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DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi
concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão
Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31.
Requerente: Virginia de Azevedo Neves
- Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Requer autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao
Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em
virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Concedida vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal
Cardoso. Os demais conselheiros, inclusive o relator, aguardam o retorno da vista.
Ausente, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira.
CSMPT, 283ª Sessão Ordinária, 23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão: Adiado o
julgamento do feito. Ausente,
justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
II - Outros feitos.
03 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de
proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior,
à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma
temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT
para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em
questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo
de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0005719/2024-08.
Proponente: José de Lima Ramos Pereira - Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da redação do art. 19, II, alíneas 'a' a 'c', e
de inclusão do art. 58-A na Resolução CSMPT nº 222/2024.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, a pedido
da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Adriana S. Machado.
CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0900.0000870/2024-76.
Interessada: Mariane Josviak - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Consulta - Sobre a possibilidade de atuação de Procurador(a)
Regional do Trabalho em Primeiro Grau em GAET.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
06 - PGEA nº 20.02.0200.004164/2019-29.
Interessados: Coordenaria de Primeiro Grau e Procuradoria Regional do
Trabalho da 2ª Região - SP.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 786, de 03/06/2024, que
dispõe
sobre as
divisões temáticas
especializadas
dos Ofícios
das Unidades da
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0004404/2024-11.
Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - Organização dos Estados Americanos - Elaboração
de lista tríplice.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
08 - PGEA nº 20.02.0002.0000059/2024-38.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho
Assunto: Indicação de 2 Membros(as) titulares para compor a Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato de dois anos,
a contar de 03/09/2024. (OBS: as Subprocuradoras-Gerais do Trabalho Edelamare
Barbosa Melo, Eliane Araque dos Santos e Sandra Lia Simon habilitaram-se ao Edital nº
47.2024)
Processo sem relator(a).
09 - PGEA nº 20.02.1700.0000599/2024-49.
Requerente: Ana Lúcia Coelho de Lima - Procuradora do Trabalho
Assunto: Pedido de Afastamento - Elaborar dissertação de mestrado, no
período de 23/09/2024 a 22/10/2024 e 20/11/2024 a 19/12/2024 - Mestrado em
"Função Social do Direito".
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0006284/2024-79.
Interessados: Corregedoria do MPT e Subprocurador-Geral do Trabalho
Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas.
Assunto: Designação da Subprocuradora-Geral do Trabalho Adriana Silveira
Machado, para o cargo de Subcorregedora-Geral do Ministério Público do Trabalho,
como 1ª Suplente, para complementação de mandato, até 20 de setembro de 2025 -
(AD REFERENDUM - Portaria PGT nº 1169.2024).
Processo sem relator(a).
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do CSMPT
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do CSMPT
(*) Republicada por ter saído no DOU, de 26/08/2024, Seção 1, p. 143, com incorreção
no original.
Tribunal de Contas da União
1ª CÂMARA
ATA Nº 30, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)
Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues
Representante do Ministério Público:
Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira
Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus; do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e do Representante do
Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por razão de participação
em evento educacional no Brasil.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Primeira Câmara homologou a Ata nº 29, referente à sessão realizada em 13
de agosto de 2024.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
TC-003.223/2024-8,
TC-014.727/2024-2, 
TC-015.546/2021-7
e
TC-
017.671/2024-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;
TC-039.450/2023-6 e TC-040.593/2019-3, cujo Relator é o Ministro Jorge
Oliveira;
TC-009.001/2023-9 e TC-033.026/2023-8, cujo Relator é o Ministro Jhonatan
de Jesus; e
TC-006.325/2021-1,
TC-014.225/2024-7, 
TC-023.502/2021-5
e
TC-
037.301/2021-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 7083 a 7360.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os
Acórdãos de nºs 7035 a 7082, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os
relatórios e os votos em que se fundamentaram.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-005.208/2021-1, cujo relator é o Ministro
Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Áurea Maria da Cruz Igrejas Lopes não compareceu para
produzir a sustentação oral que havia requerido em nome próprio. Acórdão 7076.
Na apreciação do processo TC-014.262/2021-5, cujo relator é o Ministro
Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Karina Amorim Sampaio Costa produziu sustentação oral
em nome de Rodolfo da Silva Paiva. Acórdão 7075.
Na apreciação do processo TC-012.197/2022-0, cujo relator é o Ministro Jorge
Oliveira, o Dr. Carlos Roberto Bucar e Brayner e a Dra. Maiza Gisele Mendes Barros não
compareceram para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Marca
Engenharia Ltda e de Marcos Antônio Ribeiro de Sousa Almeida, respectivamente.
Acórdão 7038.
Na apreciação do processo TC-002.475/2021-9, cujo relator é o Ministro
Benjamin Zymler, o Dr. Francisco Erasmo Ferreira da Costa Filho não compareceu para
produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Maria Berenice Braide
Nogueira da Gama. Acórdão 7035.
Na apreciação do processo TC-003.252/2022-1, cujo relator é o Ministro
Benjamin Zymler, o Dr. Wagner Augusto de Godoy Maciel não compareceu para produzir
a sustentação oral que havia requerido em nome de Lícia Helena Ramos da Silva e
Instituto Vida, Adolescência e Cidadania. Acórdão 7036.
Na apreciação do processo TC-008.606/2021-8, cujo relator é o Ministro Jorge
Oliveira, o Dr. Erlon Albuquerque de Oliveira e a Dra. Clara Rachel Feitosa Petrola não
compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de José
Sydrião de Alencar Júnior. Acórdão 7037.
Na apreciação do processo TC-039.197/2020-4, cujo relator é o Ministro
Jhonatan de Jesus, o Dr. Kamill Santana Castro e Silva declinou de produzir a sustentação
oral que havia requerido em nome do do Banco do Brasil. Acórdão 7039.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 7035/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.475/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército; Dolores Maria
Nunes Fernandes (018.754.427-15); Maria Berenice
Braide Nogueira da Gama
(097.920.743-68).
3.2. Recorrente: Maria Berenice Braide Nogueira da Gama (097.920.743-68).
4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19250) e Ubiratan
Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625), representando Teresa Lenice Nogueira da Gama Mota;
Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625),
representando Ana Maria Braide Nogueira da Gama; Andrei Barbosa de Aguiar (OA B - C E
19250) e Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB-CE 3625), representando Maria Elizabeth
Nogueira da Gama Rocha; Andrei Barbosa de Aguiar (OAB-CE 19.250), Ubiratan Diniz de
Aguiar (OAB-CE 3.625) e outros, representando Maria Berenice Braide Nogueira da
Gama.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.690/2021-1ª Câmara, que
considerou ilegal ato de pensão militar emitido pelo Comando do Exército em favor das
Sras. Dolores Maria Nunes Fernandes e Maria Berenice Braide Nogueira da Gama,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do RITCU, em conhecer do pedido de reexame interposto
para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7035-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
ACÓRDÃO Nº 7036/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.252/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Lúcia Helena Ramos da Silva (399.970.654-68) e Instituto Vida
Adolescência e Cidadania (00.522.998/0001-94)
4. Entidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima

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