DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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115
Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 158/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000858/2023-44
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.GASBRASIL COMERCIO DE GAS EIRELI LTDA
.18.617.899/0001-51
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10204496
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.56,18
.25,76
.210,76
.
.11002084
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.54,28
.25,76
.208,86
.
.11002085
. 2/2019
.28/06/2019 . 128,82
.0
.0
.52,39
.25,76
.206,97
.
.11002086
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.50,5
.25,76
.205,08
.
.11002087
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.48,76
.25,76
.203,34
.
.11759291
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.47,44
.25,76
.202,02
.
.11759292
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.46,61
.25,76
.201,19
.
.11759293
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.46,01
.25,76
.200,59
.
.11759294
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.45,42
.25,76
.200
.
.12513797
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.44,73
.25,76
.199,31
.
.12513798
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.43,52
.25,76
.198,1
.
.12513799
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.41,76
.25,76
.196,34
.
.12513800
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.39,07
.25,76
.193,65
.
.13344673
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.35,82
.25,76
.190,4
.
.13344674
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.31,86
.25,76
.186,44
.
.13344675
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.27,66
.25,76
.182,24
.
.Data dos Cálculos: 26/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
.
.12326714
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.39,07
.25,76
.193,65
.
.14082238
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.35,82
.25,76
.190,4
.
.14082239
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.31,86
.25,76
.186,44
.
.14082240
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.27,66
.25,76
.182,24
.
.Data dos Cálculos: 26/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 159/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000868/2023-80
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.G.E. COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA - ME
.11.373.253/0001-27
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.10142493
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.56,18
.25,76
.210,76
.
.10909352
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.54,28
.25,76
.208,86
.
.10909353
. 2/2019
.28/06/2019 . 128,82
.0
.0
.52,39
.25,76
.206,97
.
.10909354
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.50,5
.25,76
.205,08
.
.10909355
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.48,76
.25,76
.203,34
.
.11589401
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.47,44
.25,76
.202,02
.
.11589402
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.46,61
.25,76
.201,19
.
.11589403
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.46,01
.25,76
.200,59
.
.11589404
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.45,42
.25,76
.200
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.12889786
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.44,73
.25,76
.199,31
.
.12889787
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.43,52
.25,76
.198,1
.
.12889788
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.41,76
.25,76
.196,34
.
.12889789
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.39,07
.25,76
.193,65
.
.13767483
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.35,82
.25,76
.190,4
.
.13767484
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.31,86
.25,76
.186,44
.
.13767485
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.27,66
.25,76
.182,24
.
.Data dos Cálculos: 26/08/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 161/2024 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000888/2023-51
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).