DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 33/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1334086
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: SERVNAC 
FACILITES SERVICE E LOGISTICA LTDA – CNPJ N.º 10.875.066/0001-89; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa 
para Prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, para as áreas técnica e administrativa, 
saúde e serviços diversos, (LOTE 02), regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no 
Termo de Referência do processo; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 2024.0027 da 
SSPDS, o Termo de Referência e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao 
cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.004602/2024-65; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
Administrativo Nº 33/2024 - SSPDS (SACC 1333497) será de 12 (doze) meses, contado a partir do dia 24/08/2024; VALOR GLOBAL: R$ 3.901.897,80 
(três milhões novecentos e um mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (MAPP 
800 / 101901 e PF 1000018072024M / 1000010012024C), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: – 10100001.06.181.196.20667.
01.339037.1.5009100000.0 - R$ 126.227,16; – 10100001.06.181.196.20667.03.339037.1.5009100000.0 - R$ 3.336.227,88; – 10100001.06.181.196.20667
.11.339037.1.5009100000.0 - R$ 439.442,76; DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – Representante Legal da 
CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 23 de agosto de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1710/2023-DIFIN - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o paga-
mento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Russas, que viajaram para Fortim, em 
objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso à Cadeia Pública local de Fortim; conforme processo nº 06116967/2023, que chegou autorizado para 
pagamento nesta DIFIN em 24/07/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de julho de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1710/2023-DIFIN DE 25 DE JULHO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Antônio Cledson Guedes Normando
Escrivão
V
25/06/2023
Russas para Fortim
0,5
61,33
30,66
Edgleuson Lima Ingá
Inspetor
V
25/06/2023
Russas para Fortim
0,5
61,33
30,66
Francisco Danúzio Rabelo da Cunha
Inspetor
V
25/06/2023
Russas para Fortim
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
PORTARIA Nº2686/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Repressão 
às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), a viajar para Rio de Janeiro/RJ, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar cumprimento de Mandados 
de Prisões de três pessoas; conforme processo nº 10846141/2023; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 6º; art. 7º; art. 10; e Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2686/2023-DIFIN DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO 
(R$)
PASSAGEM 
(R$)
TOTAL 
(R$)
QTD
VALOR 
(R$)
ACRÉS.
TOTAL 
(R$)
Thiago Teixeira 
Salgado
Delegado
IV
27/11/2023 a 
01/12/2023
Fortaleza para Rio de Janeiro/RJ
4,5
166,49
50%
1.123,80
166,49
2.383,56
3.673,85
Josiel Rodrigues 
Dantas
Inspetor
V
27/11/2023 a 
01/12/2023
Fortaleza para Rio de Janeiro/RJ
4,5
141,95
50%
958,16
141,95
2.383,56
3.483,67
Kleyton Chaves 
Lima
Inspetor
V
27/11/2023 a 
01/12/2023
Fortaleza para Rio de Janeiro/RJ
4,5
141,95
50%
958,16
141,95
2.383,56
3.483,67
TOTAL
10.641,19
*** *** ***
PORTARIA Nº2861/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Iguatu, a viajar para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de encaminhar menor apreendido após decisão judicial; conforme processo 
nº 09003977/2023, que chegou autorizado para pagamento nesta DIFIN em 05/12/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência 
da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2861/2023-DIFIN DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
ACRESCIDOS
TOTAL (R$)
ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BRITO
Inspetor
V
10/11/2023
Iguatu para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
NATANAEL ALVES DA SILVA
Inspetor
V
10/11/2023
Iguatu para Juazeiro do Norte
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
73,58
*** *** ***
PORTARIA Nº2873/2023-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de 
Baturité, a viajar para Quixadá, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar condução de pessoas presas, de acordo com as Guias de Recolhimento nº 
393-3706/2023, nº 425-101/2023, nº 425-100/2023, nº nº 425-102/2023 e nº 393-3705/2023; conforme processo nº 08918106/2023, que chegou autorizado 
para pagamento nesta DIFIN em 08/12/2023, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.