DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            45
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº121/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDCAE, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 
123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora CLAUDECÍLIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ocupante do cargo de 
Diretora Administrativa Financeira Grupo Ocupacional , referência , matrícula nº 300001.8-8, lotada nesta Autarquia, a importância de R$ 1.500,00 (hum 
mil e quinhentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº . A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultra-
passar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº123/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR , RESOLVE AUTORIZAR o servidor SANDRO FACUNDES BONFIM, que exerce o cargo de Gerente da 
GEGEO, matrícula nº 491.1-5, desta Autarquia, a viajar às cidades de Ubajara e Ibiapina, no período de 02 a 06/09/2024/2024, a fim de realizar fiscalização 
do processamento dos trabalhos da Empresa Geo7, concedendo-lhe 04 diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta um reais, quarenta e três 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
alterado pelo Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do IDACE . INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-CE., 21 de agosto de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº502/2024 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, 
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos 
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor LUIZ DE OLIVEIRA COSTA JÚNIOR ocupante 
do cargo de Gerente de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, matrícula nº 300104-0-X lotado nesta Agência, a importância de R$ 1.760,00 ( Hum 
mil setecentos e sessenta reais ), referente a despesas de pequeno vulto e pronto pagamento ( crédito a ser pago ao suprido), sendo R$ 880,00 (oitocentos e 
oitenta reais) à conta da Dotação Orçamentária de nº 56200006.20.122.421.20216.15.339039.17531200070.1 – 23330 (serviço de terceiro pessoa jurídica) 
classificada na Nota de Empenho nº 2024NE000874 e R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) à conta da Dotação Orçamentária de nº 56200006.20.122.421
.20216.15.339030.1.5009100000.0 – 4664 (material de consumo) classificada na Nota de Empenho nº 2024NE000875. A aplicação dos recursos a que se 
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias 
após concluído o prazo da aplicação. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.
José Amorim Sobreira Neto
ORDENADOR DE DESPESAS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ
 CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVI N°153, FORTALEZA, 14 DE AGOSTO DE 2024, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N°13/2024. Onde 
se lê: CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E PRONTA RESPOSTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA 
EIRELI – ME. Leia-se: CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E EMPRESA DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE). Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Francisco Barroso Rodrigues
PRESIDENTE
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 009/2024
IG 1321737000
NUP 63000.000339/2024-10
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, com sede na Rua Valdetário Mota, 970, Papicu, CEP 60.175-742, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 50.066.112/0001-13. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGEC , inscrito no CNPJ nº 07.040.108/0001-
57. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada e Coleta de esgoto ao CLIENTE, no Imóvel Sito à Rua da Assunção, nº 
1100, José Bonifácio, Fortaleza – CE, CEP 60050-011. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1 Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação 
de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE 
– Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 
122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo 
independentemente de transcrição. 1.2. O presente contrato está vinculado à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024/SEDIH, publicado no dia 12 
de julho de 2024, no Diário Oficial do Estado do Ceará. FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes 
do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato terá prazo 
indeterminado, contados a partir da data de assinatura, conforme art. 109 da Lei nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: 285.976,56 (duzentos e oitenta e cinco 
mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 63100001.04.122.421.20230.03.339039.1.500.910000
0.0 DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2024. ALTERAR SIGNATÁRIOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO – Secretária 
dos Direitos Humanos; COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE - Neurisangelo Cavalcante de Freitas.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.045571/2023-09, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, a partir de 09 de janeiro de 2024 o Ato datado de 03 de março de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 06 de março 
de 2023 que autorizou o AFASTAMENTO para participar do curso DOUTORADO EM HISTÓRIA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO 
PIAUÍ, o(a) servidor(a) DANIEL DE SÁ AGUIAR, matrícula 16077712, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, 
lotado(a) no(a) EEM TANCREDO NUNES DE MENEZES, da Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***