DOU 28/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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65
Nº 166, quarta-feira, 28 de agosto de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 946, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.P R / AC 0 2 4 7 5 1 7
.A T MELO JUNIOR LTDA
.05.961.427/0005-01
.48610.220832/2024-74
.
.PR/PR0247519
.ABASTECEDORA 2022 LTDA
.46.289.959/0006-02
.48610.219604/2024-51
.
.PR/RS0247514
.AUTO POSTO ALMIRANTE LTDA
.11.393.320/0014-90
.48610.219413/2024-90
.
.PR/AM0247521
.AUTO POSTO CRM CENTRO LTDA
.40.061.683/0001-01
.48610.220826/2024-17
.
.PR/SC0247513
.AUTO POSTO PALMITOS LTDA
.52.535.079/0001-59
.48610.221504/2024-95
.
.PR/MG0247515
.AUTO POSTO ROCHA DOIS LTDA
.49.457.902/0001-40
.48610.218718/2024-84
.
.PR/AM0247520
.CICERO ALVES RODRIGUES
.13.571.574/0001-61
.48610.221147/2024-65
.
.PR/RN0247512
.PB COMBUSTIVEIS LTDA
.53.930.207/0004-74
.48610.221815/2024-54
.
.PR/TO0247511
.PETRO
PETROLEO 12
COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
LT DA
.50.748.950/0001-77
.48610.208417/2024-42
.
.PR/RJ0247518
.POSTO ABI-KAIR CENTRAL LTDA
.51.096.085/0001-94
.48610.220295/2024-62
.
.PR/PE0247516
.PP GAS STATION LTDA
.51.957.993/0001-25
.48610.218351/2024-07
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 947, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a
previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o
cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda
varejista de GLP.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .GLPRS0383224
.BR GAS LTDA
.38.291.551/0001-24
.48610.212666/2021-90
. .GLP/RS0211456
.JERRI DALMAS ZAPPELO-ME
.12.585.102/0001-03
.48610.013959/2011-14
. .GLP/RS0241183
.RENATA ROCHA DE SOUZA - ME
.21.671.586/0001-96
.48610.008572/2017-31
. .GLP/RS0227692
.TATIANA DE LIMA LOPES - ME
.20.191.969/0001-02
.48610.012619/2014-19
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 948, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP n° 948 de 5
de outubro de 2023, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/SP0199816
.AUTO POSTO CRISTAL LEME LTDA
.73.028.953/0006-46
.48610.001659/2020-83
. .PR/RS0130942
.FARINA'S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
.17.065.099/0001-02
.48610.000988/2013-88
. .PR/SP0015758
.RACER AUTO POSTO LTDA
.61.343.695/0001-07
.48610.008086/2000-75
. .PR/RS0104042
.SCHMITT E ARNOLD LTDA
.08.836.259/0001-89
.48610.014111/2011-11
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 949, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro
de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos.
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .PR/PR0219184
.A. DIAS & A. AZEVEDO LTDA.
.07.729.744/0001-90
.48610.013186/2007-91
. .PR/RS0188460
.ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS DAS ROSAS LTDA
.27.883.853/0001-75
.48610.008833/2018-02
. .PR/PI0188554
.AMORIM & PARENTE LTDA
.07.238.082/0002-37
.48610.008840/2018-04
. .PR/SP0021689
.AUGUSTA S AUTO POSTO LTDA
.61.020.699/0001-46
.48610.002428/2002-13
. .PR/GO0071625
.AUTO POSTO GUAPO EIRELI
.10.678.467/0001-49
.48610.007088/2009-85
. .PR/RJ0232578
.AUTO POSTO GUARACIABA LTDA
.39.236.765/0001-60
.48610.227182/2022-26
. .PR/PR0012985
.AUTO POSTO PEDROTTI LTDA
.79.186.524/0001-79
.48610.014829/2001-27
. .PR/MT0185983
.AUTO POSTO
SOUZA COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS
LT DA
.04.927.188/0001-79
.48610.001804/2018-10
. .PR/RS0005526
.B. O. AUTO POSTO LTDA
.03.221.244/0001-92
.48610.004435/2001-61
. .PR/RS0223733
.CAMOBI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
.07.538.128/0001-52
.48610.001502/2008-61
. .P R / AC 0 1 9 5 6 1 7
.CARDINAL E OLIVEIRA LTDA
.03.608.766/0006-56
.48610.004053/2006-41
. .PR/AM0226920
.COTAM - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TAXISTAS
AUTONOMOS DE MANAUS
.02.533.862/0003-77
.48610.004169/2008-42
. .P R / BA 0 0 8 2 7 2 8
.M C COMBUSTIVEL E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA -
ME
.08.823.040/0001-45
.48610.006365/2010-76
. .PR/PR0061040
.MARIZA MARIA WLADYKA MARINHO LTDA
.79.794.921/0005-57
.48610.009680/2008-31
. .PR/MA0187356
.MARRECA COMÉRCIO
DE DERIVADOS
DE PETRÓLEO
LTDA .
.02.257.337/0001-04
.48610.004263/2005-59
. .PR/SC0229668
.PEROSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.00.285.069/0001-09
.48610.220833/2022-57
. .PR/TO0019715
.PETROLIDER-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA
.02.862.352/0001-81
.48610.000397/2002-58
. .PR/TO0011611
.PETROLIDER-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA
.02.862.352/0002-62
.48610.009200/2001-65
. .PR/TO0190222
.PETROLIDER-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS
DE PETROLEO LTDA
.02.862.352/0005-05
.48610.007648/2005-78
. .PR/PE0219758
.PORTAL DO SOL COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO
EIRELI
.41.507.667/0001-62
.48610.227078/2021-51
. .PR/GO0015514
.POSTO HAVANA LTDA
.04.226.933/0001-52
.48610.011995/2001-71
. .PR/RN0026745
.POSTO PINHEIRO BORGES LTDA
.08.277.717/0003-59
.48610.010106/2002-31
. .PR/RN0108562
.POSTO PINHEIRO BORGES LTDA
.08.277.717/0010-88
.48610.001893/2012-09
. .P R / BA 0 1 8 9 2 1 7
.POSTO VILA VERDE LTDA
.29.911.624/0001-42
.48610.010548/2018-43
. .P R / BA 0 0 6 9 6 6 0
.POSTOS RENASCER LTDA.
.10.603.039/0001-57
.48610.005610/2009-94
. .P R / ES 0 1 9 1 6 3 5
.R E HOFFMAM COM DE COMBUSTIVEIS LTDA
.28.132.998/0001-05
.48610.001214/2019-60
. .PR/RS0240493
.TRES
GURIS
DISTRIBUIDORA 
DE
COMBUSTIVEIS
E
DERIVADOS LTDA
.44.180.574/0002-45
.48610.210169/2023-19
. .PR/MA0204166
.V C M ALMEIDA COMERCIO LTDA
.30.745.734/0002-41
.48610.006093/2020-86
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério do Planejamento e Orçamento
COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 29 DE JULHO DE 2024
O Presidente da COFIEX, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo
Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, bem como pelo art. 8º da
Resolução nº 1, de 31 de março de 2023, resolve:
Alterar a Resolução COFIEX nº 20, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1. Nome: Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional e Resiliência Climática
no Semiárido Nordestino - Projeto Dom Helder Câmara III
2. Mutuário: República Federativa do Brasil
3. Executor: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
4. Entidade Financiadora: Fundo Internacional para o Desenvolvimento da
Agricultura - FIDA
5. Valor do Empréstimo: até USD 35.000.000,00
6. Valor da Contrapartida: até USD 10.000.000,00
Ressalvas:
a) A aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais
monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos
respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito,
nem durante a sua execução orçamentária; e
b) A negociação do contrato de empréstimo da operação de crédito externo
está condicionada ao envio de ofício, pelo órgão executor, à Secretaria-Executiva da Cofiex
que demonstre o seu compromisso de priorização de alocação orçamentária dos recursos
previstos para o Projeto para o ano de 2024 e para os exercícios financeiros seguintes até
o final do cronograma de desembolso da Operação, além de comprovação de dotação
orçamentária para o projeto, destinada ao ingresso de recursos do empréstimo e à
contrapartida nacional, obtido junto à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 291, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Atualiza o Regimento Interno do IPEA
A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n.º 11.194, de 08 de setembro de 2022;
e o disposto no art. 84, inciso VI e parágrafo único, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Editar o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria Normativa IPEA n° 251, de 29 de junho de
2023, publicada no DOU de 30 de junho de 2023 e suas alterações.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 05 de setembro de 2024.
LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, fundação pública
instituída nos termos do disposto no art. 190 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, vinculado ao Ministério do
Planejamento e Orçamento, será regido pelo seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº
11.194, de 8 de setembro de 2022, e pelas disposições que lhe forem aplicadas.
Parágrafo único. O IPEA manterá unidade descentralizada no Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O IPEA tem por finalidade:
I - promover e realizar pesquisas e estudos sociais e econômicos e
disseminar o conhecimento resultante;
II - prestar apoio técnico e institucional aos órgãos e entidades da
administração pública federal na avaliação, formulação e acompanhamento de políticas
públicas, planos e programas de desenvolvimento; e
III - oferecer à sociedade elementos para o conhecimento e a solução de
problemas e desafios do desenvolvimento brasileiro.
Art. 3º Compete ao IPEA:
I - promover e realizar pesquisas destinadas ao conhecimento dos processos
econômicos, sociais e de gestão pública brasileira;
II - analisar e diagnosticar os problemas estruturais e conjunturais da
economia e da sociedade brasileira;
III - realizar estudos prospectivos de médio e longo prazo;
IV - disponibilizar sistemas de informação e disseminar conhecimentos atinentes
às suas áreas de competência, inclusive por meio de atividades de capacitação;
V - fomentar e incentivar a pesquisa socioeconômica aplicada e o estudo e
a gestão das políticas públicas e de organizações públicas; e
VI - realizar atividades de pesquisa e de planejamento econômico e prestar
assessoria técnica aos órgãos e entidades da administração pública federal, a fim de
contribuir para a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e programas
governamentais nas áreas de sua competência.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O IPEA tem a seguinte estrutura organizacional:
1. Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente
1.1 Gabinete - GABIN
1.1.1 Coordenação de Pós-Graduação e Capacitação - COPGC
1.2 Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico e Articulação Institucional - CGPLA
1.3 Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM
1.3.1 Coordenação de Comunicação Institucional - COCIN
1.3.1.1 Divisão de Eventos e Cerimonial - DVENC
1.3.2 Coordenação de Editorial - COEDI
1.4 Assessoria Executiva - ASEXC
1.4.1 Unidade de Integridade e Governança - UINTG
1.4.2 Unidade de Proteção de Dados Pessoais - UPDP
2. Órgãos seccionais
2.1 Procuradoria Federal - PROFE
2.2 Auditoria Interna - AUDIN
2.3 Ouvidoria - OUVID
2.4 Corregedoria - COREG
2.5 Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES
2.5.1 Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão Estratégica e Orçamento - CGPGO
2.5.1.1 Coordenação de Orçamento e Finanças - COFIN
2.5.1.1.1 Divisão de Orçamento e Finanças - DVORF
2.5.1.1.2 Divisão de Contabilidade - DVCON
2.5.2 Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGPES
2.5.2.1 Coordenação de Administração de Pessoal - COADP

                            

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