DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Por meio do presente Edital, por não terem sido localizados os empregadores ou por não terem atendido a ato convocatório realizado por intermédio de aviso de recebimento,
ficam notificados a comparecer no dia 02/09/2024, na Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, sita à Av. Mauá, nº. 1013, sala 902, em Porto Alegre / RS,
às 14:00 h, ou enviar correspondência eletrônica para o e-mail gabinete.srters@economia.gov.br, até o dia 02/09/2024, os seguintes empregadores e/ou representantes legais: LAZARI
SERVICOS DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ: 10.906.419/0001-60; RESIDENCIAL GERIATRICO LAR DOIS CORACOES LTDA - CNPJ: 28.284.343/0001-44; CLEUSA NADAL DA SILVA - CNPJ:
93.535.128/0001-30; AIRT´S NEON LUMINOSOS LTDA - CNPJ: 00.476.264/0001-16; MULTICLEAN - LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - CNPJ: 04.206.409/0001-10; RESTAURANTE WALL GARDEN
LTDA - CNPJ: 13.786.276/0001-99; ALARTEGS SISTEMAS DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 20.541.692/0001-92; a fim de efetuar anotação de baixa nas CTPS de seus empregados,
nos termos da legislação trabalhista vigente. O não comparecimento no dia e hora indicados na presente notificação resultará na revelia e confissão sobre os termos da reclamação feita,
conforme o art. 37, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como poderá ocasionar a outorga de Auto de Infração, com base no art. 54 do mesmo diploma legal.
Em 26 de agosto de 2024.
CLAUDIR ANTONIO NESPOLO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NAD), NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - NCO OU NOTIFIC AÇ ÃO
DE INDÍCIOS DE DÉBITOS DO FGTS - NDF Nº 8/2024
A Chefia da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, Auditor-Fiscal do Trabalho Sr. Gerson Soares Pinto, CIF nº 023493,
no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo
Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90, considerando que a NAD, NCO ou NFC abaixo identificada teve sua entrega pessoal ou via postal frustrada,
em face de o empregador estar em local incerto e não sabido, pois não foi encontrado em seu endereço oficial ou, ainda, ter sido recusado seu recebimento, no uso de suas atribuições
legais resolve, com fulcro no art. 18, § 4º, da Portaria MTE nº 854 de 25 de junho de 2015, notificar o(s) empregador(es) abaixo relacionado(s) a atender à referida notificação no prazo
de 10 (dez) dias, contados após 10 (dez) dias da publicação oficial, em conformidade com o inciso III do art. 22 da Portaria MTE nº 854, de 25 de junho de 2015:
.
.Razão Social
.C N P J / C E I / C P F/ C N O / C A E P F
.Notificação no.
.Data de emissão
.Período 
de
apuração
notificado
.
.MAGNITA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
.23.330.925/0001-04
.1219/2023
.09/11/2023
.09/2018 a 11/2023
.
.A L DA COSTA GONCALVES
.22.076.628/0001-03
.203/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.ALEX MOREIRA DUTRA PAISAGISMO
.24.503.256/0001-80
.209/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.AMBROSIA RESTAURANTE LTDA
.22.704.378/0001-09
.204/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
. .APRENDIZ DE FUTURO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL
LT D
.17.435.333/0001-46
.197/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.AREND & JAEGER LTDA
.19.890.103/0001-00
.198/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.BRAVO BARBER CLUB GRAMADO LTDA
.23.236.574/0001-69
.206/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.BTS TERMOPLASTICOS LTDA
.14.862.910/0001-98
.196/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.COMERCIO DE ALIMENTOS O. F. B. LTDA
.14.503.832/0001-35
.195/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.DALPLAST EMBALAGENS LTDA
.04.114.147/0001-63
.187/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.EMBALAGENS FRANDI LTDA
.00.257.594/0001-10
.184/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.M L KASPER COMUNICACOES
.24.263.427/0001-40
.207/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.MARCELUS SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
.12.376.850/0001-78
.193/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
. .MATANA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
PRODUTOS
P L A S T I CO S
.09.118.568/0001-86
.190/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.NRN TERRAPLENAGEM, DETONACAO E IMPLOSAO LTDA.
.91.320.325/0001-07
.213/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.OSMAR AUGUSTO FOGACA
.12.858.009/0001-17
.194/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.P. A. MINEIRO
.20.822.568/0001-03
.201/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.PONTALTI CONSTRUCOES LTDA
.89.277.404/0001-30
.212/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
.
.VOLMIR SANTOS DE SOUZA 65169824068
.30.827.592/0001-80
.210/2024
.17/07/2024
.11/2018 a 07/2024
Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerência Regional do Trabalho - GRTb, com a finalidade de atender à
requisição efetuada.
Em 26 de agosto de 2024.
GERSON SOARES PINTO
Chefe da SFISC/SRTb-RS
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 264001
Número do Contrato: 26/2022.
Nº Processo: 47648.001047/2022-62.
Pregão. Nº 11/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 29.715.933/0001-47 - ONE ELEVADORES SP LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do Contrato, bem como reajustar o seu valor. Vigência: 26/09/2024 a 25/09/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.966,60. Data de Assinatura: 26/08/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/08/2024).
Ministério dos Transportes
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, com sede em Brasília/ D F,
Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 03, Lote "A",
representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - DIR, o Sr. FÁBIO
PESSOA DA SILVA NUNES, conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241,
de 08 de março de 2024 (SEI! n.º 17439618), assistido pelo Coordenador-Geral de
Manutenção e Restauração Rodoviária - CGMRR/DIR, Sr. BRÁULIO FERNANDO LUCENA
BORBA JÚNIOR, com base na Portaria nº 535, de 12/06/2023 (SEI! n.º 14893631).
CONVENENTE: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ/MF sob o nº
10.571.982/0001-25, com sede ao Palácio do Campo das Princesas, Praça da República,
S/N, Recife/PE, representado neste ato pela SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HÍDRICOS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
- SEMOBI, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 18.139, de 18 de janeiro de
2023, inscrito no CNPJ/MF nº 01.171.481/0001-60, com sede na Avenida Cruz Cabugá,
nº 1111, Edifício Especial 0000, Recife/PE, representada pelo Secretário Sr. DIOGO DE
CARVALHO BEZERRA, conforme Decreto nº 55.227, de 25 de agosto de 2023 (SEI! n°
18191404), brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 4549*** SSP/PE, e inscrito
no CPF/MF sob o nº 025.***.***-09 e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DER/PE, denominado neste ato como UNIDADE
EXECUTORA, autarquia estadual, vinculada a atual Secretaria de Mobilidade
e
Infraestrutura - SEMOBI, consoante art. 2°, inciso VI, "a", 2, da Lei Estadual n°
16.520/2018, e Decreto Estadual n° 46.975, de 04//01/2019, inscrito no CNPJ/MF sob
o n° 11.554.474/001-00, com sede na Av. Cruz Cabugá, n° 1033, Santo Amaro,
Recife/PE, CEP 50.040-000, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente Sr.
RIVALDO RODRIGUES DE MELO FILHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº
0.249.*** D - CREA PE, e inscrito no CPF sob o nº 919.***.***-91, residente e
domiciliado na Cidade do Recife/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo Ato nº 3408, do dia 19 de abril de 2023 (SEI n.º 18191376). INSTRUMENTO:
Convênio de Delegação n.º 769/2021. ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo. OBJETO: O Convênio
nº 769/2021 tem por objeto a execução dos serviços de recuperação e manutenção da
rodovia duplicada BR-232/PE, no estado de Pernambuco. DAS ALTERAÇÕES: O presente
Termo Aditivo tem por objetivo o aumento de valor, incialmente conveniado em R$
32.392.988,00 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa e dois mil novecentos e
oitenta e oito reais), passando a ser de R$ 51.578.110,24 (cinquenta e um milhões,
quinhentos e setenta e oito mil cento e dez reais e vinte e quatro centavos), sendo
o valor de R$ 51.526.532,13 (cinquenta e um milhões, quinhentos e vinte e seis mil
quinhentos e trinta e dois reais e treze centavos) de responsabilidade do CONCEDENTE
a serem transferidos para o Ente Federado Beneficiado, e de R$ 51.578,11 (cinquenta
e um mil quinhentos e setenta e oito reais e onze centavos) de responsabilidade do
CONVENENTE, referente a contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho (SEI! n.°
18616813); a inclusão do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - DER/PE, Autarquia Estadual, como UNIDADE EXECUTORA; e a
prorrogação do prazo de vigência do Convênio por mais 710 (setecentos e dez) dias,
passando o término de sua vigência de 21/02/2026 para 31/01/2028. FUNDAMENTO
LEGAL: O presente Convênio encontra fundamento legal no o art. 57, § 1º, incisos II
e VI e o art. 116 da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, art. 21, inciso IX, e art. 37 da
Constituição Federal, na Portaria Interministerial n.º 424/2016, e no Decreto n.º 6.170,
de 25 de julho de 2007 e na aprovação da Diretoria Colegiada/DNIT, nos Termos do
Relato n.º 134/2024, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária/DNIT, aprovado na
reunião do dia 15 de agosto de 2024, constante na Ata da 31ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada de 2024 e demais normas regulamentares da matéria, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas e demais normas regulamentares da
matéria. EFICÁCIA: O Presente Termo Aditivo terá eficácia a partir da data da sua
assinatura.
PROCESSO
SEI!
n.º: 50604.001478/2021-69.
DATA
DA
ASSINATURA:
22/08/2024.