DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Cidades
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCID Nº 890, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a
subdelegação de competência do art. 2º, caput, da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de
2023, o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7
de fevereiro de 1995, e no Processo Administrativo SEI nº 80000.006241/2024-87, resolve:
AUTORIZAR o afastamento do País, no período de 27 de agosto a 15 de
setembro de 2024, com ônus limitado para este Ministério, do servidor VAGNER DE
CARVALHO COSTA, matrícula SIAPE nº 1536551, Coordenador-Geral de Modernização
Urbana, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano deste
Ministério das Cidades, para participar do curso "Metodologias e Abordagens para
Concepção de Cidades Inteligentes" oferecido pela Agência de Cooperação Internacional do
Japão (Japan International Cooperation Agency - JICA), que ocorrerá no período de 30 de
agosto a 12 de setembro de 2024, em Yokohama e Tókio, no Japão.
HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 658, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Dispensar SÔNIA DA COSTA, CPF ***.257.920-**, do encargo de substituto do cargo
comissionado executivo de Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Ciência e Tecnologia
para o Desenvolvimento Social deste Ministério (Processo SEI nº 01245.022845/2023-41).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 659, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Designar VALDELICE DA SILVA SOUZA, CPF ***.367.585-**, para substituir, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo
comissionado executivo, o Secretário, código CCE 1.17, da Secretaria de Ciência e Tecnologia
para o Desenvolvimento Social deste Ministério (Processo SEI nº 01245.022845/2023-41).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 660, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de
2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, resolve:
Designar MICHERLÂNGELA BARROSO ROCHA, CPF ***.159.862-**, para exercer
a função comissionada executiva de Coordenador de Administração, código FCE 1.10, da
Coordenação-Geral de Planejamento, Administração e Gestão Estratégica, do Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, deste Ministério, ficando dispensada da função
comissionada executiva que atualmente ocupa (Processo SEI nº 01280.001185/2024-19).
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 661, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no inciso I, do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e
na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e demais informações que constam do
processo SEI nº 01245.010444/2024-29, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor BRUNO ALVES CRUZ LUNA LINS, Matrícula SIAPE nº
**173**, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, do quadro deste Ministério,
para perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível Intermediário, no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
PORTARIA MCTI Nº 662, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições, e considerando o disposto no inciso I, do art. 93, da Lei n° 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Lei
nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e demais
informações que constam do processo SEI nº 01245.009413/2024-25, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora VANESSA ANDRADE DE MENDONÇA COIMBRA, matrícula
SIAPE nº **100**, ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico-Administrativo do quadro de
pessoal deste Ministério, para perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais (SISG),
de nível superior, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -
MGI.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de
2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao Órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, tendo em vista o
disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o
afastamento do país do servidor:
WALTER BARREIRO CRAVO JUNIOR, Chefe da Divisão de Corrosão e Biocorrosão
do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, para participar do congresso "European Corrosion
Congress - EUROCORR 2024", com apresentação oral de trabalho intitulado "Desempenho de
Corrosão de diferentes ligas resistentes à corrosão para tubos revestidos mecanicamente em
água do mar durante a fase de hibernação", em Paris/França, de 31/08/2024 a 06/09/2024,
trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01240.000359/2024-01.
LUCIANA SANTOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MCTI nº 7.244, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 136, Seção 2, página 10, do dia 19 de julho de 2023, em seu Art. 1º, onde se
lê: "até 31 de agosto de 2024.", leia-se: "pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data
de publicação desta Portaria.", mantendo-se as demais condições, nos termos do Processo
SEI nº 01250.012308/2020-71.
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS
PORTARIA Nº 89, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, no uso de suas
atribuições legais, conforme o disposto na Portaria/MCT nº 407, de 29 de junho de 2006
e tendo em vista o Memorando nº 11088/2024/INPE, resolve:
Art. 1º Retificar a PORTARIA Nº 71/2024/SEI-INPE, de 5 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 8 de julho de 2024, seção 2, página 8,
conforme o seguinte: onde se lê: "com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº
47, de 05 de julho de 2005, combinado com o § 3º do Art. 3º da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 13 de
novembro de 2019", leia-se: "com fundamento no Artigo 20, inciso I dos parágrafos 2º e
3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário
Oficial da União em 13 de novembro de 2019".
CLEZIO MARCOS DE NARDIN
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA Nº 1.577, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 16º do Anexo I do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, que
regulamenta a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 e tendo em vista a Portaria MGI
nº 5.533, de 6 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de agosto de
2024, Seção 1, página 34, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial Organizadora do Concurso Público da
Agência Espacial Brasileira - CECP/AEB, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar
e supervisionar a execução do concurso destinado ao provimento de cargos do quadro de
pessoal da AEB, autorizado pela Portaria/MGI N° 5.533/2024, do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Vanessa 
Murta
Rezende, 
Diretora
de 
Planejamento,
Orçamento 
e
Administração, matrícula SIAPE 147****, Presidente;
Márcio Akira Harada, Coordenador de Monitoramento e Avaliação, matrícula
SIAPE 124****, Vice-Presidente;
Fábio Rezende Prado dos Santos, Coordenador de Veículos Lançadores,
matrícula SIAPE 173****;
Leila Maria Garcia Fonseca, Coordenadora de Estudos Estratégicos e Novos
Negócios, matrícula SIAPE 66****;
Clayton Martins Silva, Chefe de
Divisão de Cadastro, matrícula SIAPE
231****.
§ 1º Os membros da Comissão deverão manter sigilo sobre as questões
discutidas no âmbito do colegiado, com vistas a garantir a lisura do concurso de que trata
o Art. 1° desta Portaria.
§ 2º Fica vedada a participação na Comissão de servidor que tenha vínculo com
entidades dedicadas à preparação para concursos públicos ou à sua execução.
§ 3º Deve ser substituído o membro da Comissão cujo cônjuge, companheiro,
parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, inscreva-se como candidato no
concurso público.
Art. 3º Compete à Comissão:
I - planejar todas as fases do concurso público;
II -
identificar os
conhecimentos, habilidades e,
quando for
o caso,
competências necessários ao exercício dos postos a prover;
III - decidir sobre os tipos de prova e os critérios de avaliação mais adequados
à seleção, em vista dos conhecimentos, habilidades e competências necessários;
IV - definir, com base nas atribuições dos postos, o conteúdo programático a
ser avaliado;
V - decidir sobre o uso de avaliação por títulos, se lei específica não a
determinar, bem como sobre os títulos a serem considerados, em vista dos conhecimentos,
habilidades e competências necessários;
VI - fazer publicar o edital de abertura e os demais comunicados relativos ao
concurso público; e
VII - executar todas as fases do concurso.
Parágrafo único. Por decisão da Comissão, a execução do concurso público ou
de suas fases poderá ser atribuída a instituição especializada, que:
I - consultará formalmente a Comissão sempre que houver dúvida quanto à
execução do concurso público; e
II - será responsável por assegurar o sigilo das provas.
Art. 4º A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e em
caráter extraordinário, sempre que convocada por seu Presidente ou Vice-Presidente.
§ 1°A convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerá com
antecedência de, no mínimo, 2 dias, por meio de correspondência eletrônica oficial.
§ 2° O quórum para a realização das reuniões será de três membros, e as
deliberações serão aprovadas pela maioria absoluta dos votos.
§ 3° Em caso de empate, caberá à Presidente da Comissão, além de seu voto
como representante, o voto de desempate.
Art. 5º As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que ficarão
arquivadas em processo próprio, de caráter reservado até a finalização das fases do
concurso público, de forma a preservar a efetividade e a integridade do certame.
Art. 6º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico e administrativo de outros
órgãos da Administração Pública Federal, sempre que necessário, para o cumprimento de
suas funções.
Art. 7º A Comissão será destituída quando da conclusão de todas as fases
relativas ao concurso público a que se refere o Art. 1° desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON
Ministério das Comunicações
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA MCOM Nº 14.194, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
X do art. 10 do Anexo I à Portaria MCOM nº 6.135, de 8 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Delegar competência para, observadas a legislação aplicável e as normas
em vigor, atuar como Ordenador de Despesa da Unidade Gestora 413047 - FUST, aos
seguintes servidores:
I - Titular: JULIANO STANZANI, ***.591.037-**, Diretor de Política Setorial; e
II - Substituto: WILLIAM IVO KOSHEVNIKOFF ZAMBELLI, ***.328.521-**, Assessor.
Art. 2º Designar como responsáveis pela Gestão Financeira da Unidade Gestora
413047 - FUST os seguintes servidores: