DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.311, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o art. art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março
de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na
Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, bem como o que consta no
Processo nº 19958.206942/2024-02, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, a contar de 19 de agosto de 2024, da Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal
(GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), órgão setorial, nível superior, o servidor
JAMMES GONÇALVES DE CARVALHO, Administrador, matrícula nº 1709584, em exercício na
Coordenação de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Diretoria de
Administração, Finanças e Contabilidade da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.403, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 10 da Portaria nº 635,
de 16 de março de 2023, resolve:
Autorizar o afastamento do país da servidora LUCIENEIDA DOVÁO PRAUN, matrícula
nº 1048628, Coordenadora de Projetos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e
Medicina do Trabalho, para participar no Seminário Internacional: Mundo Rural e Ditadura, do
V Encontro Internacional da Rede Internacional de Estudos sobre Estados de Exceção e
Terrorismo de Estado (REDET), no período de 28/08/2024 a 13/09/2024, inclusive trânsito, com
ônus limitado, na cidade de Galiza, Espanha. (Processo nº 19955.204825/2024-26)
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, autoriza:
O afastamento do País do servidor THIAGO OLANTE CASAGRANDE, matrícula
SIAPE nº 3248154, Analista Superior IV - Engenheiro Ambiental da Subsecretaria de
Sustentabilidade deste Ministério dos Transportes, para participar do "Programa Jovens
Líderes", organizado pelo Centro Global de Conhecimento e Inovação em Transportes
Sustentáveis (Global Sustainable Transport Innovation and Knowledge Center), nas cidades de
Pequim, Zhejiang Province, Guangzhou Province e Sichuan Province, na República Popular da
China, no período de 02 a 28 de setembro de 2024, incluindo o trânsito, com ônus limitado
para este Ministério dos Transportes, conforme disposto no Decreto nº 91.800 de 1985, art.
1º, II, e na Lei nº 13.408, de 2016, art.18, § 7º. Processo nº 50000.013811/2024-24.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 361, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
março de 2022, Art. 1º inciso II, resolve:
Rescindir, a contar de 7 de julho de 2024, por motivo de falecimento, o
Contrato de Trabalho do empregado público MOACIR OLIVEIRA DA SILVA, matrícula SIAPE
nº 1745984, CPF nº ***.315.198-**, ocupante do emprego de Artífice de Manutenção, do
Quadro de Pessoal em Extinção deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
(Processo SEI nº 50000.023960/2024-00).
POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ
PORTARIA DE PESSOAL Nº 362, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL
DE GESTÃO
DE PESSOAS
SUBSTITUTA DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento
à decisão judicial proferida em sede liminar nos autos do Mandado de Segurança
Coletivo nº 1010032-08.2016.4.01.3400, impetrado pela Associação dos Servidores
Federais em Transportes - ASDNER, atestada a exequibilidade por meio do Parecer de
Força Executória nº 00016/2019/COSEP/PRU1R/PGU/AGU, observada a instrução
contida no Processo nº 50000.015435/2017-83, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria de Pessoal nº 383, de 19 de agosto de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2021, Edição nº 163,
Seção 2, página nº 37, que restabeleceu o senhor ARISTIDES ONOFRE BREVES FILH O,
matrícula SIAPE nº 2437043, ao Regime de Trabalho Celetista de que trata o Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com fundamento na então Portaria Normativa
nº 5/2016/SEGRT/MP, atual Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 21/2022, e no
Acórdão nº 303/2015 - TCU/Plenário, retornando-o, consequentemente, ao Regime
Jurídico Único, relativo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 253, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso I
do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo
nº 50500.154985/2024-13, resolve:
Art. 1º Exonerar, o servidor Paulo José Milanez, matrícula SIAPE nº 1513313, do
cargo de Assistente-Técnico, código CCT IV, da Gerência de Infraestrutura Tecnológica (Getic),
subordinada à Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec), desta Agência.
Art. 2º Dispensar, o servidor Paulo José Milanez, matrícula SIAPE nº
1513313, do encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da
Coordenação de Sustentação de Infraestrutura Tecnológica e de Segurança da
Informação (Cosit), da Gerência de Infraestrutura Tecnológica (Getic), no âmbito da
Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec), desta Agência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
PORTARIA Nº 256, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE DA INFRA S.A., no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 52 do Estatuto Social, em cumprimento ao subitem 9.1.2. do Acórdão
1438/2015-TCU-Plenário, e considerando o constante dos autos do processo nº
51402.202695/2018-11, resolve:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração de irregularidades
na aplicação dos recursos públicos referentes aos Contratos nº 036/2007 e 037/2007, cujos
objetos consistem nas obras de construção da Ferrovia Norte-Sul - FNS, lotes 13 e 14,
respectivamente.
Art. 2º Designa-se para conduzir a Tomada de Contas Especial a Comissão de
Tomada de Contas Especial, composta pelos seguintes membros:
I. Lucas Rocha Toquinas Tristão, matrícula SIAPE nº 2014320, como presidente; e
II. Eliane Vilela Brosowski, matrícula SIAPE nº 3418681, como membro.
Art. 3º Compete à Comissão de Tomada de Contas Especial, no exercício de
suas funções:
I - exercer suas atividades com imparcialidade, assegurando o sigilo necessário
à elucidação dos fatos;
II - levantar ou fazer levantar o valor atualizado do dano;
III - coligir as provas necessárias à comprovação dos fatos;
IV - realizar diligências com o intuito de colacionar os elementos de convicção
indispensáveis à atribuição de responsabilidade;
V - expedir aviso ao responsável, no sentido de verificar o interesse deste em
apresentar, conforme o rito estabelecido, justificativas ou defesa, ou, ainda, ressarcir os
prejuízos;
VI - manter o controle dos prazos que fixar e dos que lhe forem impostos pelas
normas e pelos órgãos de controle;
VII - cumprir as diligências que lhe forem requeridas pelos órgãos de
controle;
VIII - arguir as razões de suspeição ou impedimento que se lhe aplicarem, na
forma da Lei;
IX - formular e fundamentar, com antecedência, os pedidos de prorrogação de
prazo que solicitar;
X - apresentar relatório; e
XI - recomendar medidas assecuratórias para preservação e zelo do patrimônio
público, a exemplo da instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares,
bem como a adoção de providências para o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas
administrativos.
Art. 4º A Comissão deverá observar os prazos e procedimentos definidos pela
Controladoria-Geral da União, por meio da Portaria nº 1531/2021.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE LUIZ MACEDO BASTOS
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 290, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no
Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.931, de 27 de
fevereiro de 2024, resolve:
EXONERAR RITA SAYONARA SCHUELLER do cargo comissionado executivo de
Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste
Ministério, a contar de 2 de setembro de 2024.
CELSO SABINO
Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 121.099, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB n° 396, de 27 de junho
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica designado AILTON DE AQUINO SANTOS, Diretor de Fiscalização, para
substituir o Diretor de Regulação, Otavio Ribeiro Damaso, no período de 29 de Agosto de
2024 a 5 de Setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
PORTARIA Nº 121.100, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das competências contidas no
art. 2º do Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985, no art. 10 e na alínea "b" do
inciso VII do art. 12 do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB n° 396, de 27 de junho
de 2024, resolve:
Art. 
1º 
Fica 
designado 
CAROLINA
DE 
ASSIS 
BARROS, 
Diretora 
de
Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, para substituir o Diretor de
Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias de Brito Gomes, no
período de 29 de agosto de 2024 a 13 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 2.807, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de
fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos
Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, e o que
consta no Processo n.º 00190.107564/2024-68, resolve:
DESIGNAR ALVARO DA SILVA PINHEIRO NETO para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe de Divisão, código FCE 1.09, da Divisão de Dados e Soluções da Diretoria de
Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, ficando
dispensado da função que atualmente ocupa.
EVELINE MARTINS BRITO

                            

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