DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº90/2024
NUP: 10051.018512/2023-85
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) PEDRO HENRIQUE BRAGA DE MOURA, Escrivão de Polícia Civil, Matrícula: 3011121-4, o 
valor R$ 1.286,71 (um mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), referentes à diferença ascensão no ano de 2023, conforme processo 
supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ●10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 
1973; e Resolução COGERF nº 13/2023. Fortaleza/CE, 14 de agosto de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA CC 0147/2024-PMCE O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 34.820, de 27 de Junho de 2022, RESOLVE DESIGNAR, 
DANILO CORDEIRO DA SILVA, a partir de 21 de Agosto de 2024, para o exercício no(a) 3ª Companhia do 9º BPM, exercendo suas atribuições do cargo 
de provimento em comissão de Comandante de Companhia, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CGP Nº08/2024 O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício do 
Vale-Transporte, referente ao mês de SETEMBRO/2024 as FUNCIONÁRIAS CIVIS do CBMCE, abaixo relacionada:
N°/ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTDE/TIPO
1.
Meiriane Silva de Lima
030379 -1 6
Auxiliar de Administração
42 A
2.
Maria Eglantina Ferreira de Lima
001680-1-7
Auxiliar de Administração
84 A
TOTAL DE VALES TIPO A 
126 A
 VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 126 X 4,50 = R$ = 567,00
 VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 567,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS)
 
QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de agosto de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº021/2024 – CMDO/CMCB O COMANDANTE/DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais delegadas, RESOLVE AUTORIZAR a MILITAR desta Unidade de Ensino relacionada no anexo Único 
desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de participar da Olimpíada Nacional de Historia Do Brasil, na cidade Campinas/SP, durante 
os dias 23 a 26 de Agosto de 2024, concedendo-lhe diárias, de acordo com o art. 1º, art. 2º, inciso I, art. 4º § 2º, inciso II, art. 12, § 1º, art. 14, art.15, art. 16, 
art. 19, art. 21, art. 22, art. 24, art. 25, art. 27, art. 28, parágrafo único, e anexos I, II e III, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo as despesas 
correrem por conta da dotação orçamentária do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 759, Fundo de Segurança Pública e 
Defesa social – FSPDS 10200011.06.122.196.21078.03.33901500.1.7591200070.1 – (16336). COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em 
Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2024.
Francisco Albert Einstein Lima Arruda – CEL QOBM
COMANDANTE/DIRETOR DO CMCB
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº: 110.513-1-6
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº021/2024 – DE 09 DE AGOSTO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGENS
AJUDA DE 
CUSTO
TOTAL
QUANTIDADE
VALOR
VALOR DE 
DIÁRIAS
Gabriella Pinheiro de Souza 
Matrícula Nº 202.520-1-4
3º SGT BM
II
23 a 26/08/2024
FORTALEZA – 
CAMPINAS-SP
3.1/2 (três 
diárias e meia)
R$ 354,84 
R$ 1.596,78
R$ 3.932,22
R$ 354,84
R$ 5.529,00
*** *** ***
PORTARIA Nº473/2024 - CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Decreto n.° 31.957, de 30 de maio de 2016, que regulamenta a Lei n.° 16.009, de 05 de maio de 
2016, RESOLVE: Conceder a Diária por Reforço do Serviço Militar Operacional - DRSO aos BOMBEIROS MILITARES relacionados nesta Portaria, 
referente de 21 de JULHO de 2024 à 20 de AGOSTO de 2024.
CARGO
NOME
MATRÍCULA
H/T
V/H
VALOR TOTAL
SOLDADO
ADOLFO CARNEIRO MACIEL NETO
30042360
30
R$ 26,00
R$ 850,20
3º SARGENTO
AGERSON BARROSO DA CRUZ JUNIOR
20253517
4
R$ 32,51
R$ 130,04
3º SARGENTO
AGNALDO BARBOSA SOUSA
20258616
15
R$ 32,51
R$ 546,16
3º SARGENTO
ALAN AIRES VINHAS
20240318
19
R$ 32,51
R$ 754,21
SOLDADO
ALAN SAMIR RODRIGUES MENESES
30000846
12
R$ 26,00
R$ 405,60
SUBTENENTE
ALARCON DA SILVA SAMPAIO
10965616
63
R$ 32,51
R$ 2.223,67
3º SARGENTO
ALCIDES BARRETO DE LIMA
20258713
9
R$ 32,51
R$ 380,36
SUBTENENTE
ALDEMIR PEREIRA DO NASCIMENTO
11381510
9
R$ 32,51
R$ 380,36
SUBTENENTE
ALEX BERNARDINO DE SENA
11384714
72
R$ 32,51
R$ 2.730,82
SUBTENENTE
ALEXANDRE DA SILVA LIMA
11384617
8
R$ 32,51
R$ 260,08
SUBTENENTE
ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA
1138451X
47
R$ 32,51
R$ 1.527,97
2º TENENTE
ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS EVANGELISTA
10438713
71
R$ 39,01
R$ 2.910,14
SUBTENENTE
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
11384412
7
R$ 32,51
R$ 295,84
1º TENENTE
ALEXSANDRO VIANA COUTINHO FREITAS
30041178
7
R$ 39,01
R$ 354,99
1º TENENTE
ALINE COSTA DE LIMA
30040694
6
R$ 39,01
R$ 304,27
3º SARGENTO
ANDRE GOMES ADERALDO
20236515
18
R$ 32,51
R$ 672,95
SOLDADO
ANDRE LUIZ ALVES MELO
30037650
71
R$ 26,00
R$ 1.846,00
1º TENENTE
ANDRE LUIZ FERREIRA
30040546
16
R$ 39,01
R$ 811,40
SUBTENENTE
ANDRE LUIZ MELLO DA SILVA
11059414
12
R$ 32,51
R$ 448,63
SUBTENENTE
ANDRE LUIZ MENEZES DE FREITAS
10877911
63
R$ 32,51
R$ 2.048,13
CABO
ANDRE MARQUES GOMES
30029011
24
R$ 26,00
R$ 811,20