaria da Saúde, para fins de viabilizar o acesso dos pacientes cearenses aos 
atendimentos cirúrgicos e exames pertinentes aos procedimentos, tendo em vista a demanda reprimida identificada pelos gestores estaduais e municipais 
registrada na central de Regulação do Estado do Ceará, sendo referente a execução de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade 
nas especialidades de otorrinolaringologia, neurologia, ortopedia, traumatologia e urologia, no período de fevereiro de 2024, em decorrência do Contrato 
nº646/2018, vigeu até 22 de fevereiro de 2024, sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a 
fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Ítalo Lennon Sales de Almeida
COORDENADOR CORAC/SEADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº120/2024
PROCESSO: 24001.032541/2024-31
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo 
art. 72 da Lei nº9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e 
Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta 
capital, na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e 
documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº4.320/1964, reconhecer dívida no valor de 
R$ 24.310,17(vinte e quatro mil, trezentos e dez reais e dezessete centavos), junto a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL E 
MATERNIDADE MADALENA NUNES, inscrita no CNPJ nº60.975.737/0060-01, referente a prestação de serviços especializados na área da saúde, aos 
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade nas especialidades de ortopedia, 
cirurgia geral e gastro, cirurgia geral urologia e ginecologia, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e ambulatorial, e assim ofertando 
qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de 
regionalização, procedimentos identificados no faturamento do mês de dezembro de 2023, em decorrência do Contrato nº774/2023, vigente até 19/07/2024, 
sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.
Lauro Vieira Perdigão Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Ítalo Lennon Sales de Almeida
COORDENADOR CORAC/SEADE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
NUP: 24001.039334/2023-26
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de 
atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso 
nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 
da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 3.545,15 (três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e 
quinze centavos), junto ao (a) requerente NILSON FELIX DO NASCIMENTO, exercente do cargo/função de Técnico (a) de Enfermagem, pertencente 
ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, matrícula nº30011988, lotado (a) no Hospital Geral de Fortaleza – HGF, referente à concessão 
da Gratificação de Especialização, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 7 de Novembro a 31 de 
Dezembro de 2023. Fortaleza, 31 de julho de 2024.
Carla Cristina Fonteles Barroso
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº24001.062774/2024-26
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, 
da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer Dívida, por Indenização, no valor de R$ 738.264,66 (setecentos e trinta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro 
reais e sessenta e seis centavos), junto à COOPERATIVA DE TRABALHO DE CLINICA MÉDICA DO CEARÁ - COOPCLINIC, inscrita no CNPJ 
sob o nº37.878.434/0001-07, cujo objeto é serviço especializado na categoria de Médico Regulador e Médico Especialista para Teleassistência, referente 
ao período de 21/06 à 20/07/2024. HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Carlos Augusto Lima Gomes dos Santos
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA Nº037/2024 O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no Processo Nº 24022.004337/2024-81 (Suíte), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento das SERVIDORAS abaixo relacionadas, lotadas 
na Assessoria Jurídica da Escola de Saúde Pública do Ceará, no período de 07 a 11 de outubro de 2024, a fim de que as mesmas possam viajar a Cidade de 
João Pessoa/PB, objetivando participar do 38° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo 
(IBDA), concedendo-lhes diárias e ajuda de custo no valor total de R$ 5.020,98 (cinco mil e vinte reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o 
Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II, anexos I e III, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Escola de Saúde Pública 
do Estado do Ceará.
SERVIDOR (A)
MATRIC.
CARGO /
FUNÇÃO
DIÁRIAS
 ACRESC.35%
AJ. DE CUSTO
TOTAL
QUANT
V. UNIT
TOTAL
SILVANA MARIA 
LOPES ROCHA
404942-1-9
Ag. de Administração
4,5
354,84
1.596,78
558,87
354,84
2.510,49
MARIA ELCI 
MOREIRA GALVÃO
300027-7-6
DNS - 2
4,5
354,84
1.596,78
558,87
354,84
2.510,49
VALOR TOTAL
5.020,98
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.
Luciano Pamplona de Góes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
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