DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 4º As IES, por meio de seus Procuradores Educacionais Institucionais,
poderão manifestar-se sobre os insumos de cálculo do Conceito Enade somente dentro do
período regulamentar desta etapa.
§ 1º As manifestações referidas no caput deste artigo deverão ser apresentadas
pelas IES exclusivamente por meio do Módulo de Manifestações do Sistema e-MEC .
§ 2º A ausência de manifestação das IES nos termos estabelecidos neste artigo
presumirá aceitação plena dos insumos subsidiários ao cálculo do Conceito Enade.
Art. 5º Os insumos divulgados no Sistema e-MEC para ciência e manifestações
das IES poderão ser alterados para fins de cálculo do Conceito Enade, em decorrência dos
resultados das análises das manifestações das IES de que trata o art. 4º desta Portaria.
Art. 6º O Inep divulgará o resultado final do Conceito Enade a partir de 24 de
setembro de 2024.
§ 1º Os resultados do Conceito Enade serão divulgados pelo Inep associados
aos respectivos códigos de curso utilizados no processo de inscrição dos estudantes no
Enade, para todos os cursos com resultados válidos para fins de avaliação, obedecidas as
restrições descritas na respectiva Nota Técnica.
§ 2º Após a divulgação oficial do Conceito Enade, seus resultados passam a ser
considerados estatísticas oficiais da educação superior, não sendo possível realizar
qualquer alteração nos dados em decorrência de solicitações das IES.
Art. 7º Os casos omissos serão tratados pela Diretoria de Avaliação da Educação
Superior do Inep.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA
E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO
PORTARIA Nº 169, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A
DIRETORA DA
DIRETORIA NACIONAL
DE
REGISTRO EMPRESARIAL
E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725
de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.002664/2024-09, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do
capital destinado à filial da sociedade estrangeira CENTRO DE ESTUDIOS DE MATERIALES Y
CONTROL DE OBRA S.A. (CEMOSA), autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria nº 1.790-
SEI, de 25 de outubro de 2018 , publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09 de
novembro de 2018, que passará a ser de R$ 3.310.566,50 (três milhões, trezentos e dez
mil, quinhentos e sessenta e seis reais, e cinquenta centavos), conforme ATA DA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E UNIVERSAL DE ACIONISTAS, de 28 de junho de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO,
LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.612, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Dá
publicidade 
aos
projetos
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias 
realizadas 
em
10/06/2024 
e
12/08/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro
de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em 10/06/2024 e 12/08/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.041857/2024-11
Proponente: ABF - Associacao Beltraozinho Futsal
Título: Beltrãozinho Futsal
Registro: 2401556
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 25.454.263/0001-00
Cidade: Francisco Beltrão UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 253.628,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0616 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 92389-3
Período de Captação até: 12/08/2026
2 - Processo: 71000.040430/2024-98
Proponente: Associacao Batista da Penha
Título: Formando Campeões - Ano II
Registro: 2401309
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.133.912/0001-80
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 999.982,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0298 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62393-8
Período de Captação até: 12/08/2026
3 - Processo: 71000.045561/2024-61
Proponente: Associação Beneficente e Cultural Amigos de Abaeté
Título: Viva Atletismo 3
Registro: 2402330
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 19.806.261/0001-21
Cidade: Abaeté UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 856.500,97
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0688 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29208-7
Período de Captação até: 12/08/2026
4 - Processo: 71000.045855/2024-93
Proponente: Associação Brasileira de Futebol Social
Título: Núcleos Futebol Social - Ano II
Registro: 2402361
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.479.792/0001-45
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.314.822,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1191 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 50622-2
Período de Captação até: 12/08/2026
5 - Processo: 71000.039320/2024-83
Proponente: Associacao Coruja Golfe Clube
Título: Projeto Corujinha Golfe - Continuação 2025
Registro: 2401196
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 30.625.097/0001-99
Cidade: Louveira UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.717.508,64
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2254 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 33257-7
Período de Captação até: 12/08/2026
6 - Processo: 71000.039711/2024-06
Proponente: Associacao de Desportos do Alto Tiete
Título: Mais que Volei Silogeu
Registro: 2401242
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.171.565/0001-95
Cidade: Suzano UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.647.708,14
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0294 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 115177-0
Período de Captação até: 12/08/2026
7 - Processo: 71000.045892/2024-00
Proponente: Associacao Desportiva Bom Sucesso
Título: Escolinha de Futebol Feminino da Zona Rural
Registro: 2402381
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 49.698.542/0001-79
Cidade: São Gonçalo do Amarante UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 414.434,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2623 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 65698-4
Período de Captação até: 12/08/2026
8 - Processo: 71000.046322/2024-29
Proponente: Associacao dos Amigos e Atletas do Futsal Feminino de Toledo - Afeto
Título: Empoderamento com AFETO: Futsal e Futebol Feminino - ANO IV
Registro: 2402386
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.242.925/0001-50
Cidade: Toledo UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 436.338,98
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0587 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 118401-6
Período de Captação até: 12/08/2026
9 - Processo: 71000.040449/2024-34
Proponente: Associacao Duovizinhense de Volei de Praia
Título: Volei de Praia dois Vizinhos - Esporte de Excelência
Registro: 2401319
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 27.847.676/0001-71
Cidade: Dois Vizinhos UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 231.152,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0919 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67412-5
Período de Captação até: 12/08/2026
10 - Processo: 71000.044835/2024-03
Proponente: Associação Mempodera
Título: Mempodera - Ano IV
Registro: 2402238
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 27.960.162/0001-28
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.151.554,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1744 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26351-6
Período de Captação até: 12/08/2026
11 - Processo: 71000.046335/2024-06
Proponente: Associação Mempodera
Título: Mempodera Núcleo São Luís - Ano 2
Registro: 2402396
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 27.960.162/0001-28
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.405.390,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1744 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 26356-7
Período de Captação até: 12/08/2026
12 - Processo: 71000.039311/2024-92
Proponente: Associacao Paradesportiva de Deficiência Intelectual de Joinville
Título: Atletismo Paralímpico Inclusivo II
Registro: 2401191
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 36.341.370/0001-30
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 761.255,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2981 DV: 5 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 57810-X
Período de Captação até: 12/08/2026