DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200232
Número do Contrato: 4/2023.
Nº Processo: 08676.000545/2023-80.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado:
04.451.516/0001-03 - EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 04/2023 por
mais 12 (doze) meses, pelo período de 07/08/2024 a 07/08/2025, nos termos do art. 57,
ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/08/2024 a 07/08/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 123.255,87. Data de Assinatura: 11/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Publicação do
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº
1/2024/SPRF-SC, publicado no DOU em 21 de agosto de 2024, Edição nº 161, Seção 3,
página 82, onde se lê: Vigência: 15/08/2024 a 14/08/2024, leia-se: Vigência: 15/08/2024 a
14/08/2029.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000206202491
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000205202447 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000207202436 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024
Processo nº: 08120.006647/2020-42. Termo de Contrato N° 11/2024. Contratante:
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS / PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO -
RO, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: K. C. BUENO DE GODOY OLIVEIRA, inscrito(a) no
CNPJ/MF sob o nº 39.973.085/0001-20. Objeto: Consiste na contratação de serviços comuns
de engenharia de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia
com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados a atualização de
todo sistema de combate a incêndio e pânico (PPCIP) da Penitenciária Federal em Porto
Velho/RO. Vigência: 3 (três) meses contados do(a) emissão da Ordem de Serviço. VALOR
ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 405.879,44 (quatrocentos e cinco mil oitocentos e setenta
e nove reais e quarenta e quatro centavos). Fundamento Legal: Acórdão N°1186/2017 TCU
e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Data Assinatura: 26/08/2024.).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n°08016.022889/2023-13: Contratação de serviços de empresa especializada na
prestação de serviços de organização de eventos, sob demanda, envolvendo as etapas de
planejamento, organização, coordenação e acompanhamento, contemplando todos os
serviços indispensáveis à plena execução dos projetos de eventos institucionais a nível
Nacional, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Contrato número 53/2024-SENAPPEN, validade: 12 meses (doze meses). Vigência:
15/08/2024 a 15/08/2025. Data da Assinatura: 15/08/2024. Fornecedor: BARC E LO
EVENTOS LTDA, CNPJ19.086.382/0001-46. Valor Total: 1.975.431,75.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATOS DE ADESÃO
Espécie: Termo
de Adesão ao
Pronasci 2
- PARACAMBI-RJ/2024 -
Processo nº
08020.004912/2024-18. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (28705732). Objeto:
estabelecer um regime de cooperação mútua entre a União e o MUNICÍPIO de PARACAMBI-
RJ, na realização das ações para a implementação do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania - Pronasci 2, conforme previsto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro
de 2007, e no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: ENRIQUE RICARDO
LEWANDOWSKI, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, TAMIRES GOM ES
SAMPAIO, Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -
Pronasci 2 e LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA, Prefeita de PARACAMBI-RJ. Data de
Assinatura: 23/08/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO - PARACAMBI-RJ/2024 - Processo nº
08020.004912/2024-18. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO (28705778).
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública, ANDRÉ DE
ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUCIMAR CRISTINA DA
SILVA FERREIRA, Prefeita do Município de PARACAMBI-RJ. Data de Assinatura: 20/08/2024.
Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE ACORDOS DE ADESÃO
Processo: 08000.026309/2024-17. Espécie: Acordo de Adesão. Objeto: Adesão da POLÍCIA
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais, nos
termos da Portaria MJSP nº 461, de 31 de agosto de 2023 e da Portaria Senasp/MJSP nº
586, de 30 de julho de 2024. Signatária: ANA PAULA BARROS HABKA, Comandante-Geral da
Polícia Militar do Distrito Federal. Data de Assinatura: 26/08/2024. Vigência: prazo
indeterminado.
Processo: 08020.006473/2024-70. Espécie: Acordo de Adesão. Objeto: Adesão da POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DO PARÁ ao Sistema de Gestão de Identidades Funcionais, nos termos da
Portaria MJSP nº 466, de 31 de agosto de 2023 e da Portaria Senasp/MJSP nº 586, de 30
de julho de 2024. Signatário: WALTER RESENDE DE ALMEIDA, Delegado-Geral da Polícia
Civil do Estado do Pará. Data de Assinatura: 23/08/2024. Vigência: prazo indeterminado.
EDITAL Nº 19/2024
PROCESSO Nº 8020.002645/2024-36
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), veicula a abertura de processo
seletivo de propostas para execução de curso de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Inteligência e Inovação Aplicadas no Enfrentamento ao Crime Organizado, no âmbito da Rede
Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), com o objetivo de estabelecer parceria com Instituição de Ensino Superior (IES) federal, por meio de Termo de Execução
Descentralizada (TED). A seleção ocorre em conformidade com a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020; Portaria Interministerial MP/MF/MCT
n.º 424, de 30 de dezembro de 2016; Portaria n.º 1.148 MJ, de 12 de junho de 2012, Lei n.º 14.531, de 10 de janeiro de 2023; Decreto n.º 11.759, de 30 de outubro de 2023, em
conformidade com os anexos e demais normas e condições estabelecidas neste edital. As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa - DEP, via plataforma Transferegov.br,
entre os dias 27/08/2024 e 30/09/2024.

                            

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