DOMCE 28/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3534 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
CONSIDERANDO Termo de Rescisão Unilateral por Inexecução, 
datado de 20 de agosto de 2024; 
CONSIDERANDO a divulgação de edital de nova licitação, 
modalidade Pregão nº 2024.08.22.1 para atender as necessidades ao 
norte suscitadas; 
CONSIDERANDO que a tramitação do novo procedimento licitatório 
poderá demandar tempo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias para 
sua conclusão, o que acarretaria prejuízos inestimáveis aos alunos da 
rede pública municipal de Barro; 
CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços da educação, 
notadamente dos relacionados ao transporte escolar dos alunos 
matriculados na rede pública municipal de ensino, dada a natureza 
constitucional da sua prestação; 
CONSIDERANDO, por fim, o retorno às aulas com a paralisação dos 
serviços de transporte escolar, o que revela a urgência na continuidade 
da prestação do serviço de transporte escolar; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a realizar 
a contratação emergencial, mediante dispensa, do serviço de 
transporte escolar para os alunos matriculados na rede municipal de 
ensino fundamental e médio, tão somente para as rotas cuja execução 
cabia à empresa contratada – Contrato nº 2021.08.30.1 - e foram 
abandonadas. 
Art. 2º. Este Decreto terá prazo de validade de 45 (quarenta e cinco) 
dias, a partir de sua publicação, prorrogáveis por igual período, ou até 
o término do competente processo licitatório. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Barro/CE, aos 27 de agosto de 
2024. 
  
HERICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal de Barro -CE  
Publicado por: 
Leticia Lohana Oliveira Alves 
Código Identificador:F481BC86 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240624/0001-48 – 
CONCORRÊNCIA 
ELETRONICA 
Nº 
2024.07.02.001, 
CONSIDERANDO HAVER A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS DO PROCEDIMENTO DE 
LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DA 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO EM 
PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE BUENOS AIRES, 
IBUAÇU E TABULEIRO ALEGRE, CONFORME MAPP 2297, 
CONVÊNIO N° 107/2024 E PROCESSO N° 43022.002911/2024-
10, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS 
HÍDRICOS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BOA 
VIAGEM/CE, 
VEM, 
ADJUDICAR 
E 
HOMOLOGAR 
O 
PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, 
NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 
2024.07.02.001, 
EM 
FAVOR 
DA 
EMPRESA: 
PROJET 
CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, PELO 
VALOR GLOBAL DE R$ 2.190.884,86 (dois milhões cento e 
noventa mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis 
centavos).  
  
BOA VIAGEM/CE, 22 DE AGOSTO DE 2024.  
  
GLEYRISSON VIEIRA MENDES -  
Ordenador (a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos 
Hidricos. 
  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:E4DEEF46 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S) 
 
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S) 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM – AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO – 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240624/0001-48 – 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.07.02.001. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇO 
DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS LOCALIDADES DE 
BUENOS 
AIRES, 
IBUAÇU 
E 
TABULEIRO 
ALEGRE, 
CONFORME MAPP 2297, CONVÊNIO N° 107/2024 E PROCESSO 
N° 
43022.002911/2024-10, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO 
DE 
BOA 
VIAGEM/CE, 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTARIA: 
0901.15.451.0015.1.024. 
ELEMENTO 
DE 
DESPESAS: 
44.90.51.99. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 150 (CENTO E 
CINQUENTA) 
DIAS. 
CONTRATADA: 
PROJET 
CONSTRUCOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. ASSINA 
PELO(A) CONTRATADO(A): LUCCAS BENEVINUTO DE 
CARVALHO. 
ASSINA 
PELO 
(A) 
CONTRATANTE: 
GLEYRISSON VIEIRA MENDES. VALOR GLOBAL: R$ 
2.190.884,86 (DOIS MILHÕES CENTO E NOVENTA MIL 
OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E 
SEIS CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 
26 DE AGOSTO DE 2024.  
  
BOA VIAGEM/CE, 26 DE AGOSTO DE 2024.  
  
GLEYRISSON VIEIRA MENDES –  
Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos 
Hidricos 
  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:0DFC364B 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RESCISÃO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM – GABINETE DO PREFEITO - A Comissão de 
contratação da Prefeitura Municipal de Boa Viagem-CE, localizada na 
Praça Monsenhor José Candido, 100 – Centro – Boa Viagem-CE, 
torna público a RESCISÃO CONTRATUAL, conforme preceitua o 
Art. 78, inciso XII, e Art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93, referente ao 
contrato celebrado entre o GABINETE DO PREFEITO e o(a) 
senhor(a): FRANCISCO GEORGIO CAVALCANTE SAMPAIO, 
decorrente de dispensa de licitação, nº 2021.09.01.02, cujo objeto é a 
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA RUA 21 DE 
NOVEMBRO, 
478 
- 
CENTRO 
- 
BOA 
VIAGEM/CE, 
DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
SEDE DA GUARDA MUNICIPAL, JUNTO AO GABINETE DO 
PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM/CE.  
  
Boa Viagem-Ce, 26 de agosto de 2024 
  
Publicado por: 
Artur Valle Pereira 
Código Identificador:26E62484 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S) 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA 
VIAGEM - AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S) - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20240603/0001-42 - 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
2024.08.06.001 
- 
O(A) 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
BOA