DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 148, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Institui a ação cultural de patrocínio sob a forma de
apoio cultural a Rádios Comunitárias.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições conferidas
pelo inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e em conformidade
com o disposto no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 14.903, de 27
de junho de 2024, no art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 32 do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Portaria Secom/PR nº 15, de 6 de fevereiro
de 2024, na Instrução Normativa Secom/PR nº 2, de 14 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído, como modalidade de fomento cultural direto, o
patrocínio sob a forma de apoio cultural destinado a Emissoras de Radiodifusão
Comunitária, com o objetivo de divulgar atividades e projetos culturais realizados na área
de abrangência de cada prestadora, de acordo com as seguintes diretrizes:
I - promover e valorizar a diversidade das expressões culturais brasileiras,
garantindo espaço para diferentes manifestações culturais e artísticas, com ênfase na
inclusão de todas as etnias, gêneros e identidades culturais presentes na comunidade;
II - incentivar a produção, difusão e circulação de conhecimentos e bens
culturais, fortalecendo o papel da comunicação comunitária na disseminação de conteúdos
culturais e na promoção da cidadania cultural, garantindo que a produção local seja
acessível a todas as camadas da sociedade; e
III - incentivar, promover e divulgar as políticas culturais de base comunitária,
apoiando iniciativas locais que fortaleçam a identidade cultural e o desenvolvimento
sustentável das comunidades.
Parágrafo único. Somente poderão ter acesso a essa modalidade de fomento as
Emissoras de Radiodifusão Comunitária devidamente licenciadas e em funcionamento
regular, cadastradas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República,
nos termos da Portaria Secom/PR nº 15, de 6 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por patrocínio sob a forma de
apoio cultural o repasse de recursos a Emissoras de Radiodifusão Comunitária para a
produção de programação ou de um programa específico, com o objetivo de:
I - garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros,
dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, registrar, gerir e difundir
iniciativas culturais;
II - assegurar o respeito à Cultura como direito de cidadania e à diversidade
cultural como expressão simbólica e atividade econômica;
III - fomentar iniciativas culturais existentes, por meio da divulgação de ações
que visem apoiar e incentivar essas iniciativas;
IV - promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
V - potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de
cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação com enfoque cultural;
VI - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens
artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação cultural.
§ 1º É obrigatória a menção ao apoio do Ministério da Cultura nas ações com
os recursos de que trata esta Portaria, observadas as orientações da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
§ 2º As ações de que trata a presente Portaria não caracterizam publicidade e
devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar
elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 3º A ação de fomento direto de patrocínio sob a forma de apoio cultural
será executada por meio de termo de execução cultural, a ser celebrado pelo Ministério da
Cultura e as Emissoras de Radiodifusão Comunitária selecionadas, conforme procedimentos
previstos na Lei nº 14.309, de 27 de junho de 2024, na presente Portaria e no Decreto nº
11.453, de 23 de março de 2023, no que couber.
Art. 4º A seleção das Emissoras de Radiodifusão Comunitária para celebração do
termo de execução cultural se dará por meio de Edital a ser publicado de acordo com os
procedimentos previstos no Capítulo II, Seção II, da Lei nº 14.309, de 27 de junho de 2024.
Art. 5º A Emissora de Radiodifusão Comunitária que celebrar termo de
execução cultural, nos termos desta Portaria, prestará contas, que serão julgadas pelo
Ministério da Cultura, conforme previsto na Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e
respectivo regulamento.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 152, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Prorroga o prazo para o encerramento das atividades
do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria
MinC nº 37, de 7 de junho de 2023, com a finalidade
de desenvolver e implementar o plano de ocupação
do Palácio Gustavo Capanema.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição Federal, e conforme arts. 12, inciso IV, e
art. 13, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, e Processo nº 01400.007913/2023-10,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de agosto de 2025, o prazo para
encerramento das atividades do Grupo de Trabalho estabelecido pela Portaria MinC nº 37,
de 7 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2023, Seção
1, pág. 10, com a finalidade de desenvolver e implementar o plano de ocupação do Palácio
Gustavo Capanema.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 613, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA,
no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e
a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a prorrogação do prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na
forma prevista no § 1º do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA SANTOS GUIMARÃES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
211881 - Programação cultural da CASA CDL - 2º edição
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVO HAMBURGO
CNPJ/CPF: 91.682.468/0001-69
Cidade: Novo Hamburgo - RS;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
231951 - Mulher Online.com
Cristiane Alves Nonato de Oliveira
CNPJ/CPF: ***.905.201-**
Cidade: Brasília - DF;
Prazo de Captação: 10/08/2024 à 15/12/2024
232012 - BULLYING, QUE BICHO É ESSE?
ISCA - INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL ARAGUAIA
CNPJ/CPF: 20.947.381/0001-28
Cidade: ARAGUAINA - TO;
Prazo de Captação: 02/08/2024 à 31/12/2024
232403 - A Incrível Lenda do Capim Dourado
ISCA - INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL ARAGUAIA
CNPJ/CPF: 20.947.381/0001-28
Cidade: ARAGUAINA - TO;
Prazo de Captação: 03/08/2024 à 31/12/2024
234428 - Musical : DOGS
DK ONLINE LTDA
CNPJ/CPF: 42.454.468/0001-04
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/08/2024 à 31/12/2024
235094 - 6º IMCONTATO FESTIVAL
PANMELLA KELEN RIBEIRO COSTA 07163208600
CNPJ/CPF: 35.764.700/0001-37
Cidade: São Lourenço - MG;
Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
210255 - TelinTutti.Sol
FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL VIVALDO NASCIMENTO PIOTTO
CNPJ/CPF: 05.973.114/0001-31
Cidade: Passos - MG;
Prazo de Captação: 27/08/2024 à 31/12/2024
210959 - Música de Concerto
MARCELA BORGES MOREIRA
CNPJ/CPF: ***.760.188-**
Cidade: Ribeirão Preto - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2023 à 31/12/2023
221368 - Recôncavo Afro Festival
ODE PRODUCOES EIRELI
CNPJ/CPF: 30.230.736/0001-17
Cidade: Cachoeira - BA;
Prazo de Captação: 30/12/2023 à 31/12/2023
222231 - Orquestra Jovem Projari Guaiba
ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO JOSE
CNPJ/CPF: 87.093.605/0001-52
Cidade: Porto Alegre - RS;
Prazo de Captação: 02/07/2024 à 31/12/2024
234264 - Natal na Praça da Estação
P.A.FLAY PROMOCOES E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA - ME
CNPJ/CPF: 12.337.463/0001-22
Cidade: Belo Horizonte - MG;
Prazo de Captação: 01/07/2024 à 31/12/2024
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
212315 - Mulheres em Foco 2
JVZ PROJETOS LTDA
CNPJ/CPF: 21.788.100/0001-02
Cidade: Campinas - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 30/09/2024
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
234468 - Caixinhas de música
MODI PROJETOS E PRODUCOES CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 41.052.744/0001-37
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 01/01/2024 à 13/12/2024
237344 - Lente de Aumento - Contação de história e incentivo à leitura
ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL MAKARIOS
CNPJ/CPF: 09.134.378/0001-52
Cidade: São Paulo - SP;
Prazo de Captação: 02/08/2024 à 31/12/2024
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 614, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL - SUBSTITUTA,
no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 251, de 9 de maio de 2024 e
a Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a redução de valor em favor do(s) projeto(s) cultural(is)
relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m)
autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no §
1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela
Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREA SANTOS GUIMARÃES