DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 258,
DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, e considerando o Despacho nº 185/2024/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante GUILLAUME VINCENT BERTHIER, RNM F774655G, nacional da
FRANÇA, nascido(a) em 14/12/1989, filho(a) de SOPHIE BENEDICTE PATRICIA MOREL ,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08228.005588/2022-59.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 259,
DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, e considerando o Despacho nº 186/2024/DIMAA/CGIL-GAB/GAB-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SERGEY YURIEVICH LARKIN, Passaporte 552557801, nacional do
REINO UNIDO, nascido(a) em 24/03/1977, filho(a) de NATALIA LARKINA, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08228.007494/2022-14.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 260,
DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1,
página
38,
e 
considerando
o
Parecer
nº
269/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante SHIYAO LAI, RNM F016390R, nacional da CHINA, nascido(a) em
04/03/1986, filho(a) de XUEQIN LAI, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.001067/2024-79.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 261,
DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1,
página
38,
e 
considerando
o
Parecer
nº
272/2024/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante ALVARO OLIVEIRA DE MATOS, RNM G0292740, nacional de
PORTUGAL, nascido(a) em 22/06/1970, filho(a) de DEOLINDA OLIVEIRA E SILVA, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08505.007368/2024-13.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 262,
DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida à imigrante WARA PINEIRO RECACOECHEA, RNM G1710970, nacional da
BOLÍVIA, nascido(a) em 27/06/1975, filho(a)
de MARIA BEGONA RECACOECHEA
URRIOLAGOITIA, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois
anos. Processo SEI nº 08513.001727/2024-11.
JONATAS LUIS PABIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.938, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
ANULAR
a 
naturalização
brasileira
concedida
através 
da
Portaria
Coletiva/CPMIG nº 2.103, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº
92, de 16 de maio de 2023, em favor de WAJID MIA KHIL - F054185E, natural do
Afeganistão, nascido(a) em 28 de agosto de 1995, filho(a) de Shah Mahmood Mia Khil e de
Muhabat Mia Khil, residente no Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto nos artigos
53 e 54, da Lei nº 9.784/1999. (Processo nº 08018.026937/2024-11).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.944, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
ANULAR
a 
naturalização
brasileira
concedida
através 
da
Portaria
Coletiva/CPMIG nº 2.103, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº
92, de 16 de maio de 2023, em favor de GORAN NESIC - V407219-U, natural da Sérvia,
nascido em 10 de março de 1970, filho de Pavle Nesic e Mirijana Nesic, residente no
Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto nos artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784/1999.
(Processo nº 08018.000325/2012-57).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.945, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Revogar o ato que declarou a perda da nacionalidade da pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, § 5º da Constituição Federal, por ter adquirido outra
nacionalidade na forma do Art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
SIMONE GRAMS, que passou a assinar SIMONE GRAMS WILLRICH, nascida em
4 de dezembro de 1962, filha de Alfredo Grams e de Guilhermina Kiekov Grams, nos
termos do art. 12, § 5º da Constituição Federal. (Processo nº 08018.050982/2024-89).
MARTHA PACHECO BRAZ
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 593, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 23, incisos I, II, V e XI do Anexo I ao Decreto n.º 9.662, de 1º de janeiro
de 2019, o art. 11, §2º e §4º da Portaria do Ministro n.º 104, de 13 de março de 2020, o art.
2°, incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Designar a DSG CERTIFICAÇÕES DE PRODUTOS LTDA, CNPJ 10.962.906/0001-
40, sito à Rua Luis Barbalho, n.º 60, Sala 04 Demarchi, São Bernardo do Campo-SP,
para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de
Organismo de Certificação de Sistema de Gestão de Segurança da Informação no
escopo da Norma Técnica NT-SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego
em Segurança Pública.
A designação objeto do art. 1º está sujeita a manutenção do escopo de
acreditação válido junto ao órgão acreditador.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO
PORTARIA SENASP/MJSP Nº 592, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 24, incisos I, II e III do Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, o art. 2º,
incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP n.º 285, de 07 de junho de 2021, resolve:
Designar
o 
INSTITUTO
DE
CIÊNCIA
E 
TECNOLOGIA
CONDOR,
CNPJ
41.279.202/0001-00, sito à Rua Armando Dias Pereira, n.º 160, Adrianópolis, Nova
Iguaçu, Rio de Janeiro-RJ, CEP 26.053-640, para exercer, em nome da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios de primeira parte
no escopo da Norma Técnica NT-Senasp n.º 002/2020 - Arma Eletroeletrônica de
Incapacitação Neuromuscular.
A designação de que trata o artigo 1º será em caráter precário, nos termos
do inciso II do art. 4º, bem como no cumprimento do disposto no art. 5º da Portaria
Senasp n.º 285/2021.
A designação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos
requisitos dispostos no art. 5º da Portaria Senasp n.º 285/2021.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 26 DE AGOSTO DE 2024
DESPACHO SG Nº 967/2024
Ato
de
Concentração
nº 08700.005744/2024-11.
Requerentes:
Offshore
Frontier
Solutions Pte. Ltd. e Toyo Engineering India Private Limited. Advogados: Leonardo
Rocha e
Silva e José Rubens
Battazza Iasbech. Decido pela
aprovação sem
restrições.
DESPACHO SG Nº 968/2024
Ato de Concentração nº 08700.006083/2024-41. Requerentes: OEP Heron Bidco S.r.l. e
Comau S.p.A. Advogados: Marcio Soares, Raphaela Boffe Palma, Fernanda Hormung
Victor. Decido pela aprovação sem restrições
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta