DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082700132
132
Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7220/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a ....................
1. Processo TC-017.158/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Zelaine Neves de Oliveira (441.808.881-49).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7221/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, 
os 
atos 
de 
concessão 
de 
pensão 
civil 
aos 
interessados 
a 
seguir
relacionados.
1. Processo TC-034.779/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alex Viana de Alencar (076.202.092-04); Lenir Araujo de
Sena Leal (418.578.791-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7222/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas.
1. Processo TC-039.257/2021-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Cilsa Oliveira da Cruz (560.353.060-04); Francisca Queiroz
Evangelista de Souza (499.897.403-30); Heloisa Helena dos Santos Grutt (443.425.437-
53); Luci
Torres de
Morais (300.999.432-04);
Penha Lucia
dos Santos
Costa
(024.792.357-50).
1.2. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7223/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão
de pensão militar a Flora Cecy Xavier Camiza, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-009.482/2023-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Flora Cecy Xavier Camiza (237.420.460-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7224/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.556/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Leticia Netto Grangeiro (161.259.097-78).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4.
Representante 
do
Ministério
Público: 
Procuradora-Geral
Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7225/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.635/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Amelia Cristina Arce da Silva Barrios (337.295.811-04);
Eugenir Santos Rodrigues dos Anjos (202.221.061-15); Glaucia Lima Araujo (409.164.994-
72); Jose Carlos Costa Araujo (215.708.334-00); Joselma Luciene Alves Costa
(479.002.534-91); Lucelia Olmedo Barrios (002.017.451-94); Pedro Henrique Ferreira
Barrios (091.241.881-82); Sonia Katia Pinheiro Belfort (569.757.324-34).
1.2.
Órgão/Entidade: Diretoria
de Inativos
e Pensionistas/Comando
do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7226/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.751/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celia Marques da Silva (051.476.404-01); Edilma da Silva
Marques (776.909.234-53); Edmee Maria Queiroz de Araujo Alves (442.907.481-04);
Fatima Helena Parreira (365.493.126-04); Iracema Gomes Marques (756.722.784-34);
Iracema Rosa Sebastiao (055.646.318-89); Katia Oliveira Lovaglio (432.510.217-53);
Marcia da Silva Gama Todt (753.585.737-04); Maria Gama Lovaglio (008.153.652-68);
Nilma Marques da Silva (515.867.384-53); Sonia Maria Sebastiao (103.677.128-81); Zenil
da Silva Correa (256.570.461-53).
1.2.
Órgão/Entidade: Diretoria
de Inativos
e Pensionistas/Comando
do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7227/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.841/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Diana Maria Santana Leal Rego (432.543.653-72); Katia
Frota Cavalcante (266.739.243-49); Nilmar Soares da Silva Magalhaes (498.275.023-87);
Sandra Helena Frota Cunha (122.819.133-68); Sileana Ester Franklin de Souza Teixeira
(491.833.543-87); Sileda Maria Franklin de Souza (139.305.323-87); Silena Maria Franklin
de Souza Pinto (170.404.423-53); Silezia Maria Franklin de Souza (091.582.863-49);
Waleska de Azambuja Pires (925.803.600-00).
1.2.
Órgão/Entidade: Diretoria
de Inativos
e Pensionistas/Comando
do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7228/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-014.881/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cristina de Almeida Santos (809.266.907-44); Angela
Maria de Araujo (668.265.517-72); Catia Cristina de Araujo Quarterolli Bastos (052.463.727-
07); Darticlea de Almeida Dantas (997.060.247-00); Helena de Araujo (004.809.387-41);
Lucineia
Carvalho de
Almeida
(972.998.987-72);
Maria Elizabete
do
Nascimento
(054.618.514-28); Maria Rosalye Lira de Oliveira Felix (349.233.067-34); Maria de Araujo
(902.322.167-20); Tereza Guimaraes Diniz Rodrigues (026.632.677-32).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5.
Unidade Técnica:
Unidade de
Auditoria
Especializada em
Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7229/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Dailsom Lettieri e Araxá Esporte Clube, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto
cultural Pronac 1000863- 22, cujo nome é ""A base para Formação Esportiva Ano II".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo,
houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem
do prazo prescricional correspondente à data da prestação de contas (15/8/2012) e a
primeira 
causa
interruptiva 
caracterizada
pelo 
parecer
19/2018/CGDPE/PCF/CGDPE/DIFE/SE CEX (3/10/2018), conforme indicado nos parágrafos
18 e 19 da instrução da unidade técnica à peça 211;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 2º, 4º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-005.815/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1.
Responsáveis: Araxá
Esporte
Clube (26.042.069/0001-71);
Dailsom
Lettieri (185.092.821-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7230/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de
Estudos e Projetos (Finep) em desfavor da Fundação de Apoio Ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico da UESB (FADCT), de Jovino Moreira da Silva e de Joao Claudio
Eloy Britto em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por força do Convênio de registro Siafi 508138, firmado entre a Finep e a
Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UESB.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo,
houve transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo inicial da contagem do
prazo prescricional correspondente à data limite para a prestação de contas (25/5/2007) e
a primeira causa interruptiva caracterizada pelo Parecer Conclusivo (19/11/2020), conforme
indicado nos parágrafos 20 e 21 da instrução da unidade técnica à peça 124;

                            

Fechar