DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240033
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90686 2024 Comprasnet, de interesse da POLÍCIA
CIVIL, cujo OBJETO é Aquisição de material permanente para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos.
As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Liliane de Freitas Leite
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240631
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90631/2024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo
OBJETO é Aquisição de reagentes para testagem dos vírus CMV, BKV, EBV e VÍRUS HERPES 6 com cessão do equipamento em comodato, nas
condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.
br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Liliane de Freitas Leite
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024/0008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 90305/2024- Comprasnet, referentes aos itens 1 ao 18 e 20 ao 67
homologados de interesse da SEDUC, cujo OBJETO é a prestação dos serviços de locação de transporte de passageiros das Escolas Estaduais de Educação
Profissional - EEEP, em ônibus, micro-ônibus ou van, envolvidos nos eventos referentes à práticas de campo das unidades escolares, distribuídas em todo o
Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.
br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2024/NUP 13001.007940/2024-47 - IG: 1329748000
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
- FUNECE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é o Serviço de organização, elaboração e execução do concurso público de provas e títulos
para o provimento de 40 (quarenta) cargos de Técnico de Representação Judicial, nas áreas jurídicas, de engenharia, cálculos, tecnologia da informação,
administração e planejamento, bem como a formação de um cadastro de reserva, destinado ao futuro provimento de eventuais cargos de Técnico de Repre-
sentação Judicial que venham a surgir dentro do período de vigência do concurso, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de
Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este instrumento é celebrado através de Dispensa de Licitação n° 03/2024/PGE, tendo por base as disposições
do artigo 75, inciso XV, da Lei nº. 14.133/2021, por tratar-se a CONTRATADA de instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente da
realização de pesquisa, de ensino, de extensão e desenvolvimento institucional, com amplo domínio no campo do conhecimento dos trabalhos objeto deste
Contrato, tudo constando no processo administrativo n° 13001.007940/2024-47, bem como fundado na proposta apresentada pela contratada e no Termo de
Referência, partes integrantes deste contrato, independente de transcrição FORO: Fica eleito o foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os
litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1°, da Lei n° 14.133/2021.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual,
observado o quanto disposto no art. 105 da Lei Federal n° 14.133/2021, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados, nos termos do art. 107
da Lei Federal n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.114.600,00 (um milhão, cento e catorze mil e seiscentos reais) pagos em 3 (três) parcelas, de acordo
com a conclusão das etapas de realização do concurso público, após a entrega de relatório de realização da etapa e fatura e recibo, devidamente atestada pela
Comissão de Concurso, ocorrerão em até 10 (dez) dias após os marcos de parcelamento estabelecidos no cronograma de desembolso a seguir: 1ª Parcela,
percentual de 30% (trinta por centos), após o término e homologação das inscrições do concurso público, 2ª Parcela, percentual de 45% (quarenta e cinco
por cento), após a realização das Provas Objetiva e Discursiva, 3ª Parcela, percentual de 25% (vinte e cinco por cento), após a divulgação do Resultado Final
do concurso público DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.423.11511.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de agosto
de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Hidelbrando dos Santos Soares, Presidente da FUNECE
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº314/2024 - ARCE/DETRAN
PARTÍCIPES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/CE; OBJETO: Intercâmbio institucional com vistas à mútua cooperação para estabelecimento de ações conjuntas que permitam poten-
cializar as atividades dos partícipes por meio da disponibilização de dados, informações, programas e aplicações digitais (software) e equipamentos
(hardware). A Arce disponibilizará ao DETRAN/CE consulta à base de dados que seja necessária à implementação das tecnologias para atingimento dos
fins do presente acordo, sendo esse acesso celebrado por meio de correspondência oficial entre as partes, a qual passará a integrar o presente termo, inde-
pendente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 184, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei 18.628, de 18 de dezembro de
2023, no Decreto 35.787, de 18 de dezembro de 2023, art. 3º, § 8º, e na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD); VIGÊNCIA:
60 (sessenta) meses, contados a partir da data da assinatura do presente, podendo ser prorrogado, a critério das partes, mediante Termo Aditivo; FORO:
Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2024; SIGNATÁRIOS: João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da ARCE)
e Michel Mourão Matos (Superintendente do DETRAN/CE). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DA ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 19 DE AGOSTO DE 2024
Sendo a ata da 15º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 31 de julho de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi devi-
damente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.007140/2024-05.
BRAS GO MOBILIDADE LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709685. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006244/2024-94. Francisco Sérgio dos Santos. Recurso administrativo - Auto de
Infração nº 713992. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP:
13012.006033/2024-51. Dgerson de Pontes Maia. Recurso administrativo - Autos de Infração nºs 711893 e 167278 Decisão por retificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência, anulando o auto de infração nº 167278 e mantendo o auto de infração nº 711893 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005798/2024-
74. MAPE TRANSPORTES LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713735. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência,
anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001361/2024-61. AM Transportes, Locações e Serviços Ltda. Recurso administra-
tivo - Autos de Infração nºs 708138 e outros. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do
voto do Relator. NUP: 13012.006263/2024-11 (Apenso: 13012.007131/2024-14). José Francisco Ferreira da Rocha Filho. Recurso administrativo - Auto de
Infração nº 713618. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto da Relatora. NUP:
13012.001767/2024-44 (Apenso: 13012.007127/2024-48). M.S Viagens e Turismo Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 165008. Decisão pelo
não conhecimento do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.004436/2024-66 (Apenso: 13012.005362/2024-85).
José Aldilândio Fernandes da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713294. Decisão pelo não conhecimento do recurso, mantendo o auto de
infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.006237/2024-92. José Osvaldo Araújo Ferreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 713865.
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20524/2023. Auto Viação