DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 167, quinta-feira, 29 de agosto de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo,
conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08660.038052/2024-72
Nº 1471 - Alterar o fundamento legal constante na Portaria DGP/PRF nº 735, de 13 de abril
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 14 de abril de 2022, e no Sistema
de Gestão de Pessoas do Governo Federal - SIAPE, para fazer constar que a pensão por
morte, nos termos deste fundamento, será concedida, a partir do óbito, a CRISTIANE DE
CASSIA PLUCINSKI VIEIRA, na condição de cônjuge inválida, do instituidor HENRIQUE BERNY
VIEIRA, matrícula SIAPE nº 1071077, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RS, em razão de seu
falecimento, ocorrido, na inatividade, em 3 de abril de 2022, fundamentada, conforme o
contido no artigo 217, inciso II da Lei 8.112/1990, no artigo 40, § 7º, da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23,
§2º, incisos I e II da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com os artigos 16,
inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "a" da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis
nº 13.135/2015 e 13.146/2015, consoante o artigo 49 da Portaria ME n° 450, de 3 de abril
de 2020 e art. 21 da Portaria ME SGP Nº 4645, de 24/05/2022, disposto no Processo n°
08660.012859/2022-13
Nº 1472 - Implantar pensão indenizatória pela Polícia Rodoviária Federal correspondente a
1/6 do valor do salário mínimo para a viúva IONE LÚCIA GADELHA DA SILVA até a data em
que o citado falecido completaria 70 (setenta) anos de idade (18/03/2051) e 1/12 do valor
do salário mínimo para cada um dos filhos, até a data em que cada autor completar 25
(vinte e cinco) anos de idade, ou seja, até 08/08/2037 para FÁBIO SANTANA DE OLIVEIRA
FILHO e até 29/12/2035 para ISAQUE GADELHA DE OLIVEIRA, em cumprimento à decisão
contida no processo n° 0805690-34.2017.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM, bem como
Parecer de Força Executória n° 00778/2024/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, considerando o
disposto no Processo administrativo SEI n° 00734.003528/2024-31
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 154, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso
das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP
Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Dispensar ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO GUIMARAES, matrícula Siape nº
1774067, do encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Saúde da
Penitenciária Federal em Porto Velho/RO da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 155, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso
das atribuições subdelegadas pelo inciso VI do art. 3º, da Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP
Nº 309, DE 18 DE MARÇO DE 2024, resolve:
Art. 1º Designar GUILHERME DA CUNHA MADUREIRA, matrícula Siape nº
3295015, para exercer o encargo de substituto da função de Chefe da Divisão de Saúde da
Penitenciária Federal em Porto Velho/RO da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 309, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições
subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2021, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, MARIA GABRIELA MACHADO DE PAULA, Matrícula
Siape nº 2359009, da função de Chefe da Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres da
Corregedoria-Geral da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 310, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições
subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2021, resolve:
Art. 1º Dispensar GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS, Matrícula Siape
nº 2355671, da função de Chefe da Divisão de Segurança e Disciplina da Penitenciária
Federal em Mossoró/RN da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria
Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.07.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA CADE Nº 364, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, com
base no art. 10, inciso IX, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 51 da Lei
nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pelo art. 1º da Portaria MJSP nº 41, de 08 de março de 2022, resolve:
Designar TAUANA ALMEIDA SIQUEIRA para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe do Serviço de Apoio Processual da Divisão de Acompanhamento
Processual da Coordenação-Geral Processual da Diretoria de Administração e Planejamento
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 641, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de
suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nomear LUCIANA SOARES HOLANDA, CPF nº ***.413.171-**, para exercer o
Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria, código CCE 1.14, da Assessoria de
Participação Social e Diversidade, do Gabinete da Ministra.
MARINA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 634, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA
nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela
Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 02 de abril de 2024, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Dispensar MARCELO DE MACEDO REIS, Matrícula SIAPE nº 1764810, do encargo
de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código
FCE 3.07, do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de
Implementação, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima.
ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 635, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E
MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA
nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela
Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 02 de abril de 2024, e considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de
1997, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 1997, resolve:
Designar CLAUDIA FERNANDES LIMA, Matrícula SIAPE nº 1342309, para exercer
o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II,
código FCE 3.07, do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de
Implementação, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, durante os afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 636, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria
GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de
abril de 2024, resolve:
Exonerar CAROLINA CARVALHO CLEMENTE, CPF nº ***.895.881-**, do Cargo
Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete, da Secretaria
Nacional de Bioeconomia.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
PORTARIA DE PESSOAL SECEX/MMA Nº 637, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de
22 de dezembro de 2023, publicada em 26 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria
GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 02 de
abril de 2024, resolve:
Nomear DANIEL BERGAMO, CPF nº ***.840.691-**, para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete, da Secretaria
Nacional de Bioeconomia.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal nº 164/SECEX (1596383), no Diário Oficial da União, de
18 de março de 2024, Seção 02, página 57, onde se lê: "no período de 26/03/2024 a
09/07/2024..."; leia-se " no período de 02/04/2024 a 05/08/2024..."
DESPACHO Nº 53.866/2024-MMA
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MMA n.º
897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro
de 2023, alterada pela Portaria GM/SECEX n.º 1.024, publicada no Diário Oficial da União
de 02 de abril de 2024, autoriza o afastamento do País do servidor ANTONIO CARLO S
MARTINEZ SANCHES, Analista Ambiental, do Departamento de Políticas de Controle do
Desmatamento e Queimadas da Secretaria Extraordinária de Políticas de Controle do
Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, para participar do "Green Climate
Fund Technical Workshop on REDD+ Results-Based Payments", em Songdo, Coreia do Sul,
de 31 de agosto a 7 de setembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado para o
MMA, nos termos do processo administrativo n.º 02000.006946/2023-18.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.963, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº
92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar LEONORA MILAGRE DE SOUZA, matrícula SIAPE n. 1771366, para exercer
o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Coordenadora, código FCE 1.10,
da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Energia Nuclear, Térmica, Eólica e de Outras
Fontes Alternativas, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Fluviais e Pontuais Terrestres, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, deste Instituto,
durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do
cargo.
RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.965, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I
do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama,
e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº
92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Dispensar, a pedido, BRENO BISPO DA SILVA, matrícula SIAPE n. 2076976, do
encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10,
da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Energia Nuclear, Térmica, Eólica e de Outras
Fontes Alternativas, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Fluviais e Pontuais Terrestres, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, deste Instituto.
RODRIGO AGOSTINHO