DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO Nº 282, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e pelo
art. 107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro
de 2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.102001/2023-01, bem como a
Nota Técnica nº 330/2024/CISEP/DIRAP/CRG,
aprovada pelo Despacho CISEP nº 3102006 e Despacho DIRAP nº 3336040, cujos
fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o
ARQUIVAMENTO do referido processo em face da prescrição da pretensão punitiva em
relação aos agentes (CPF ***.787.547-**), (CPF ***.425.057-**), (CPF ***.095.827-**),
(CPF ***.403.147-**), (CPF ***.194.837-**) e (CPF ***.461.847-**).
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Corregedoria-Geral da União
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 262, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal,
considerando recomendações
constantes no
Parecer nº
001/2023 da
Ouvidoria
(Processo SEI 19.00.7000.0006310/2023-24) e na Nota de Auditoria nº 2/2024 (Processo
SEI 19.00.1420.0002124/2024-27), as orientações presentes na Resolução CNMP nº
89/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no
âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, e tendo em vista o constante
dos autos do Processo Administrativo nº 19.00.5700.0005414/2024-63, resolve:
Art. 1º Designar a Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco PATRÍCIA
FERREIRA WANDERLEY DE SIQUEIRA GOULDING para o exercício das funções de
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 263, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições previstas no art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e no art. 12,
XX, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista
o disposto no art. 1º, II, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março
de 2014, e no processo administrativo SEI nº 19.00.1800.0003463/2024-78, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 203, de 4 de julho de 2024,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 8 de julho de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .........................................................
.......................................................................
VI - Nina Menegale Bianchetti, Analista do MPU/Gestão Pública (MPT);
........................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 270, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de
1990,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
nº
19.00.1500.0005529/2024-12, resolve:
Art. 1° Dispensar a servidora LENITA VIOLATO, ocupante do cargo de Técnico
Legislativo de Nível Superior, do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do
Mato Grosso, matrícula nº 82.597, do encargo de substituta eventual do cargo em
comissão de Assessora Nível IV, código CC-4, da Assessoria Operacional da Secretaria de
Comunicação Social, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar a servidora ANA BEATRIZ SANCHES RODRIGUES CALDAS
CATELAN, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.470, para o
encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 796, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de
5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o
contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001896/2024-74, resolve:
Art. 1º Dispensar o Procurador da República CAIO VAEZ DIAS da designação
efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 427, de 13 de maio de 2024, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 68, de 15 de maio de 2024, para compor o Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal no Distrito Federal -
G A ECO - M P F/ D F.
Art. 2º Designar o Procurador da República CAIO VAEZ DIAS para compor,
até 31 de dezembro de 2024, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado no Ministério Público Federal no Distrito Federal - GAECO-MPF/D F,
instituído pela Portaria PGR/MPF nº 427, de 13 de maio de 2024, sem prejuízo de suas
atribuições regulares na Procuradoria da República no Município de Santos/SP.
Parágrafo único. A designação prevista no art. 2º não deve gerar ônus
financeiros ao Ministério Público Federal, com gastos de diárias e passagens, devendo
ser realizadas as reuniões por meio
de videoconferência, e os procedimentos,
tramitarem em meio eletrônico.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 797, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a
manifestação favorável da Conselheira Relatora Samantha Chantal Dobrowolski, proferida
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000131/2024-15, ad referendum do
Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República MARIA CRISTIANA SIMÕES
AMORIM ZIOUVA, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para
exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma
presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça,
ficando afastada das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de
setembro de 2024, em virtude da suspensão da designação do 32º Ofício comum de
Subprocurador-Geral da República, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral da
República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 798, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a
manifestação favorável da Conselheira Relatora Samantha Chantal Dobrowolski, proferida
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000131/2024-15, ad referendum do
Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República ROBERTO MOREIRA DE
ALMEIDA, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para exercer, em
substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à
distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado
das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de setembro de 2024, em
virtude da suspensão da designação do 14º Ofício comum de Subprocurador-Geral da
República, originariamente ocupado pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 799, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação
favorável da Conselheira Relatora Samantha Chantal Dobrowolski, proferida no Procedimento
de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000131/2024-15, ad referendum do Plenário do
Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MAURICIO ANDREIUOLO
RODRIGUES, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em
substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à
distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado das
atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de setembro de 2024, em virtude da
suspensão da designação do 67º Ofício comum de Subprocurador-Geral da República,
originariamente ocupado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 795, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a
manifestação favorável da Conselheira Relatora Samantha Chantal Dobrowolski, proferida
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000131/2024-15, ad referendum do
Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República UENDEL DOMINGUES
UGATTI, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, em
substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à
distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, ficando afastado
das atribuições do seu Ofício de origem, no período de 2 a 30 de setembro de 2024, em
virtude da suspensão da designação do 2º Ofício comum de Subprocurador-Geral da
República, originariamente ocupado pelo Procurador-Geral da República.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 193, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU,
aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Designar a servidora LAURA RODRIGUES ROSA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Psicologia, matrícula 72155, para exercer o encargo de substituto(a) eventual de Assessor-
Chefe na Assessoria de Planejamento Acadêmico, CC-4, da Secretaria de Ensino, Pesquisa e Extensão da Escola Superior do Ministério Público da União, em razão das modificações introduzidas pela
Portaria ESMPU nº 162, de 31 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
PORTARIA Nº 197, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto
da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, resolve, e considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº
03, de 31 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Retificar o Anexo da Portaria 164, de 1º de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, Edição 148, de 02 de agosto de 2024, onde se lê:
. Seq.
Ocupante
Matrícula
Vínculo
.Situação Anterior
.Situação Atual
. .
.
.
.
.Função
.Unidade
.C C / FC
.Função
.Unidade
.C C / FC
. .5
.Mirela de Pinho Alves
.70114
.Técnico
do
MPU/
Administração
.Chefe
.Núcleo
de
Projetos
de
Ensino 3
.FC - 3
.Assistente Nível III
.Coordenadoria de Projetos de Ensino
.FC - 3
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