DOMCE 28/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3534 
 
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SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 20.08.001/2024 20 de agosto de 2024. 
  
O Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e 
Direitos Humanos do Município de Barbalha, Estado do Ceará, 
Francisco Sandoval Barreto de Alencar, no uso de suas atribuições 
legais: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º- Conceder ao Sra. Tatiane de Oliveira, Assistente Social, 
portadora do CPF: 024.467.733-62, 03 (três) diárias para a cidade de 
Fortaleza, Estado do Ceará, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2024, no 
valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando R$440,00 
(quatrocentos e quarenta reais), com o objetivo de participar do 
Seminário 18 Anos de Lei Maria da Penha- Avanços e Desafios. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
20 de agosto de 2024. 
  
FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR 
Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos 
Humanos 
Portaria N° 03.01.023/2022 
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:6917493E 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º 2022.07.22.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 2º (SEGUNDO) 
Extrato de Aditivo ao Contrato. Pregão Eletrônico n.º 2022.07.22.1. 
Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal do 
Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos e a 
empresa RS TURISMO E EVENTO LTDA - ME. Objeto: 
contratação de empresa especializada em agenciamento de viagem, 
compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e 
cancelamento de passagens aéreas e terrestres nacionais para o 
atendimento das necessidades da Secretaria Municipal do Trabalho, 
Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de 
Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Anexo I do 
Edital Convocatório e nos termos do contrato original. Contrato 
firmado em 15 de agosto de 2022. O presente instrumento será regido 
pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 
suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II. 
ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2024, o prazo 
de vigência do Contrato original. Signatários: Francisco Sandoval 
Barreto de Alencar e Robert Roger Vieira Sampaio. 
Data de Assinatura do Aditivo: 16 de agosto de 2024. 
  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:18E3FFE7 
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
PORTARIA 
 
PORTARIA N.º 06.08.011/2024 De 06 de agosto de 2024.  
  
EXONERA a servidora Francisca Moreira dos Santos 
do cargo de Titular do Conselho Tutelar 
  
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.125, de 28 de agosto 
de 1990, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA; 
Considerando o que dispõe a Lei municipal nº 2.705/2023 de 24 de 
março de 2023, que disciplina o Conselho Tutelar de Barbalha, 
especialmente no que tange o seu art. 64, inciso III; 
Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas 
atribuições com cinco Conselheiros Tutelares e a formação de 
cadastro de suplentes para assegurar o seu funcionamento com o 
número máximo de Conselheiros em atividade; 
Considerando que findo o período de desincompatibilização para a 
candidatura de cargo público, apresentada por 2 (dois) Conselheiros 
tutelares, direito constitucionalmente assegurado e, amparado 
igualmente pela disposição acima constante na Lei municipal que 
disciplina o Conselho Tutelar de Barbalha; 
Considerando que a terceira suplente, a Sra. FRANCISCA 
MOREIRA DOS SANTOS foi convocada por meio do Edital nº 
04/2024 para o saneamento das vagas em aberto em virtude do fato 
jurídico acima informado. 
RESOLVE: 
Art. 1°. EXONERAR a Suplente, FRANCISCA MOREIRA DOS 
SANTOS da vaga que ocupara temporariamente como titular de um 
dos Conselheiros Tutelares afastados por desincompatibilização. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 
06 de agosto de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:3C17158F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO 
DECRETO N 18/2024 
 
DECRETO Nº 018/2024 Barro/CE, 27 de agosto de 2024. 
  
AUTORIZA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A 
CONTRATAÇÃO, MEDIANTE DISPENSA, DE 
EMPRESA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
PÚBLICO ESCOLAR PARA A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRO, EM 
ROTAS 
QUE 
INDICA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
HERICLES 
GEORGE 
FEITOSA 
ALBUQUERQUE, 
Prefeito 
Municipal de Barro/CE, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do 
Estado e da família, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 
1988; 
CONSIDERANDO que a empresa ECO NORDESTE SERVIÇOS E 
SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, sagrou-se vencedora de processo 
licitatório, modalidade pregão nº 2021.07.30.1, firmando contrato nº 
2021.08.30.1, cujo objeto trata-se da contratação de serviços a serem 
prestados na execução do transporte escolar dos alunos matriculados 
na rede municipal de ensino fundamental e médio, por intermédio da 
Secretaria de Educação; 
CONSIDERANDO a constatação de abandono por parte da empresa 
ECO NORDESTE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, o que foi 
constatado pelo responsável técnico da administração pública 
municipal; 
CONSIDERANDO que a mencionada empresa foi devidamente 
notificada para a retomada da prestação do serviço, deixando 
transcorrer in albis o prazo para manifestação e restabelecimento da 
prestação do serviço contratado; 
CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo de 
Responsabilização por meio da Portaria nº 44/2024, de 20 de agosto 
de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do 
Ceará no dia 22 de agosto de 2024 (edição nº 3530), bem como Termo 
de Convalidação publicado no dia 26 de agosto de 2024 (edição nº 
3532);