DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº010/CIDADES/2021 - IG:1335724
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 010/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 43001.004493/2024-35, com 
fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, 
a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não 
alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECU-
TIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Austragezio Sales, PREFEITO DE FARIAS BRITO. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.005382/2024-46 - IG: 1335737
EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº028/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 028/CIDADES/2021 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 3 (três) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 2.229.969,60 ( dois milhões, duzentos e vinte 
e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 23 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Helton Luis Aguiar Júnior, PREFEITO DE FRECHEIRINHA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.005266/2024-27 - IG: 1335791000
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº137/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 137/CIDADES/2022 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE JAGUARIBE.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado 
por mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.326.626,37 ( um milhão trezentos e vinte 
e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo. ; V - DATA E ASSINANTES: 23 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Alexandre Gomes Diogenes, PREFEITO DE JAGUARIBE .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 1ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/12/2023 A 31/12/2023,
PROCESSO NUP 43001.002862/2024-55, EM FAVOR DA EMPRESA SANECONTROLLER
ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº014/CIDADES/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
das atribuições que lhe confere o artigo 52, VIII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o art. 7º, IX, do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de 
dezembro de 2020 e a Portaria nº 016/2023, publicada no D.O.E nº 036, de 22 de fevereiro de 2023. CONSIDERANDO as informações e documentos exis-
tentes no processo NUP 43001.002862/2024-55 quanto à solicitação de pagamento, referente a 1ª Medição, em favor da EMPRESA SANECONTROLLER 
ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI, no âmbito do Contrato nº 014/CIDADES/2023, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE ESTUDO 
DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS DO 
CEARÁ NAS SEGUINTES LOCALIDADES RURAIS: PANACUÍ, EM MARCO; JURITIANHA, EM ACARAÚ; MISSÍ, EM IRAUÇUBA; ARAQUÉM, 
EM COREAÚ; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 1ª medição, referente ao período de 01/12/2023 a 31/12/2023, do contrato 
acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO 
a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão – UGP PAS; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de 
Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, 
da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 18, inciso I da Resolução COGERF nº 13/2023. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a 
obrigação de pagar o valor de R$ 27.584,75 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), destinado ao pagamento da 1ª 
medição, referente aos serviços prestados, período de 01/12/2022 a 31/12/2022, no âmbito do Contrato nº 014/CIDADES/2023 a EMPRESA SANECON-
TROLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE S/S LTDA EIRELI. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2024 
correrão, através da seguinte classificação: 43100001.17.511.352.11655.06.449092.2.754.3220057.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data 
de sua assinatura. Fortaleza, 23 de agosto de 2024. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0444/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 22/08/2024.
CONTRATO Nº0039/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº LEANDRO LESSA MACIEL
70020416
A109072-0 CAU
SUPLENTE
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759
DESCRIÇÃO DA OBRA: REMANESCENTE DA OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO AÇÃO PELA PAZ (NAPAZ), NO BAIRRO DE GRANJA 
LISBOA, EM FORTALEZA - CE -Município: FORTALEZA -Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 0039/2024 celebrado 
com a empresa FG CONSTRUTORA LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 22 agosto 2024
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0445/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fisca-
lizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 22/08/2024.
CONTRATO Nº0039/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRÍCULA
CREA / CAU
FISCAL
Engº LEANDRO LESSA MACIEL
70020416
A109072-0 CAU
SUPLENTE
Engº CRISTIANO GUILHERME LOPES
30010159
46759