DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº162  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024
SECRETARIA DO ESPORTE
ATO DE REVOGAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº11/2024
ATO DE REVOGAÇÃO O Secretário do Esporte, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar revogado o EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº11/2024, celebrado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, constante no processo NUP 42001.000103/2024-
95, cujo objeto é fornecimento de serviços de Voice over IP – VolP, incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos 
terminais de comunicação IP e prestação dos serviços relacionados aos serviços Voip da Arena Castelão, tornando sem efeito a publicação do EXTRATO 
DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2024 no DOE nº 123, série 3, ano XVI de 3 de julho de 2024, página 76. Justifica-se a revogação do extrato da 
dispensa de licitação para que sejam feitas as devidas adequações no mencionado NUP. O respaldo legal para o presente ato encontra-se na Súmula nº 473 
do Supremo Tribunal Federal - STF. Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2022 - PRÉ RESERVA Nº1335591
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Craveiro, 
2901, Boa Vista, CEP: 60.861-211, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: ENTHEOS SERVIÇOS COMBINADOS APOIO ADMINISTRATIVO 
LTDA., CNPJ sob o nº 32.996.276/0001-68; V - ENDEREÇO: Rua Deputado João Lopes, nº 100, Sala 02, Centro, CEP: 60.060-130, Fortaleza/Ceará; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II, §2° da Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência do 
Contrato nº032/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de setembro de 2024 até o dia 29 de setembro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: 
R$ 398.988,00 (trezentos e noventa e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 29 de setembro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário a que se refere o TERMO ADITIVO; XII - DATA: 19 de agosto de 2024; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE e Mariana da Silva Virginio - ENTHEOS SERVIÇOS COMBINADOS 
APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA CONAT Nº009/2024 O PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo art. 5º, incisos I e XII da Lei 18.185, de 29 de agosto de 2022, CONSIDERANDO a necessidade de redimensionar o número de assessores processuais 
tributários na Célula de Assessoria Processual Tributária – CEAPRO do Contencioso Administrativo Tributário – CONAT, RESOLVE: Art. 1º Designar 
o servidor SÉRGIO ANDRÉ CAVALCANTE, matrícula nº 103091-1-5, para exercer as atribuições de Assessor Processual Tributário, na Célula de 
Assessoria Processual Tributária do Contencioso Administrativo Tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1º de setembro de 2024. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, em Fortaleza, aos 16 de agosto de 2024.
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
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PORTARIA Nº296/2024. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE JULGAMENTO PARA AVALIAÇÃO TÉCNICA DE 
PARECERES E PROPOSTAS RELATIVAS AOS CERTAMES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E CESSÃO 
ONEROSA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, DELIBERADOS E AUTORIZADOS PELO CONSELHO 
ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS – CONAG.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de dar continuidade 
e consubstanciar o Contrato n° 045/2024, referente à contratação da COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARA S/A – 
CEARAPAR, para a prestação de serviços de intermediação da alienação e cessão onerosa de imóveis do Governo do Estado do Ceará, RESOLVE designar 
SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, matricula Nº 497813-1-8, FRANCISCO XAVIER DE VASCONCELOS, matricula Nº 105807-1-4, ANDRE LUIZ 
SALES NASCIMENTO, matricula Nº 800328-9-7 e ERIKA NUNES DIAS, matricula Nº 800333-6-2, nos termos do Contrato n° 045/2024, componham 
comissão de julgamento com a finalidade de realizar a avaliação técnica das propostas relativas ao certame, nos termos previstos em edital.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de agosto de 2024.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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ATO DECLARATÓRIO Nº007/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL/NUAT- CRATEÚS no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO SOBRAL/NUAT-CRA-
TEÚS, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital(ais) Nº 007/2024 (publicado no D.O.E. de 02 de agosto 2024). 
RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos 
os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não 
tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
001
06.294128-3
A. ETEVALDO FREIRE ME
002
07.051583-2
ALEXANDRE MOURAO FEITOSA FREITAS CAMPELO
003
06.698753-9
ANA KATIA SOARES GALVAO ME
004
07.026025-7
ANTINO EJANIEL DE LOIOLA SIQUEIRA
005
07.011065-4
ANTONIA FABRICIA RODRIGUES DA SILVA
006
06.304399-8
ANTONIA FRANCISCA GERMANO CHAVES MICROEMPRESA
007
07.017514-4
ANTONIO DUARTE ALMEIDA
008
06.244860-9
ANTONIO ERALCI CAZUMBA DOS SANTOS 23219653391
009
06.462823-0
ANTONIO FARIAS TORRES ME
010
07.059137-7
ANTONIO LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
011
07.051656-7
ARI WENIS LIMA SOARES MOURAO
012
06.604994-6
CASA FACIL CONSTRUTORA LTDA ME
013
06.662537-8
CASTRO COUTINHO VIEIRA GOMES
014
06.381987-2
COPENOL COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODU
015
07.020593-0
DANILO DA FONSECA SOUZA
016
06.512929-6
E B M DE SOUSA SUPLEMENTOS E NATURAIS
017
06.290385-3
ELIARDO RUBENS ALVES SILVA ME
018
06.993450-9
ELIZETE SERVOLO DE OLIVEIRA BARBOSA TEMOTEO-ME
019
06.590135-5
EUDES MEDEIROS PAULINO DA SILVA 03439615391
020
06.561261-2
F. E. R. DE SOUSA – ME
021
07.083904-2
FRANCIMAR LACERDA LOIOLA
022
06.878135-0
FRANCISCA MARIA MORAIS FERREIRA ME
023
07.063796-2
FRANCISCO LIANDRO SOARES SABOIA