DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DIRAP Nº 4.147/3PC2, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso
VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o
Processo nº 67612.022448/2024-32, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a JOSÉ MAURO VIEIRA DOS SANTOS (Nr Ord
4541553), SIAPE nº 0197439, no cargo de Técnico em Eletrônica e Telecomunicação,
código 013004, Classe "S", padrão III, NI, de acordo com o Art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo Art. 3º da Emenda
Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019. Código de vaga nº 85036.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.151/3PC2, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, Art. 1º, inciso
VI, publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o
Processo nº 67721.000712/2024-40, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria a GERALDO MAGELA ROQUE (Nr Ord
4607694), SIAPE nº 1111630, no cargo de Auxiliar em Ciência e Tecnologia, código
407003, classe "AUXILIAR 2", padrão VI, NA, de acordo com o Art. 20, § 2º, inciso I,
da Emenda Constitucional n° 103, de 13 de novembro de 2019, com Gratificação de
Qualificação. Código de vaga nº 92565.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
PORTARIA DIRAP Nº 4.152/1PC, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe
foi subdelegada pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 377/GC3, de 07 de julho de 2011,
publicada no DOU nº 130, Seção 1, de 8 de julho de 2011, e considerando o Processo nº
67780.003185/2024-21, resolve:
Art. 1º Declarar vago, nos termos do Art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, o cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, código 407002,
ocupado pela servidora NOELY ALCARPE, SIAPE nº 2118023, código de vaga nº 0088334, por
ter tomado posse em outro cargo público inacumulável, a contar de 9 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Maj Brig Ar LUIZ GUILHERME DA SILVA MAGARÃO
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA - C EX Nº 1.250, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada pelo
Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "d", do Regulamento
de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº 2.040, de 21
de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei Complementar nº
97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o Maj Eng (1028905246)
DANIEL MEDEIROS BASTOS, do 7º Batalhão de Engenharia de Construção (Rio Branco - AC),
para o Hospital das Forças Armadas (Brasília - DF).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 1.251, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que confere o art. 7º, §
3º e art. 8º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017 e
considerando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso III, alínea b da Lei nº 6880, de 9 de dezembro
de 1980, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o 3º Sgt R/1 (1275734430) DEMOSTENES DE LIMA E SILVA, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria
de Selva, em Rio Branco-AC, a partir de 31 de julho de 2024, de acordo com o art. 11, inciso II,
alínea "a" da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 1.252, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
20, do inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovada
pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006; o art. 9º, inciso II, alínea "d", do
Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo Decreto nº
2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º e 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
DESIGNAR por necessidade do serviço, ex officio, o 1º Ten QCO Infor
(0100166057) FABIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA, do Centro de Desenvolvimento de
Sistemas (Brasília - DF), para o Ministério da Defesa (Brasília - DF).
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
PORTARIA - C EX Nº 1.253, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do Exército,
aprovada pelo Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 9º, inciso II, alínea "b",
do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças do Exército, aprovado pelo
Decreto nº 2.040, de 21 de outubro de 1996, e considerando o disposto nos art. 4º
e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:
NOMEAR por necessidade do serviço, ex officio, para o cargo de Oficial do
seu Gabinete (CODOM 049114), o Maj Inf (0100641950) MARCELLO GUIMARÃES
B R E V ES .
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA
12ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 4-SUBÇ ANST CIV SVP 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe é
delegada pela Portaria Nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:
CONCEDER PENSÃO CIVIL VITALÍCIA à Senhora LUZIENE MARTINS RODRIGUES
NORONHA (RG 8.XXX.1 - SESDEC/RO e CPF 080.XXX.XXX-87 na condição de Cônjuge, no
percentual de 60% (sessenta por cento), com amparo na Lei N° 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, alterada pela Lei N° 13.135, de 17 de junho de 2015, e combinadas com a
Emenda Constitucional N° 103, de 12 de novembro de 2019, com efeito financeiro a contar
da data do requerimento, conforme estabelecido no Inciso II, do Artigo 74, da Lei N° 8.213,
de 24 de julho de 1991, alterada pelo Inciso II, do Artigo 219, da Lei N° 13.846, de 18 de
junho de 2019. A beneficiária era cônjuge do ex-Servidor Civil Aposentado RAIMUNDO
FERNANDO DE NORONHA, (RG 014.XXX SESDEC/RO, CPF 030.XXX.XXX-34 e Matrícula SIAPE
008.XXX.7, vinculado a 17ª Brigada de Infantaria de Selva (SPV 17ª BDA INF SL), falecido no
dia 16 de março de 2024, tendo como referência atual o cargo de Artífice de Mecânica,
Classe "S", Padrão "III, "NI". A beneficiária ficará vinculada a SVP 17ª Bda Inf Sl.
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
PORTARIA Nº 122-SSEÇ INAT MIL-SVP/CMDO 12ª RM, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o
Art 104, Inciso II do Art 106 e combinado com o inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880/80,
de 9 de dezembro de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de
dezembro de 2019, resolve:
REFORMAR o Capitão da reserva remunerada ELOMAR DA COSTA CAVALHEIRO
(Idt 030.XXX.794-X MD/EB e CPF 561.XXX.300-XX), a contar de 8 de agosto de 2024, com
os proventos amparados nos Art 12º e 13º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,
face ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. Não é inválido",
de acordo com o resultado da Ata de Inspeção de Saúde nº 73/2024, sessão nº 26/2024,
de 7 de agosto de 2024, da Junta de Inspeção de Saúde de Recursos do Comando da 12ª
Região Militar (H Mil A MANAUS), e do Parecer Técnico nº 131/2024, de 13 de agosto de
2024, do Adjunto à Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar.
Gen Div FLAVIO ALVARENGA FILHO
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 22-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 26 AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere
o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 2018,
em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0025614-91.2007.4.02.5101,
em Apelação, com trânsito em julgado, que determinou a reforma do Autor, com
remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao
que ele possuia na ativa e pagamento de auxílio invalidez, de acordo com o Acórdão do
Tribunal Regional Federal 2ª Região, de 23 MAI 23, com trânsito em julgado, de 23 MAI 23
e o DIEx nº 3370-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ªRM, de 02 AGO 24, resolve:
ALTERAR os termos contidos na Portaria Nr 32-REFM-SSIM. 4/SAP/1-RIO/SSIP/1,
de 14 JUN 19, que reformou, o Sd NB LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, Prec/CP
34/5273719, Idt 010.626.797-4 MD/EB, por incapacidade definitiva para o serviço das
Forças Armadas, com os proventos de Soldado Pqdt (Engajado), com fulcro, no inciso II do
art. 104, II do art. 106, III do art. 108 e art 109, da Lei Nr 6.880.
REFORMAR em caráter definitivo, o Sd NB LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE
OLIVEIRA, Prec/CP
34/5273719, Idt
010.626.797-4 MD/EB,
com a
remuneração
correspondente ao grau hierárquico imediato (3º Sgt), observados os Art. 9º e 10º da
Medida-Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001 e conceder o direito ao Auxílio
Invalidez, a contar de 10 DEZ 16 (data definida pela Justiça Federal para pagamento do
Auxílio Invalidez), por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército.
É inválido. Necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 12 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 19 AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere os nºs 1. e 2. da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria DGP/ C Ex Nr 458,
de 10 de agosto de 2023, resolve:
REFORMAR o Cap R/1 JOSE RIBAMAR DUARTE, Prec/CP 96/1903590, Idt
018.677.713-2/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a
contar de 21 JUN 2024 (data da seção de saúde), com os proventos de MAJ, Adicional Militar de
25% (vinte e cinco por cento), com fulcro no art. 104, II do art. 106, V do art. 108, § 1º do art.
110, da Lei 6880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 02; e
CONCEDER o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 6
NOV 2019 (data em que foi firmado o diagnóstico), em face de ser portador de doença
capitulada em Lei, com base no inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988 e
suas alterações, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 201/2024 do MPGu III/Rio de
Janeiro (Cmdo 1ª RM) de 21 JUN 2024 e o Parecer Técnico Nr 939/2024 da Seç Sau/1ª RM,
de 10 JUL 2024, homologado em 11 JUL 2024. (Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É Inválido. Não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem).
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 18-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 16 ABRIL DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 5005132-
58.2022.4.02.5118, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, ainda sem trânsito em
julgado, que determinou a reforma do Autor, a contar na data da citação, com a
remuneração referente ao grau hierárquico da graduação que ocupava na ativa, resolve:
REFORMAR com proventos integrais da graduação que detinha na ativa(Sd Rec),
o Sd Rec WILLIAM SAMPAIO THIMOTEO, Prec/CP 35/3772823, Idt EB011946227-3, a contar
de 12 JUL 2022 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com
a Sentença Judicial, expedida em 15 FEV 2024, Adicional militar de 13% (treze por cento),
com fulcro no Art. 108, III c/c Art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 20 SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 12 AGOSTO DE 2024
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 1016225-
68.2018.4.01.3400, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, em sede de Tutela de
Urgência, que determinou a reforma do Autor, com proventos correspondentes ao soldo
do grau hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória nº
00016/2022/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, de 12 JAN 22 e o DIEx nº 113-1ª Seç/25 B Log
(Es), de 15 MAI 24, resolve: