DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024
descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou apli-
cação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº13.019/2014. 11.7. A vigência do presente Edital será análoga ao Plano Plurianual vigente, a contar da data
da homologação do resultado definitivo. 11.8. O(s) instrumento(s) de parceria de que tratam este Edital será(ão) celebrado(s) de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. 11.9. A seleção de
propostas não obriga a SPS a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 11.10.
Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria. 11.11. Constituem anexos do
presente Edital, dele sendo parte integrante: a) ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA; b) ANEXO II – MATRIZ DE AVALIAÇÃO;
c) ANEXO III – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; d) ANEXO IV – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA
FINANCEIRA; e) ANEXO V – PLANO DE TRABALHO; f) ANEXO VI – RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; g) ANEXO VII – DECLA-
RAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE REGULARIDADE CADASTRAL; h) ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTA-
LADA i) ANEXO IX – – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020 k) ANEXO X – MINUTA DO TERMO DE
COLABORAÇÃO Fortaleza-CE, 16 de Agosto de 2024. Sandro Camilo Carvalho Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna – SPS. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 23 de agosto de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº389/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a
finalidade participar da oficina de medidas socioeducativas – MSE: Interlocução do Meio Aberto com Fechado, concedendo-lhes diárias, de acordo com o
art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,§1º do art. 12, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº389/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
%
TOTAL
AMANDA ALVES DOS SANTOS
ASSISTENTE SOCIAL
3000148-6
II
JUAZEIRO DO NORTE - CE FORTALEZA-CE 26 A 29/08/2024
3,5
131,43
35%
621,01
*** *** ***
PORTARIA Nº394/2024 – SEAS.
TORNA PÚBLICA A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO
Nº070/2024, FIRMADO ENTRE A CASA CIVIL E A FETRIECE.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Governo do Estado do Ceará, no uso de suas
competências legais, e CONSIDERANDO as obrigações constantes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a SEAS e a Casa Civil, cujo extrato
foi devidamente publicado no DOE de 26 de agosto de 2024, o qual tem por objetivo a cooperação entre as partes, com o objetivo de definir atribuições e
responsabilidades relativas à execução das atividades do PROGRAMA, no que diz respeito aos produtos e ações, no âmbito do PROGRAMA, destinados à
SEAS em sua condição de beneficiária, nos termos do Contrato de Empréstimo, referente aos projetos dos quais a SEAS é beneficiária; CONSIDERANDO que
a SEAS é beneficiária do Contrato nº 070/2024, firmado entre a Casa Civil e a FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE, que
tem como objeto o Projeto de Expansão de Acompanhamento Multiprofissional de Adolescentes e Jovens indicados no âmbito do Programa de Oportunidades
e Cidadania da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da
Violência do Estado do Ceará - PReVio; CONSIDERANDO que, conforme descrito no inciso IV, letra b da Cláusula 3.1. do já mencionado Acordo de
Cooperação Técnica, compete à SEAS indicar fiscal para os respectivos contratos, através de portaria específica ou no próprio instrumento contratual para
cada contrato em que figure como beneficiária; RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora Larissa de Almeida Morais Camerino, ocupante do cargo de Assessora Especial de Gestão e Comunicação (ASGEC),
matrícula nº 30020545, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 070/2024, firmado entre a Casa Civil e a Fetriece.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 27 de agosto de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024 - SEAS
A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, situada na Av. Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Cidade
dos Funcionários, CEP: 60.822-130, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº25.150.364/0001-89, neste ato representada pela Presidente da Comissão de
Seleção designada através da Portaria nº258/2024-SEAS, torna público a abertura do processo de seleção de Organizações da Sociedade Civil, sem fins
lucrativos, para a gestão compartilhada dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação Padre Cícero e Sobral, no Estado do Ceará, sob a responsa-
bilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas. Este Edital é regido pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal
nº13.019/2014, alterada e consolidada, Lei Complementar Federal nº101/2000, Constituição do Estado do Ceará de 1989, Leis Estaduais n°s 15.175/2012,
16.040/2016, 17.278/2020, 17.364/2020, Decreto Estadual nº32.810/2018 e Portaria nº218/2018 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, pelo
Plano Decenal do Estado do Ceará 2016-2026, e poderá, junto com seus Anexos, ser consultado no sítio eletrônico www.seas.ce.gov.br, cujo extrato será
devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE. 1. DO OBJETO DA SELEÇÃO 1.1. Constitui objeto do presente Edital de Chamamento
Público a seleção de Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que melhor se adequar à proposta contida no ANEXO I – REFERÊNCIAS PARA
A PROPOSTA e ANEXO VIII - REFERÊNCIAS PARA ASSISTÊNCIA MATERIAL E TÉCNICA, para celebração de Termo de Colaboração visando
a conjugação de esforços para atender aos adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de Internação no Centro Socioeducativo Padre Cícero,
localizado no município de Juazeiro do Norte, e no Centro Socioeducativo Sobral, localizado no município de Sobral, no Estado do Ceará, em observância ao
disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, referendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, garantindo o acesso
aos direitos fundamentais de liberdade, respeito, dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e
à convivência familiar e comunitária, sob a responsabilidade da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. 1.2. A clas-
sificação no presente chamamento público não gera o direito de que seja efetivamente firmada a parceria, ficando a critério da conveniência e oportunidade
da administração pública a decisão quanto ao momento oportuno para firmar a parceria. 1.3. A parceria será formalizada mediante Termo de Colaboração,
com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei, desde que o período total de vigência não exceda 60 (sessenta) meses, a critério
da administração pública. 1.4. As Organizações da Sociedade Civil - OSC’s interessadas poderão apresentar proposta de execução para os seguintes lotes:
Nº DO LOTE
CENTRO SOCIOEDUCATIVO
MUNICÍPIO
MODALIDADE DE ATENDIMENTO
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO*
01
Centro Socioeducativo Padre Cícero
Juazeiro do Norte/CE
Internação
90 adolescentes
02
Centro Socioeducativo Sobral
Sobral/CE
Internação
90 adolescentes
* Capacidade de atendimento regulada por Portaria normativa da SEAS. 2. DA DIVULGAÇÃO DA ÍNTEGRA DO EDITAL 2.1. A íntegra do edital está
divulgada na página do sítio eletrônico oficial da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (www.seas.ce.gov.br). 3. DOS
RECURSOS FINANCEIROS 3.1. Os recursos destinados à execução da(s) parceria(s) de que trata este Edital de Chamamento Público são provenientes do
orçamento da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS por meio do PROGRAMA 163 – PROTEÇÃO E PROMOÇÃO
DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO de acordo com a(s) classificação(ões) orçamentárias abaixo, sem
prejuízo da inclusão de outras eventualmente criadas ou modificadas: CSS MAPP:1 PF: 4701040012024G AÇÃO: 20752 DOTAÇÃO: 16047 - 47100004
.08.243.163.20752.11.335041.1.5009100000.0 CSPC MAPP:2 PF: 4701040022024G AÇÃO:20752 DOTAÇÃO: 11892 - 47100004.08.243.163.20752.01
.335041.1.5009100000.0 3.2. O valor total de recursos disponibilizados é de R$ 7.351.961,33 (sete milhões, trezentos e cinquenta e um mil, novecentos e
sessenta e um reais e trinta e três centavos), divididos conforme tabela abaixo:
Nº DO LOTE
CENTRO SOCIOEDUCATIVO
MODALIDADE DE ATENDIMENTO
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
VALOR DE REFERÊNCIA
01
Centro Socioeducativo Padre Cícero
Internação
90 adolescentes
R$ 3.648.688,20
02
Centro Socioeducativo Sobral
Internação
90 adolescentes
R$ 3.703.273,13
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