DOMCE 29/08/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 29 de Agosto de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3535 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:ABB67C84 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL 
CONCORRÊNCIA N. 2023.12.27.1. 
 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO CONTRATUAL 
  
CONCORRÊNCIA N.2023.12.27.1. 
  
OBJETO:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE REFORMA DO CEI JOSÉ DANIEL E REFORMA 
A E.E.I.E.F. BATISTINA BRAGA, COM LOCALIZAÇÃO NA 
RUA SAGRADA FAMÍLIA E SEDE DO MUNICÍPIO DE 
ASSARÉ/CE. 
  
VALOR 
DO 
CONTRATO 
ORIGINAL:R$3.779.477,15(três 
milhões setecentos e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e sete 
reais e quinze centavos). 
  
VALOR ACRESCIDO:R$ 81.066,97 (Oitenta e um mil sessenta e 
seis reais e noventa e sete centavos). 
  
VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO:R$ 3.860.544,12 (três 
milhões oitocentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e quatro reais 
e doze centavos). 
  
FUNDAMENTO LEGAL:Artigo 65, inciso I, alínea “a” c/c § 1º da 
Lei Federal n. 8.666/93.  
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Assaré/CE, através da 
Secretaria Municipal de Educação. 
  
CONTRATADA:LIMA & PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. 
  
SIGNATÁRIOS:Noemita 
Rodrigues 
da 
Silva 
e 
Sebastião 
Gilkleberson Alves Pereira. 
  
DATA:27 de agosto de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:82F80B33 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ  
AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.08.28.01 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIU/CE- 
A 
Câmara 
Municipal 
de 
Banabuiú 
em 
cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021, 
torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2024.08.28.01 que 
está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais 
para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ORIENTAÇÃO, 
PLANEJAMENTO 
E 
ARTICULAÇÃO 
QUANTO 
A 
ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
(PCA) PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
BANABUIÚ-CEA partir do dia 29 de agosto de 2024 através do 
endereço eletrônico contatos@camarabanabuiu.ce.gov.br ou no 
endereço: Rua Raimundo Dias, 35, Centro -  
  
Banabuiú/CE. 28 de agosto de 2024  
  
GUSTAVO ANDERSON OLIVEIRA SOUSA – 
Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú-CE. 
 
Publicado por: 
Lívia de Oliveira 
Código Identificador:0EB80646 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 
2024.07.03.01/2024 
 
Despacho de Acatamento e Revogação do Processo de 
Inexigibilidade 
  
Processo Administrativo nº 2024.07.03.01/2024 
  
Assunto: Revogação do Processo de Inexigibilidade referente à 
contratação do Show Artístico da BANDA SOM E LOUVOR, no 
evento "Aviva Barbalha". 
Considerando a Recomendação Administrativa nº 006/2024 emitida 
pela Controladoria Geral do Município de Barbalha/CE, a qual, 
orienta pela revogação do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
2024.07.03.01/2024, referente à contratação do Show Artístico da 
BANDA SOM E LOUVOR para o evento "Aviva Barbalha", a se 
realizar no dia 06 de setembro de 2024; 
Considerando que a Recomendação aponta para o risco de 
questionamentos eleitorais e judiciais, bem como para a possibilidade 
de responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso o 
procedimento licitatório prossiga; 
Considerando a necessidade de observar o princípio da legalidade e 
da supremacia do interesse público, garantindo a integridade dos atos 
administrativos e a preservação do patrimônio público; 
Acolho integralmente a Recomendação Administrativa nº 006/2024 
da Controladoria Geral do Município, e DETERMINO a imediata 
REVOGAÇÃO do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 
2024.07.03.01/2024, que objetivava a contratação do Show Artístico 
da BANDA SOM E LOUVOR para o evento "Aviva Barbalha". 
A presente decisão deverá ser comunicada, com a devida celeridade, a 
todos os setores e agentes envolvidos, de modo a garantir a suspensão 
imediata de quaisquer atos administrativos decorrentes do referido 
processo de inexigibilidade. 
Este despacho deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, 
para ciência de todos os interessados, e entra em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Barbalha/CE, 20 de agosto de 2024. 
  
MARIA GORETTI PEREIRA AMORIM LIMA 
Ordenadora de Despesas 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:70D78B83 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.08.28.01 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA 
  
Aviso de Homologação E AUTORIZAÇÃO - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 2024.08.28.01 (Adesão à Ata de Registro 
de Preços nº 2024.05.14.01, originária da Dispensa de Licitação nº 
2024.05.02.03 - SRP da Secretaria Municipal de Educação de 
Barbalha/CE). Objeto: Contratação de empresa especializada para 
prestação de serviços de plotagem de veículos em atendimento as 
necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos de Barbalha/CE. Empresa Detentora do Registro: A 
empresa ESSENCIAL DISTRIBUIDORA E FABRICAÇÃO LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 42.268.949/0001-17, totalizando o valor de 
R$ 29.640,00 (vinte e nove mil seiscentos e quarenta reais). 
Homologo e Autorizo o presente processo administrativo na forma da 
Lei nº 14.133/2021 e a Lei 14.770/2023 – Arodo de Castro Macêdo - 
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Públicos. 
  
Data da Homologação e Autorização: 28 de agosto de 2024.