Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082700147
147
Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.9. dar ciência desta deliberação ao Controle Interno da Aeronáutica e aos
responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do
Voto que a
fundamenta, está disponível
para a consulta
no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem
custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5909-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5910/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.029/2020-1
2. Grupo I - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em processo de Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: não há.
3.2. Responsáveis: Carlos Jose Machado Menezes (CPF 368.890.751-53) e A Casa
Verde - Cultura e Meio Ambiente (CNPJ 04.377.324/0001-02).
3.3. Recorrente: Carlos Jose Machado Menezes (CPF 368.890.751-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Melillo Dinis do Nascimento (OAB/DF 13.096) e Gladys
Terezinha Reis do Nascimento (OAB/DF 13.022), representando A Casa Verde - Cultura e Meio
Ambiente e Carlos Jose Machado Menezes (procurações juntadas à peça 95 e salvas no e-TCU,
Aba Representações Legais).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em
fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos José Machado Menezes contra o
Acórdão 8.947/2021-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar
irregulares as contas do ora recorrente, assim como as contas da associação A Casa Verde -
Cultura e Meio Ambiente, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Carlos José Machado
Menezes, negando-lhe, contudo, provimento quanto ao mérito e mantendo, por conseguinte,
em seus exatos termos o Acórdão 8.947/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito
Federal, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos
Ofícios 41139/2021-TCU/Seproc e 41140/2021-TCU/Seproc, expedidos em 27/7/2021 (peças
121 e 122).
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5910-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5911/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.627/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrentes: José Ivaldo Martins Guimarães (392.740.712-72); Francisco
Coutinho Braga (058.804.322-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mãe do Rio-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de
Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eric Felipe Valente Pimenta (21.794/OAB-PA), entre outros,
representando José Ivaldo Martins Guimarães; Walmir Hugo Pontes dos Santos Neto
(23444/OAB-PA), representando Francisco Coutinho Braga.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que,
nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração contra o Acórdão
9.362/2023-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-
lhes provimento; e
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5911-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5912/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.215/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Adão de Sousa Carneiro (207.353.403-15); Alexandre Araújo dos
Santos (413.496.443-15).
4. Unidade jurisdicionada: Município de São Francisco do Brejão-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso PAC 1872/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar, para todos os efeitos, revéis os Srs. Alexandre Araújo dos Santos e
Adão da Silva Carneiro, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §8º, do Regimento Interno do TCU;
9.2. excluir o Sr. Adão da Silva Carneiro da presente relação processual;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Alexandre Araújo dos Santos, com base nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o
ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhe o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante este Tribunal, em respeito art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do
Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora,
calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de
valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
. .Data da ocorrência
.Valor original (R$)
. .19/9/2011
.258.555,25
. .28/6/2012
.387.388,88
9.4. aplicar ao Sr. Alexandre Araújo dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não
atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido pelo responsável, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem
prejuízo de alertá-lo de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno
do TCU;
9.7. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5912-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5913/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.710/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Marizete de Oliveira Silva Alves (065.080.118-04).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina,
nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.721/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5913-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.
ACÓRDÃO Nº 5914/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 008.878/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: José da Costa Lima (093.100.291-53).
4. Unidade jurisdicionada: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de
Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: José Luis Wagner (17.183/OAB-DF), representando José da
Costa Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria em que se examina,
nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 2.498/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 30/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5914-
30/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

Fechar