DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
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PORTARIA Nº3296/2024-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
1. DESIGNAR o militar BRUNO AQUINO MOURA SAMPAIO, 1º Tenente BM, matricula nº. 300.404-5-7, para desempenhar a função de Piloto Aluno, 
atribuindo-lhe a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa Civil, no valor de R$ 1.878,06 (hum 
mil, oitocentos e setenta e oito reais e seis centavos), nos termos do Inciso VI do Art. 2° da Lei nº. 15.169, de 29 de maio de 2012, publicada no D.O.E. de 06 
de junho de 2012, c/c o Inciso VI do Art. 1º do Decreto nº. 30.941, de 11 de julho de 2012, publicado no D.O.E. de 12 de julho de 2012, e, Art. 20º, Inciso 
VI do Art. 21º, Inciso III do Art. 31º e Art. 32º da Portaria nº 2069/2020-GS publicada no D.O.E de 07 de dezembro de 2020. 2. Esta portaria entra em vigor 
na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 005/2023-FSPDS
NUP Nº10001.010306/2024-01 – IG: 1333805000
I – ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023 (SACC 1282998); II - CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - CNPJ n.º 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Bloco II, 3º Andar, com 
sede na Avenida Aguanambi, s/n.º, Bairro Aeroporto, em Fortaleza – CE, CEP.: 60.415-390; IV - CONTRATADA: COOPERATIVA DE TRABALHO 
MULTIPROFISSIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - COOPTACE – CNPJ N.º 09.170.363/0001-40; V - ENDEREÇO: AV. Engenheiro 
Humberto Monte nº 2929, Sala 514, Bairro PICI, em Fortaleza - CE, CEP: 60.440-593; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu 
respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20230004, da SSPDS, regido pela Lei 
federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, com redação dada pela Lei nº 9.648/98 e pelas cláusulas expressas, defini-
doras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo NUP n.º 10001.010306/2024-01; VII- FORO: Fortaleza – CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 005/2023-FSPDS 
(SACC nº 1282998), com início em 02 de setembro de 2024 e término em 01 de setembro de 2025, cujo objeto contratual visa o Serviço em Psicologia, por 
demanda, para atender as necessidades da Assessoria de Assistência Biopsicossocial SSPDS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA. IX - VALOR GLOBAL: R$ 426.600,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e 
seiscentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 02/09/2024 a 01/09/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 22 de agosto de 2024; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Defesa Social e a Sra. Antônia Carla Alves Lima Cândido 
- Representante Legal da CONTRATADA.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/06873
I - ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social; II – EMPRESA: ESCOLA DE AVIACAO CIVIL ASAS ROTATIVAS LTDA
/ CNPJ: 03.871.566/0003-49. III - OBJETO: REGISTRO DE PREÇO, VISANDO FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS REFERENTE A REALI-
ZAÇÃO CURSO PRÁTICO DE VOO POR INSTRUMENTOS DE HELICÓPTERO (IFR-H) COM PILOTOS DA CIOPAER, Item 01, Serviço, 
com valor unitário anual de R$: 113.500,00. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e alterações posteriores; Decreto 
Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023; além das demais disposições legais aplicáveis à espécie; V - MODALIDADE: Pregão 
Eletrônico nº 20240007 da SSPDS, PROCESSO nº 10001.009964/2023-61; VI - VALIDADE DA ATA: 1 (um) ano a partir da data de sua publicação; VII 
- DATA DA ASSINATURA: 13/08/2024; VIII - ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social / 
SSPDS. Fortaleza, 13 de agosto de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 32/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1334086
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SERVNAC 
FACILITES SERVICE E LOGISTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa para 
Prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, para as áreas de informática e videomoni-
toramento da CIOPS/SSPDS, (LOTE 01), regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas 
no Termo de Referência do processo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 2024.0027 da 
SSPDS, o Termo de Referência e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao 
cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.004602/2024-65; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo Nº 32/2024 - SSPDS (SACC 1333495) será de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 24/08/2024; VALOR GLOBAL: R$ 4.435.843,20 
(quatro milhões quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos) pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 
800 / 101901 e PF 1000018072024M / 1000010012024C), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: – 10100001.06.126.421.20263.0
3.339037.1.5009100000.0 - R$ 4.368.044,28; – 0100001.06.126.421.20263.11.339037.1.5009100000.0 - R$ 67.798,92; DATA DA ASSINATURA: 23 de 
agosto de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social 
e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de agosto de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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