DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Termo de Doação.
4. Havendo mais de um interessado em determinados itens ou lotes, será
dado preferências aos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nesta mesma ordem.
5. As instituições filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo Governo
Federal e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público deverão apresentar
declaração qualificando a entidade como OSCIP emitida pelo Ministério da Justiça/
Secretaria Nacional de Justiça.
6. As Entidades Beneficentes de Assistência Social deverão apresentar registro
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), certificado de entidade beneficente de
assistência social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social/Ministério do
Desenvolvimento Social ou, se já expirado, declaração prorrogando-o;
7. As demais entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que se
habilitarem no certame deverão apresentar Estatuto ou contrato social da entidade e
alterações atuais, bem como a norma atualizada que a constituiu, ata da posse da atual
diretoria e ainda cópia dos documentos pessoais do representante legal da entidade e
ainda documentos que comprovem o exercício regular das atividades, aferindo-se
especialmente a regularidade fiscal da entidade: certidão de regularidade fiscal com FGTS
e certidão negativa de débitos com o INSS; certidão negativa de débitos estadual, federal
e municipal e Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
8. Nos casos de entidades públicas da União, suas Autarquias e Fundações
Públicas; dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios e de suas Autarquias e Fundações
Públicas devem apresentar requerimento por meio de ofício, informando os dados
funcionais do representante da entidade pública.
9. A doação estabelecida neste Edital será permitida exclusivamente para fins
e uso de interesse social, a ser comprovada pela documentação encaminhada pelas
entidades habilitadas. Os bens se encontram armazenados no Depósito de Bens Móveis
do TRE/MA, situado à Avenida Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís/MA.
10. Fica estabelecido o mesmo prazo definido neste Edital (10 dias contados
da publicação - DOU e DJE) para envio dos requerimentos e/ou solicitações para
participação
no
processo
de
alienação
dos bens,
inclusive
com
o
envio
das
documentações listadas nos itens acima (4, 5, 6 e 7) para fins de habilitação no
certame.
11. As entidades habilitadas pela Comissão serão notificadas através do e-mail
informado sobre a data, horário e local para a realização da audiência para entrega dos
bens doados.
12.
As
entidades
donatárias se
responsabilizarão
pela
destinação
final
ambientalmente adequada dos bens recebidos do Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão, observada a legislação aplicável.
13. As entidades donatárias deverão observar a vedação prevista no artigo 73,
§ 10, da Lei n. 9.504/1997, em especial atenção à não destinação dos bens recebidos em
doação/transferência pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para fins de promoção
de candidatos (as) a pleitos eleitorais.
14. A descrição detalhada e completa dos itens mencionados no item 1 deste
edital, bem como a íntegra deste, podem ser acessados através do link https://www.tre-
ma.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/chamadas-publicas/.
São Luís/MA, 23 de agosto de 2024.
LUAN RAFAEL DOS SANTOS FERREIRA
Presidente da Comissão
FCA KELYANNE S S MARTINS
Membro da Comissão
GILBERTO MARTINS MOREIRA
Membro da Comissão
S EC R E T A R I A
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº. 96/2024. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 62/2023-TSE (SEI - 2023.00.000002635-3) E
PROCESSO TRE-MA - SEI - 0003064-78.2024.6.27.8000. Contratante: A União, representada
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: SMART TRADE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP (CNPJ: 11.621.176/0001-87). Objeto: prestação de serviços de
telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite
- SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para
prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura adequada para
transmissão via linha telefônica convencional. Valor Total: R$ 1.219.934,00. Vigência: a
partir da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e duração de 9 (nove)
meses. Nota de Empenho nº 2024NE000739. Elemento de Despesa: a Natureza de
Despesa: 33.90.40 - Serviços de TIC - Pessoa Jurídica, Ação Orçamentária: Julgamento de
Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070202 - COSIN; Natureza da
Despesa: 33.90.40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PJ;
Plano Interno: IES SISMOV1. Data de assinatura do último signatário: 26/8/2024.
Signatários: Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Presidente do TRE-MA e
ALEX SOARES JANOT, Representante da Contratada.
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão Eletrônico: 90023/2024. SEI Nº. 006861-62.2024.6.27.8000. Objeto:
fornecimento de lanches e refeições ao TRE-MA, durante o processo de preparação e
realização das Eleições 2024. Fornecedores registrados: ARP nº. 65 /2024 - H & S PEREIRA
COMERCIO LTDA.- CNPJ: 32.969.922.0001/06; Item 1 - Valor unitário: R$ 18,82- Qtde:
2.000; Item 2 - Valor unitário: R$ 13,43- Qtde: 5.500; Item 3 - Valor unitário: R$ 13,69 -
Qtde: 5.500; Item 4 - Valor unitário: R$ 26,89- Qtde: 2.000; Item 5 - Valor unitário: R$ 3,69
- Qtde: 3.500; Item 6 - Valor unitário: R$ 7,85 - Qtde: 200; Item 7 - Valor unitário: R$ 3,99-
Qtde: 2.300;; Item 8 - Valor unitário: R$ 6,92- Qtde: 300. A Ata de Registro de Preços será
válida por 12 (doze) meses, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação
no Portal Nacional de Compras- PNCP , e estarão disponíveis no sítio http://www.tre-
ma.jus.br/transparencia/compras/atas-de-registro-de-precos.
São Luís, 26 de agosto de 2024
MÁRIO LOBÃO CARVALHO
Diretor-Geral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA
a empresa S R F COMERCIO LTDA (CNPJ 52.197.489/0001-37), por meio de seu
representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, caso queira,
em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentar DEFESA
PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste edital,
pelo fato de não apresentar a proposta final de preços readequada ao lance ofertado,
após a convocação pelo pregoeiro, descumprindo o edital, não mantendo sua proposta,
incorrendo em infração nos termos do art. 155 da Lei n.º 14.133/2021 e subitem
14.1.1 do edital,
conforme Processo SEI nº
0008133-91.2024.6.27.8000 (Pregão
eletrônico nº 90029/2024). Os autos encontram-se com vistas franqueada ao
interessado.
São Luís, 23 de agosto de 2024.
MÁRIO LOBÃO CARVALHO
Diretor-Geral
EXTRATOS DE NOTAS DE EMPENHOS
Nº.: 2024NE000789. Data de emissão: 23/08/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº
0003620-33.2024.6.27.8048. Objeto: Despesa com aquisição de persianas para o prédio do
Fórum Eleitoral de Dom Pedro/MA, conforme saldo de Ata (itens 04 e 05) da ARP 78/2023.
Valor:
R$ 981,25.
Dotação: Ação
Orçamentária:
Julgamento de
Causas e
Gestão
Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070164 - SEMAP; Natureza da Despesa: 44.90.52
- Equipamentos e Material Permanente; Plano Interno: INV PERMAN. Credor: : A R DOS S
LIMA COM. E SERVICOS (CNPJ: 28.226.977/0001-40).
Nº.: 2024NE000791. Data de emissão: 23/08/2024. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº
0005215-22.2021.6.27.8000. Objeto: Despesa com prestação de serviços extraordinários
prestadas no Contrato 08/2022, referente a prestação de serviços de teleatendimento
receptivo e ativo no TRE-MA, nas dependências da Ouvidoria Regional Eleitoral (ORE),
durante o período eleitoral de 2024. Valor: R$ 2.990,40. Dotação: Ação Orçamentária: Pleitos
Eleitorais; UGR: 070205 - ORE; Natureza da Despesa: 33.90.37 - Locação de mão de obra;
Plano Interno: FUN APOIO. Credor: MASTER FACILITIES LTDA (CNPJ: 05.564.043/0001-13).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SEI Nº 08118.2024-6
Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2024. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o BANCO DO BRASIL
S.A - CNPJ/MJ nº 00.000.000/0001-91. OBJETO: Operacionalização do pagamento pelo
Banco, em nome do TRE-MT, do auxílio-alimentação aos colaboradores convocados para as
Eleições 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 06/09/2024 a
31/12/2024. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo, Diretor-Geral; e,
pelo Banco, Bruno Torres de Carvalho, Gerente do Escritório Setor Público
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022 (ID 0708891) - SEI Nº 8390.2023-6.
CONTRATADA: METTA Service Soluções Inteligentes LTDA - CNPJ nº 23.923.708/0001-10.
OBJETO: Prorrogar a vigência contratual por 24 meses, de 15/03/2024 a 14/03/2026 e
acrescer o valor do contrato em R$ 172.324,32, correspondente a um posto de trabalho,
a partir de 15/03/2024, nas mesmas condições pactuadas. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57,
II, da Lei nº 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo -
Diretor-Geral e, pela Contratada, Jakson Franque Cardoso
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - SEI Nº 08118.2024-6
Acordo de Cooperação Técnica nº 36/2024. PARTÍCIPES: O TRE-MT e o Banco do Brasil S/A. OBJETO:
Operacionalização do pagamento pelo Banco, em nome do TRE-MT, do auxílio-alimentação aos
colaboradores convocados para as Eleições 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: 06/09/2024 a 31/12/2024. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo,
Diretor-Geral; e, pelo Banco, Bruno Torres de Carvalho, Gerente do Escritório Setor Público
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº 0020912-05.2023.6.13.8000; Contrato nº 065/2018; Locadores: Andréa Goulart
Badaró Monteiro de Castro e Mário Monteiro de Castro Neto; Vigência: A partir da data de
assinatura; Objeto: Rescisão contratual; Fundamento Legal: Artigo 79, II, da Lei nº 8.666/93
e na Cláusula Quinze do Contrato nº 065/2018.; Signatários: Cassiana Lopes Viana -
Diretora-Geral pelo TRE-MG e Andréa Goulart Badaró Monteiro de Castro e Mário
Monteiro de Castro Neto - Locadores; Assinatura: 29/05/2024
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053/2024 - UASG 70004
Nº Processo: 0008826-38.2024. Objeto: Serviço de intermediação no
fornecimento de combustível, do tipo gasolina comum, para os veículos utilizados pelo
TRE/PA, pertencentes à frota oficial, locados ou requisitados para apoio às ELEIÇÕES 2024,
em rede de postos credenciados, incluindo disponibilização de sistema de gerenciamento
da frota e tecnologia de cartão eletrônico com chip e senha. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 27/08/2024 das 08h00 às 15h00 e das 15h01 às 17h59. Endereço: Rua Joao Diogo,
288, Campina - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/70004-5-90053-2024.
Entrega das Propostas: a partir de 27/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 11/09/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações
Gerais: .
DILSON ATHIAS MESQUITA
Pregoeiro
(SIASGnet - 26/08/2024) 70004-05606-2024NE999999
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n 02/2024 que celebram a 51ª zona eleitoral,
município sede de PATOS, TRE-PB, CNPJ/MF n 06.017.798/0001-60, neste ato representado
pela juíza eleitoral DR(A) ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA
(CONFORME PORTARIA N 175/2024 PTRE-PB), CPF 428.XXX.763-XX e a prefeitura do
município de CONDADO/PB, CNPJ n 09.151.473/0001-64, representada neste ato pelo
prefeito municipal SR(A). MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ, CPF: 707.XXX.224-XX; OBJETO:
Viabilizar a disponibilização pelo município de condado de veículos oficiais ou que estejam
a serviço da referida prefeitura municipal para o atendimento de atividades de apoio
operacional junto ao juízo eleitoral da 51 zona nas eleições 2024 em atividades como o
transporte de material e servidores, vistoria em locais de votação, convocação de mesários
e pessoal de apoio, montagem de seções de votação e deslocamento no dia da eleição;
DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024; VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente, por conveniência dos partícipes, por
até 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS: Juíza Eleitoral Dr(a) ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO
LOPES ANDRADE DE SOUZA, pela 51ª ZE/PB - TRE-PB e Marcelo Bezerra Dantas de Sá, pela
Prefeitura Municipal de Condado/PB. Em 26 de agosto de 2024. Desa. AGAMENILDE DIAS
ARRUDA VIEIRA DANTAS - Presidente do TRE-PB
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA n 01/2024 que celebram a 51ª zona eleitoral, município
sede de PATOS, TRE-PB, CNPJ/MF n 06.017.798/0001-60, neste ato representado pela juíza
eleitoral DR(A) ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA (CONFORME
PORTARIA N 175/2024 PTRE-PB), CPF 428.XXX.763-XX e a prefeitura do município de
MALTA, CNPJ n 09.151.861/0001-45, representada neste ato pelo prefeito municipal SR.
IGOR XAVIER DE LUCENA, CPF 082.XXX.674-XX; OBJETO: Viabilizar a disponibilização pelo
município de malta de veículos oficiais ou que estejam a serviço da referida prefeitura
municipal para o atendimento de atividades de apoio operacional junto ao juízo eleitoral da
51 zona nas eleições 2024 em atividades como o transporte de material e servidores,
vistoria em locais de votação, convocação de mesários e pessoal de apoio, montagem de
seções de votação e deslocamento no dia da eleição; DATA DA ASSINATURA: 12/08/2024;
VIGÊNCIA: 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
automaticamente, por conveniência dos partícipes, por até 30 (trinta) dias; SIGNATÁRIOS:
Juiza Eleitoral Dr(a) ISABELLA JOSEANNE ASSUNÇÃO LOPES ANDRADE DE SOUZA, pela 51ª
ZE/PB - TRE-PB e Igor Xavier de Lucena, pela Prefeitura Municipal de Malta/PB.Em 26 de
agosto de 2024. Desa. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS- Presidente do TRE-PB
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