DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº161  | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 08266/2024. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 21.08.2024, LISE MARIA NOVAES ELEUTÉRIO COSTA, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000121, ocupante do 
cargo/função de Analista Legislativo – Engenharia Civil, NSU 23, com fulcro no art. Art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, 
da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 
2019, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO.Ato Normativo nº 345, de 12.04.2024
R$ 30.324,78
2. GRATIF. DE. TIT. ESPECIALISTA (20% do Vcto.) Lei n°17.091/2019, Art 27, Inc.III
 R$ 6.064,96
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 36.389,74
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Dep. Evandro Leitão
 PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
 2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
 1° SECRETÁRIO
 Dep. João Jaime
 2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
 3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
 4° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 08267/2024. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 21.08.2024, MARCUS VINICIUS MELO CRUZ, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000185, ocupante do cargo/função 
de Analista Legislativo – Administração, NSU 23, com fulcro no art. Art. 20, incisos I a IV, parágrafo 2º, inciso I, e parágrafo 3º, inciso I, da Emenda 
Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, com 
proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO.Ato Normativo nº 345, de 12.04.2024
R$ 30.324,78
2. GRATIF. DE. TIT. ESPECIALISTA (20% do Vcto.) Lei n°17.091/2019, Art 27, Inc.III
 R$ 6.064,96
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 36.389,74
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de agosto de 2024.
Dep. Evandro Leitão
 PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
 2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
 1° SECRETÁRIO
 Dep. João Jaime
 2º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. Dr. Oscar Rodrigues
 3° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
 4° SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA Nº069/2024 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 07155/2024.
RESOLVE AUTORIZAR a relotação dos SERVIDORES JOSÉ EDNARDO SILVEIRA JÚNIOR, matrícula nº 000857 e MÁRCIO GRANGEIRO 
SILVEIRA, matrícula nº 001257, para a Diretoria Geral desta Casa Legislativa, a partir de 27 de junho de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 5º 
da Portaria nº 051/2024, de 15 de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias 
do mês de junho do ano de 2024.
Deputado Danniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº070/2024 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o art. 27, inciso I, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), e tendo em vista o que consta no Processo nº 7683/2024,
RESOLVE AUTORIZAR a relotação da servidora LILIA MARIA VON KOSTRISCH, matrícula nº 000117, para a Comissão Técnica Permanente de 
Previdência Social e Saúde desta Casa Legislativa, a partir de 24 de julho de 2024, data do requerimento, nos termos do art. 5º da Portaria nº 051/2024, de 15 
de abril de 2024. PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 24 dias do mês de julho do ano de 2024.
Deputado Danniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº0956/2024 - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto 
no art. 7º da Lei n° 10.520/2022, que rege o Pregão Eletrônico, e, subsidiariamente, o art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/1993, em virtude de ter tomado 
conhecimento dos fatos narrados nos autos do processo nº. 06355/2024, que versa sobre possível inexecução/inadimplemento contratual, por parte da Empresa 
BC SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., que deixou de cumprir com obrigações previstas na Ata de Registro de Preços n° 32/2023, 
firmado com esta Casa Legislativa, e considerando o previsto nos documentos anexados a este procedimento, determina que seja instaurado o competente 
Processo Administrativo, visando constatar se houve descumprimento de obrigação contratual, apurar as responsabilidades decorrentes e concluir sobre 
o cabimento de rescisão dos contratos e/ou a aplicação de sanções administrativas, à luz da legislação em referência, delegando à Comissão de Inquérito 
Administrativo Disciplinar as atribuições para conduzir e instruir o Processo Administrativo, obedecendo as formalidades do art. 135 e seguintes do Ato 
Normativo n° 327/2023 desta Casa Legislativa, devendo os trabalhos serem concluídos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação desta 
Portaria, podendo haver prorrogação, em caso de necessidade. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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